STF anula decisão sua de 2014 que entendia constitucional diferença entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu efeitos infringentes (modificativos) aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido na data de 27 de novembro de 2014.

A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada a advogado que havia deixado de ser seu representante legal e que só soube do resultado pela imprensa. Naquele julgamento, o STF entendeu que o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de hora extra é compatível com a Constituição Federal.

Ao acolher os embargos, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, constatou que a pauta divulgando a data do julgamento era nula, pois foi publicada, equivocadamente, sem os nomes dos novos representantes da empresa. O julgamento será incluído em pauta em data a ser determinada pela Presidência do Tribunal. Assim assentou:

“Acolho o embargo com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste extraordinário determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento com a devida notificação e intimação das partes integrantes que atuem no feito”.

O RE foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. Contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve sua condenação ao pagamento do intervalo de mínimo 15 minutos, com adicional de 50%, para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. No julgamento, o STF firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.

Quanto ao mérito que srrá rediscutido o RE havia sido interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda. Contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.

A argumentação da empresa era a de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho.

Os que decidiram em favar da constitucionalidade do artigo em comento dispuseram que a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho. As disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. O artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”.

Por último não sejamos intelectualmente desonestos e não nos afastemos da realidade considerando como palatável o argumento de que estes 15 minutos causariam dificuldades do acesso da mulher ao mercado de trabalho que que por isso (por causa de 15 minutos de descanso) o empregador optaria por contratar homens. Conclusão pela inconstitucionalidade com a utilização de argumento deste talante ofenderia a ciência da sociologia como possível meio para argumentar quaisquer outras questões ponderáveis para aplicação do melhor direto.

A jornada dupla da mulher é a nosso ver o fator determinante para que mantenhamos a diferenciação. Ainda que não houvesse jornada dupla (questão cultural), pela própria genética feminina, para trabalhos que exigissem esforço físico a diferenciação de tratamento revelar-se-ia sim, constitucional, mas seria necessário regulamentar os trabalhos que demandassem esforço físico.

Assim que entendemos estará mantida a igualdade de gêneros, respeitadas as diferenças que a própria questão de gênero impõe somada a questão cultural da dupla jornada.

Na julgamento originário restaram vencidos os ministros Fux e Marco Aurélio, prevalecendo os votos dos ministros Tóffoli, (relator), Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e Rosa Weber, lembrando que temos uma nova composição na Casa que deverá deliberar a questão, quando não acreditamos em uma alteração no mérito da decisão que restou anulada.

Nesta semana que inicia-se dia 9, anunciaremos as regras para que os JusBrasileiros possam participar do SORTEIO de 1 volume da minha nova obra de Direito Constitucional que intitulamos: “Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins”, que estará sendo lançada no dia 15 de agosto no Rio de Janeiro, na Livraria da Travessa em Ipanema, a partir da 15 horas. Antecipadamente estão todos convidados.

Fiquem de olho!