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25 de Agosto de 2019

Novos e claros fundamentos para o “impeachment” de Dilma Rousseff

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 5 anos

O Artigo 86 da Constituição Republicana divide o processo de "Impeachment" em duas fases:

Na primeira a Câmara dos Deputados, após admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se, pela maioria de 2/3 de seus membros, a receber ou não a acusação.

Esse ato de recebimento ou não da acusação, decisão que não julga mérito do processo de "impeachment", limita-se a fazer o denominado pela doutrina como juízo de admissibilidade. Esta pronuncia realizada pela Câmara dos Deputados implica tão somente na processabilidade do Presidente da Republica pelo crime de responsabilidade e conexos.

Conexão significa nexo, vínculo, relação, liame, ou seja, a ideia de que a coisa esta ligada a outra, e o artigo 76 do Código Processual Penal, que trata do assunto determina a reunião dos crimes conexos em um só processo diante da existência desse vinculo.

Essa decisão de pronúncia da pela Câmara dos Deputados não equivale a um pré-julgamento do acusado, não adentra ao mérito propriamente dito, não significa um juízo condenatório. Indica entrementes, que a Câmara dos Deputados considerou haver indícios razoáveis, provas do ato imputável ao acusado e, levando-se em conta a natureza do crime de responsabilidade perpetrado pelo Presidente da Republica, naquele momento não encontrou razões de monta que justifique seu arquivamento, pronunciando.

A Câmara dos Deputados para formalizar ou não a acusação como objeto de deliberação deve apreciar a gravidade dos fatos alegados e o valor probatório das provas e indícios. O ato de declaração de pronúncia ou arquivamento da acusação é iminentemente discricionário, sendo certo que se não houver a pronúncia pela Câmara o pedido de "impeachment" restará arquivado. Ato discricionário é aquele em que o julgamento deverá pautar-se pela conveniência e pela oportunidade. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a administração pratica-lo pela maneira e nas condições que repute mais conveniente e oportuno ao Poder público dentro das opções fornecidas pela lei.

O parágrafo 1º do Artigo 86 da Carta Maior afirma que, o Presidente da Republica ficará suspenso de suas funções com a instauração do processo pelo Senado pelo interregno de 180 dias.

Inicia-se então, a fase da submissão do Presidente da Republica ao "veredicto" do Senado Federal, caso reste pronunciado pela Câmara, não cabendo, entende o STF, novo juízo de admissibilidade por parte do Senado Federal, que estará obrigado a julgar o Presidente pela acusação de Crimes de Responsabilidade. No Senado o julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Se o delito praticado pelo Chefe da Nação for comum (não for de responsabilidade), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas em qualquer dos casos, a decisão deverá advir dentro de 180 dias contados a partir de seu afastamento e da consequente pronúncia da acusação. Prossegue o processo, nos termos legais, ofertando oportunidade ao Chefe do Executivo do Direito de ampla defesa e contraditório, nos termos do "due processo of Law" (devido processo legal).

O julgamento proferido pelo Senado Federal poderá resultar absolutório, com o arquivamento do processo; condenatório, se assim entendido pela maioria de 2/3 do voto do Senado Federal, limitando-se a perda do cargo com inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, conforme o Artigo 52 parágrafo único da Constituição Federal.

A Lei 1079/50, que foi recepcionada pela Constituição Republicana de 1988 rege os crimes de responsabilidade que dão azo ao processo de "impeachment". O art. 4º assim dispõe:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

(...)

VI - A lei orçamentária.

No tocante ao inciso II, o Decreto 8637/2014 é motivo suficiente para o requerimento de “impeachment”. Com o decreto autônomo (despótico) e não regulamentar nos temos da Constituição intenta-se chantagear os congressistas a aprovar a PLN 36/2014, nestes termos age contrariamente ao livre exercício do Poder Legislativo, age contrariamente ao princípio democrático. Mas aqui, para quem assimilou o mensalão sem se iniciar o processo de “impeachment” torna-se fundamento de menor monta. O chamado “Petrolão” será uma nova oportunidade mais imperiosa que teremos que aguardar.

Passemos ao inciso VI. A presidente Dilma Rousseff (PT) gastou demais e descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que é um crime já consumado. Sua solução, à moda petista, foi mandar para o Congresso Nacional um projeto que torna legal o que é ilegal, alterando a LDO para eliminar a meta não cumprida de superávit de 2014. Olha, eu descumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha por lei um objetivo fixado de economizar 1,9% do PIB, mas por ser ano eleitoral, por haver desviado dinheiro público de suas finalidades não economizei, pelo contrário produzi um déficit, estou gastando mais do que arrecadei… Isto é uma infração à lei, portanto é um crime, que por se tratar de um agente político e se subsumir à lei de “impeachment” supramencionada é um crime de responsabilidade! É um crime de responsabilidade passível de “impeachment”? Ah, então vamos mudar a lei! Para isso ela procura a cumplicidade do Congresso Nacional por meio da PLN 36/2014.

Como estamos então? Não cumprida a LRF, crime de responsabilidade, “impeachment”... Mas a presidente procura o Congresso. Neste momento, aprovada a mudança da lei após restar descumprida a meta preestabelecida, o Congresso – leia-se Câmara dos Deputados que pronuncia e Senado Federal que julga o procedimento de impeachment – estarão vinculados, conluiados à burla legal e sem qualquer possibilidade fático-moral de deliberar sobre o crime de responsabilidade do qual ratificaram. Interessante, não?

60 Comentários

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Deposição presidencial, através de “impeachment” é expediente político/jurídico muito difícil de produzir resultado positivo que somente costuma ocorrer: ou quando o parlamento (ao qual cabe votar o impedimento) possui maioria proba e idealista, ou quando o presidente se recusa a dividir com os seus parlamentares apoiadores o produto da rapinação. continuar lendo

Com esse Congresso fuleiro e vendido que aí está? Nem que a vaca tussa! continuar lendo

Como estudante recente de direito, percebo que a lei está para a cúpula, podendo ser alterado por eles quando bem entender conforme suas necessidades. Fizeram a constituição, mas os artigos dão total poder a quem dirige nosso país. Assim, mesmo tendo o voto democrático, depois que estão no poder, fazem o que bem entendem. Isso precisa ser mudado. continuar lendo

Prezada Maralice vc nunca teve tão certa na sua vida em dizer isso, pode acreditar, realmente é isso que acontece, em 1988 não houve CF para Democracia, ouve CF para uma Ditadura de militar para Política para deitarem e rolraem e fazerem o que bem entendem, não só na política no Sistema Judiciário é a mesma coisa, quando querem condenar alguém usam tudo que podem embasados em artigos e leis sendo que as mesmas também absolvem, ou seja eles escolhem qual lado vai usar a absolvição quando conveniente a condenação quando necessária, Leis é para serem respeitadas na íntegra em 100% e não quando convém isso vale do policial até o Juíz, se a CF fosse sagrada eles não rasgariam todos os dias como percebemos na imprensa e nos noticiarios do dia a dia, infelizmente educação n]ao é para todos para poder enxergar essa podridão que assola este país**CORRUPÇÂO**. continuar lendo

Rodrigo

Tanto você quanto a Maralice estão certos, concordo, dou a mão. Todavia discordo de ti no quesito educação. Esta bagunça está ai não é por falta de educação, não são os sem educação os bagunceiros. São os muito bem educados e instruídos os arruaceiros destruidores deste país.

Nem são os comprados pelo voto quem arruína a casa. Observe o crime organizado. O crime perpetrado pelo planalto, pelo STJ e todos os demais doutores, são eles quem tem força suficiente para dar golpes contundentes na nação. O legislador é quem lhe respalda.

Outra coisa, não adianta criticar as pessoas, quem não vingou foi o sistema de governo. Pode entrar lá quem quiser a coisa só tende a piorar.

Democracia é para 1º mundo. Lá as pessoas sabem se comportar, sabem respeitar. Não precisam de muita coisa. Falamos em liberdade e praticamos libertinagem.

Eu tenho saudade do regime militar, não gostaria que ele voltasse, mas acho necessário. Não houve ditadura no Brasil, ditadura foi sim a do senhor de engenho, aquilo foi ditadura, torna as pessoas escravas e é isso o que pretende os ocupantes do planalto, se não entendermos logo estas coisas chegaremos ao modelo fidel (não merece letra maiúscula).

Penso que dos males o menor, veja bem, tem gente matando a machadada e os magistrados falando em indenizar estes assassinos. Onde vamos parar deste jeito? Pense bem!

Lembra do filme Mad Max do Mel Gibson, pois é, já estamos como no filme. continuar lendo

No quesito educação eu quis dizer que nem todos conseguem ver o que realmente acontece por falta de conhecimento. continuar lendo

Permita-me apenas abrir um parêntese aqui na discussão do Impeachment para voltar a discussão para a recente alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eu acompanhei (meio que por acaso) a votação e a acalorada discussão que terminou quase a uma hora da manha e o projeto não foi tão mal recebido pelo legislativo como todos pensam. Os únicos partidos a declarar oposição absoluta foi o PSDB e o DEM, mas tanto estes quanto os aliados apresentaram variações de posicionamento pelos seus representantes.

Para aqueles que não assistiram, os debates foram marcados pela base governista pedindo o julgamento imediato do projeto e, a oposição, o adiamento desta sessão.

Na votação do projeto, houve grande apoio dos partidos de menor representatividade, com exceção ao PV, que ficou dividido em 2 votos favoráveis e 2 contra.

Os partidos da oposição defenderam os seus posicionamentos com o argumento de que esta lei, se aprovada, diminuiria o chamado superávit primário (dinheiro que sobra no caixa do governo numa operação "tributos arrecadados menos despesas"), enquanto os demais partidos, defenderam o projeto argumentando que a economia feita pelo tripé econômico já está há muito ultrapassada (embora se reconheça a importância histórica desta).

É necessário conhecer o tema e ambos os posicionamentos para determinar o seu lado sem que isso seja um tiro no escuro, no mais, ambos têm bons argumentos, já que, o que mudou de verdade com a aprovação, foi o fato de que o governo pode agora investir em projetos sociais utilizando o superávit primário (relembrando, o dinheiro que sobra em caixa).

Por exemplo: digamos que proporcionalmente, depois de todas as dívidas pagas pela meta do ano restem 30% do PIB, ANTES, se o governo investisse 20% em obras sociais (minha casa minha vida) diríamos que o nosso superávit foi de 10%, AGORA, poderíamos dizer que o nosso superávit continuou sendo 30%.

QUAL A DIFERENÇA? basicamente, quanto mais elevado esse valor, mais atrativo é o país para os investidores, pois demonstra que o país terá credibilidade para quitar qualquer débito.

Se eu acho que a medida é boa ou ruim? Depende da forma na qual for utilizada, é uma medida boa, porém perigosa, assim como seria por exemplo a liberação de armas para a população (comparação medíocre mas tá í). continuar lendo

Adorei e estou adorando interagir aqui com vocês, muito construtivo para mim absorver as posições de cada um, obrigada e até a próxima. Tenho muito a aprender com vocês. continuar lendo

Após a votação do PLN36/2014 ficou muito claro para mim: O executivo manda no congresso.
Se não conseguem, mesmo com a pressão popular, desaprovar um simples decreto presidencial, não esperem que haja algo semelhante a um impeachment. continuar lendo

É mesmo? E como você explica a derrubada do Decreto 8.243, que alguns imbecis divulgaram como um mecanismo "bolivariano", mas que se tratava de instrumento moderníssimo de democracia, já utilizado há tempos por países como os Estados Unidos? Esse foco exacerbado no Executivo beira o ridículo. O Congresso decide muito bem, quando lhe convém, em que votar. Episódios como os do Mensalão e da aprovação da emenda da reeleição deixam isso claro. Lembre-se que não é só os corruptores que são criminosos. Além disso, algazarra encomendada em plenário não é pressão popular. continuar lendo

Alguém consegue se convencer de que a Dilma realmente ganhou esse eleição de forma limpa tendo um ex-advogado do PT como Presidente do TSE, que não permitiu a auditoria das eleições?
Como pode o candidato Aécio Neves estar 10 pontos percentuais à frente com 85% das urnas apuradas e depois perder as eleições por quase 5 pontos percentuais de diferença?
Fraude nas urnas e caixa 2 para a campanha também são crimes e embasam o pedido de impeachment.
Os irmãos Castro devem estar tranquilos, fumando seus havanas e assistindo seus alunos esforçados Lula e Dilma aplicando suas diversas manobras para perpetuação no poder. continuar lendo