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30 de Março de 2020

STF bolivariano? Repercussões de um delineado aparelhamento

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 5 anos

O Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma “Corte bolivariana” com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016, (Gilmar Mendes).

Esta afirmação vínhamos trazendo em alguns de meus artigos faz certo tempo, e acabou reescrita pela única personagem desta sugestiva aritmética a não ter sido indicado pelos presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff: o “Último dos Moicanos”, o ministro Gilmar Mendes.

Indicado por Fernando Henrique Cardoso em 2002, ele teme, e com razão, que, a exemplo do que ocorre na Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a “cumprir e chancelar” vontades do Executivo.

A expressão bolivarianismo serve para designar as políticas intervencionistas preconizadas por Hugo Chávez (1954-2013) na Venezuela e por aliados seus, como Cristina Kirchner, na Argentina, Evo Moralles na Bolívia, de uma esquerda que se traveste de democrática para não perder a simpatia de seu povo, mas age sob os fundamentos ideológicos de uma ditadura populista em todas as esferas públicas.

Pautado principalmente no sistema dos freios e contrapesos e do “judicial review”, o judiciário assumiu a incumbência de proferir a última palavra em grande parte das questões políticas com repercussão no campo do direito, excetuando-se as questões políticas “interna corporis”. Assim, as Funções de Poder Legislativa e Executiva passaram a sofrer maior controle da Função Judiciária, no exercício de sua atividade jurisdicional, quando retirada de sua inércia, quanto aos seus atos praticados e não praticados, quando deveriam tê-los sido (omissões), nos termos estabelecidos na Constituição de 1988.

Não apenas os atos normativos ou a falta deles recebem os controles de legalidade e constitucionalidade da Função Judiciária, mas as práticas essencialmente políticas passaram a sofrer com o controle jurisdicional, precipuamente quando se revelam afastadas ou contrárias à força normativa de passou a ostentar as normas constitucionais nos termos das prioridades da política de Estado que o constituinte elegeu tutelar e intervir das relações sociais para que restassem prestadas.

Com a força que passou a ostentar o Judiciário, nos termos outorgados pela Constituição, em especial o Supremo Tribunal Federal, político como “nunca antes visto na história desse país”, julgando, à título de exemplo, crime de responsabilidade praticado por certos agentes políticos desviados de suas finalidades públicas por contarem com foro por prerrogativa de função com maior frequência que outrora, passou o STF a representar uma questão primordial de governo conseguir a maioria das cadeiras do Supremo Tribunal Federal, passou a ser quase que uma questão de governabilidade aos governos que discrepam de seus misteres constitucionais.

Um STF aparelhado por uma só ideologia partidária passa a representar um perigo, de que o melhor direito reste por vezes aniquilado para que se produzam julgamentos ideológico-partidários de interesse a partir de verdadeiros malabarismos jurídicos, muitas vezes teratológicos, para o alcance de um fim político previamente traçado e comprometido já no momento da indicação para ocupar um dos assentos entre os ministros do STF. Não se pode tolerar que o Supremo tribunal Federal deixe de prioritariamente guardar à Constituição para servir aos interesses de uma única ideologia de partido.

Sabemos que direito e política possuem compatibilidades e incompatibilidades. Quando as incompatibilidades tornam-se fatos realizados ou realizáveis como se compatíveis fossem ratificadas pelo Estado-Juiz, e em larga ou importante escala, é momento de se repensar estruturalmente a questão deste convívio.

Apenas na fase em que se encontra hoje, já mais maduro, o direito constitucional está suficientemente pronto para se reaproximar da ciência política sem perder a sua identidade, caso a questão reste tratada com a ética necessária e com o respeito de seus espaços naturais. Essa reaproximação vem lançando luzes e dúvidas em cima de questões aparentemente resolvidas no plano normativo, notadamente a supremacia judicial e a dificuldade contramajoritária.

Quanto à supremacia judicial, assumida como um corolário lógico da supremacia da constituição, ela vem sendo questionada pelas teorias dos diálogos institucionais, que apresentam argumentos expressivos para demonstrarem que não cabe apenas ao STF decidir por último o que a Constituição significa. Da mesma forma a dificuldade contramajoritária, cuja solução teórica de compromisso com uma democracia substantiva vem perdendo espaço para análises empíricas que questionam a própria possibilidade do Judiciário atuar dessa forma, no que se convencionou chamar de “teoria majoritária” de atuação da Suprema Corte.

Em parcas palavras, a questão da supremacia judicial extrai-se do próprio espírito da Constituição, que espraia-se em inúmeras normas do Diploma Maior. No tocante a concepção contramajoritária toca-se diretamente ao princípio Democrático. Nesta senda, vale lembrar que, democracia não pode representar o sucateamento das minorias. Governo da maioria é um meio para organizar o governo e decidir sobre assuntos públicos; não é uma via para a opressão, sob pena de se estabelecer uma ditadura das maiorias. As minorias — seja devido à sua origem étnica, convicção religiosa, “opção ou imposição sexual”, localização geográfica, nível de renda ou simplesmente por ter perdido as eleições ou o debate político — desfrutam de direitos humanos garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou não, podem dispor. As minorias devem acreditar que o Estado irá proteger os seus direitos e a sua identidade própria. Feito isto, esses grupos podem participar e contribuir para as instituições democráticas do seu país.

Assim que uma minoria política opositora não pode restar esmagada e sem voz por governos aparelhados que não buscam o diálogo, mas a imposição de suas ideologias por meios autocráticos, não atendentes a teoria discursiva sustentada por Habermas.

O direito constitucional brasileiro, que em 25 anos alcançou os debates atualmente realizados por todo o mundo, há que se notar que, subjacente à reaproximação do direito constitucional com a ciência política está a relação do direito com a política. A afirmação parece óbvia, mas não é. A relação entre o direito e a política é complexa, e de difícil delineação: para uns devem ser dois mundos separados, para outros a relação é necessariamente simbiótica. Esse é justamente o momento atual do nosso direito constitucional, se reencontrando com a ciência política, e buscando delinear de forma mais clara os contornos dessa relação fadada à interdependência e a crises de ego.

2 Comentários

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Professor, seria hora de rever o modo de indicação dos Ministros das Cortes Superiores?

Será que os governos tratam essas indicações da mesma forma com a que indicam Ministros de Estado?

Será que está sendo transformada numa indicação politico-partidária para atender aos anseios dos governos?

Não será uma visão distorcida da própria Suprema Corte que ora se posiciona como corte constitucional, e ora se posiciona como corte de 3ª instância, chegando inclusive a julgar 'roubo de galinhas' ?

Já está mais do que na hora de ocorrer a verdadeira separação de poderes, deixando por conta do próprio judiciário indicar seus membros para as cortes superiores, e não um outro poder. Na verdade o poder é uno, pois o que se tem dividido são suas funções (executiva, legislativa e judiciária).

Infelizmente, a regra da reeleição permitiu que um único partido possa se perpetuar no poder, e com isso indicar um número muito grande de Ministros para as cortes superiores, como sendo uma extensão de seus ministérios.

Não seria a regra da reeleição o motivo pelo qual quase toda a corte suprema fosse indicada por um só partido político?

Se tivesse, de verdade, uma alternância de poder hoje sequer se estaria discutindo isso, porém, a opção pela reeleição adotada, além de causar tantos outros males, temos esse agora.

Certamente nas questões de interesses do governo federal, a suprema corte, composta pela maioria dos seus indicados políticos, vai votar a favor dessa ou daquela tese de maior interesse do governo.

O próprio julgamento da AP.470 já mostrou o que vem pela frente quando estiver sendo debatido assuntos espinhosos e caros para o governo. Não pode a maior corte jurídica se curvar ou tecer seus votos de olho no palácio da alvorada, ao contrário, seus olhos devem está voltados para a nossa Lei Maior que da as diretrizes para um julgamento justo, isento e imparcial, sem que se tenha que olhar para partido político ou ideologia partidária.

Outro caso emblemático que parece que está sendo controlado pelo governo é a que trata das correções da poupança no governo Collor. A todo o momento há pedido de vista de Ministros ou a corte não está completa para julgar ação, que encontra-se mais do que madura para julgamento, e a todo o momento há uma desculpa para ser retirada da pauta.

O estranho é que não vemos entidades de classe da sociedade civil se manifestar de forma clara sobre o assunto, em especial a OAB e as Associações de Magistrados sobre o tema, agindo como se fosse algo intocável e de menor importância. Só que o tema vem se mostrando caro para toda a sociedade, que num futuro não muito distante pode ser a maior prejudicada com decisões voltadas para ideologias partidárias, e não para o que prescreve verdadeiramente a Constituição. continuar lendo

Exato! Tenho artigo que estabeleço exatamente a necessidade de mudança da escolha dos Ministros dos tribunais superiores. Precisa ser por razões menos política e mais por notoriedade jurídica pelos seus feitos.
Grande abraço! continuar lendo