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22 de Setembro de 2017

Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 3 anos

A crença na existência de Deus é sempre mais forte em países onde a fé religiosa costuma transcender as forças mais racionais, sejam Estados laicos ou confessionais. O Brasil, constitucionalmente laico, embora de fato ainda se encontre em um processo de laicização, nos termos do espírito da Constituição, pode vir a estabelecer, em caráter de definitividade, que teremos novos Deuses para dirigirmos nossa fé. A minuta do novo Estatuto da Magistratura, que substituirá a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, promete surgir garantindo mais do que prerrogativas aos juízes, com efetividade parecem conceder-lhes a divindade. O STF se pronunciará antes de seu envio para o Congresso Nacional.

Em alguns momentos as "prerrogativas" mais parecerão ao leitor, de fato, superpoderes, em outros parece que se quer oferecer dignidade, como um programa governamental concessivo de benefícios a uma categoria excluída, uma espécie de "Bolsa-Magistratura". Veremos que é sociologicamente curioso, interessante, a proposta do novo Estatuto da Magistratura.

Verbas que são contestadas no Supremo e que repousam à espera de uma resposta. Auxílio-transporte para o magistrado que não tiver carro oficial, prêmio por produtividade, indenização de transporte de bagagem e mobiliário, auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-educação para quem tiver filho em escola privada, auxílio-funeral, extensível aos aposentados, auxílio plano de saúde, ajuda de custo para capacitação, ajuda de custo por hora-aula por participação em bancas de concurso público, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, ajuda de custo para cursos, como especialização, retribuição por acúmulo de funções.

Os benefícios farão aumentar a remuneração de suas divindades, os Senhores magistrados e, pagamentos que afrontam o regime de subsídio previsto na Carta de 1988. Na última sessão administrativa, vale dizer, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso fizeram críticas ao pagamento de adicionais, especialmente verbas deferidas judicialmente, inclusive pelo STF.

Os benefícios se somam a outros que encontram previsão na lei desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 60 dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso. E se juntam a outro rol de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos. Como licença paternidade de 8 dias, licença-prêmio, afastamento para tratar de assuntos particulares.

O texto estabelece as regras para o pagamento de todos esses benefícios:

– O prêmio por produtividade será pago ao magistrado uma única vez por semestre, em janeiro e em agosto de cada ano. Para isso, basta ao juiz, nos seis meses anteriores, proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos mensalmente. Cumprida a meta, o juiz recebe um salário a mais por semestre.

– O auxílio-transporte para o juiz que não dispuser de carro do tribunal será equivalente a 5% do valor do subsídio mensal do magistrado, e será pago para os deslocamentos entre o trabalho e a casa do juiz.

– O auxílio-educação, também equivalente a 5%, será devido ao magistrado que tiver filho com idade entre 6 e 24 anos e que esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, em instituição privada.

– O auxílio-alimentação será pago mensalmente ao magistrado, inclusive no período de férias, no montante correspondente a 5% do subsídio.

– O auxílio-creche será devido mensalmente ao magistrado, no valor de 5% do subsídio por filho, desde o nascimento até os seis anos de idade.

– O auxílio-plano de saúde será pago mensalmente ao juiz no valor de 10% do subsídio para o magistrado e para sua mulher, e a 5% do subsídio para cada um dos seus dependentes.

– Além disso, cada tribunal deve proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos juízes, incluindo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos, fisioterapêuticos, psicológicos e odontológicos.

– A ajuda de custo para capacitação será paga ao magistrado, mensalmente, para o pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, correspondendo a 10% nos casos de instituições situadas no Brasil, e a 20% quando se tratar de instituição situada no exterior.

– Será paga indenização de permanência ao juiz que tiver completado tempo de serviço para aposentadoria, mas que permanecer trabalhando. O benefício corresponderá a 5% do total da remuneração, por ano de serviço excedente, até o limite de 25%.

– O juiz receberá o adicional por prestação de serviços de natureza especial se participar de mutirões de conciliação, treinamentos, projetos sociais, fiscalização de concursos públicos.

O texto prevê ainda que todo magistrado que fizer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das filas da imigração.

Ainda, caso aprovado o texto da divindade, terão os juízes prioridade “em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação” quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados “livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço”.

Outra prerrogativa divina do novo texto garante ao juiz “dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”. Para isso, deverá requisitar justificadamente a segurança especial.

Mas se o juiz considerar que a situação revela-se emergencial, requisitará diretamente a proteção especial à polícia. E se o órgão de segurança se recusar, “incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas”.

Os Senhores juízes também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiverem vinculados. A “carteira de juiz” terá força de documento legal e servirá como porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, “independentemente de providências administrativas”. Mais do que nunca, apta para a famosa “carteirada”, ato que Deuses, e mesmo Semi-Deuses, aqui no Brasil, já costumam praticar com certa constância, e que se aprovado o texto praticarão, mais do que nunca com razão, sob o fundamento da expressão “em nome da fé”.

Os juízes inativos (aposentados) contarão com as mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não esclarece se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Segue as prerrogativas da Loman e em sequencia, a lista de prerrogativas do novo estatuto.

Lei Orgânica da Magistratura, de 1979:

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV – não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V – portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Minuta do novo Estatuto da Magistratura:

Art. 92. São prerrogativas do magistrado:

I – não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável e quando não se permitir liberdade provisória sem pagamento de fiança, casos em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão, vedada a condução do magistrado a delegacia de polícia ou estabelecimento semelhante;

II – ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, com direito à privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final, inclusive na prisão em flagrante, e em dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena;

III – ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;

IV – não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no § 1o deste artigo;

VI – usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado, com força de documento legal de identidade, e expressa autorização, pelo Presidente do respectivo tribunal, quando for o caso, para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, independentemente de providências administrativas;

VII – ter ingresso e livre trânsito, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

VIII – ter prioridade, em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

IX – ter livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço;

X – portar passaporte diplomático, quando em viagem a serviço no exterior;

XI – dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens, quando justificadamente requisitá-la ao respectivo tribunal, salvo em situação de emergência, hipótese em que o fará diretamente à autoridade policial, que incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas, informando o magistrado, de imediato, a instância superior.

§ 1o Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao tribunal ou órgão especial competente, para os devidos fins.

§ 2o O magistrado aposentado mantém, no que couber, a titulação e as prerrogativas do cargo, não podendo utilizá-las em eventual exercício da advocacia.

De todo exposto percebemos que, o Brasil está em um momento em que se procura a formação de verdadeiras castas dentro da sociedade, buscando conferir às que se pode alcunhar como “castas de poder” muito além de prerrogativas funcionais, verdadeiros privilégios que, de tão distantes da realidade da nossa sociedade, estas passam a ostentar poderes próprios de “Deuses inseridos na Terra”.

Fica a crítica para reflexão, quando queremos dizer que não é o distanciamento, mas a aproximação que nos trará uma sociedade mais cooperativa, justa e solidária nos termos da Constituição Brasileira de 1988.

Pensei por parquíssimos segundos em momento de puro devaneio na possibilidade de propor uma ação popular, quando retornei rapidamente à realidade e lembrei-me que seria Deus, ops, um magistrado, o julgador da ação.

191 Comentários

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só tenho uma pergunta: com os benefícios, auxílios e prerrogativas pagando todas as despesas, pra que é que serve o salário deles? continuar lendo

É o modelo absurdo de isonomia. Como um juiz, que realmente pode precisar (começo de carreira, tendo que mudar de cidade etc), então todos tem direito (inclusive os que moram em casa própria, a anos na mesma cidade).
Algo que deveria ser um auxílio, contingente, é incorporado na remuneração.
Mas, qual a alternativa? Acabarmos com a isonomia? Ou criarmos uma categoria à qual não se aplica? Sinceramente, nenhuma delas é boa.
Talvez a pior é que os juízes, ditos guardiões do direito, não fazem nada, preferindo preservar o status quo que os beneficia, com raras excessões. continuar lendo

Admitamos, apenas hipoteticamente, que todas essas regalias e benefícios sejam justos. Qual é a contrapartida? A justiça ficará mais célere? Os magistrados trabalharão mais horas diárias? Para que se tenha o “venha a nós” é necessário que se ofereça o “Vosso reino”. Basta ser amigo ou ter uma relação mais próxima dos magistrados para constatar a enorme quantidade de juízes não são afeitos ao trabalho. Sugiro que todas essas vantagens sejam concedidas ao pessoal que trabalha nas secretarias das milhares de Varas Cíveis, Criminais e Trabalhistas Brasil afora. Esses sim trabalham muito e não são valorizados. Como advogado, posso afirmar que a situação do nosso judiciário só não entrou em um colapso total graças aos serventuários da justiça. Se dependesse apenas dos magistrados já estaríamos num completo “caos judiciário”. continuar lendo

Essa é a beleza da democracia: quem quiser gozar dos mesmos "privilégios" é só fazer concurso para magistratura e ser aprovado.
Mas, como isso é um pouco difícil, mais fácil é não fazer nada e ficar criticando quem se esforçou e conseguiu.
Ninguém lembra que o juiz tem, não raras vezes, péssima estrutura de trabalho e um número desumano de processos para julgar, além, é claro, de correr risco de morte em diversas situações.
Compara-se o Brasil todo dia com outros países. Comparem também o volume de trabalho e o salário dos juízes em países desenvolvidos. continuar lendo

Doutor, comparando apenas com os Estados Unidos, não é bem essa a informação que podemos perceber! Os links abaixo, mostram os salários de Magistrados de todos os Estados Norte Americanos (federais e distritais)

http://www.uscourts.gov/Viewer.aspx?doc=/uscourts/JudgesJudgeships/docs/JudicialSalarieschart.pdf

http://www.bls.gov/oes/current/oes231023.htm continuar lendo

Sr. Hildebrando da Costa Marques, é ainda mais lamentável ouvir do Sr. que pelo entendido é tbm juiz que se faz jus e é justo apenas pq realizou concurso público e foi aprovado.
Sou concursada para professora, e muitos dos senhores passaram pelas mãos de meus colegas de profissão e nem por isso temos todos estes benefícios e regalias. Como dito anteriormente por outro colega, para que lhe serve seu salário se todo o restante já é coberto?
Em todas as profissões no Brasil temos boas e más condições de trabalho, umas menos piores que outras... quer experimentar as salas de aula do ensino fundamental da rede pública? Tenho certeza que o senhor considerará um abençoado na sua função. continuar lendo

Juiz até pode ser deus, assim deixo de crer mais ainda neles, serei ateu por completo. continuar lendo

Isso é prerrogativa ou mordomia? Mais uma vez, a viúva paga a conta.

Sabemos que o Estado não fabrica dinheiro e que todas essas "prerrogativas" ou mordomias veem dos impostos pagos, e muito bem pagos, pelos brasileiros que deixam 5 meses de trabalho e suor para que o governo possa administrar toda essa dinheirama em setores como saúde, transporte, educação, moradia, segurança e pagamentos da folha salarial de seus servidores.

Ocorre que com todas essas mordomias que querem dar a um setor, de uma das funções do poder,(já que o poder é uno) só vai fazer com que a nossa carga tributária fique mais pesada e muito mais complicada de ser administrada.

Assim, uma vez sendo concedida essas mordomias, disfarçadas de "prerrogativas", a sociedade é que será penalizada, pois seus ombros ficarão mais pesados.

Não adianta aquela velha desculpa de que o Juiz precisa ficar e estar motivado para que melhor possa produzir. Isso não cola mais, Se o Juiz ou outro servidor público qualquer achar que está ganhando mal, que tente a sorte no setor privado.

O cidadão brasileiro tem que ter a noção de que todos essas gastos são pagos via impostos, e que não podemos aceitar isso com medo ou naturalidade, bem como aceitar a velha desculpa de "motivação". Se não está motivado que procure o setor privado ou troque de profissão. Aliás, nos dias atuais, motivação maior que estabilidade do emprego não há, e no caso dos Juízes, eles têm vitaliciedade do cargo, que é diferente da estabilidade.

Sabemos de todo o preparo para ingressar na magistratura, mas sabemos que outras carreiras, não menos importante na sociedade, sequer tem 30% disso. Outras, como os professores e médicos, sequer tem 5% disso. Sabemos também que para muitas prefeituras os 5% dos adicionais, que querem dar aos Juízes, correspondem aos salários dos professores desses pequenos Municípios.

Os Juízes merecem bons salários, sim. Mas outras profissões merecem um ótimo salário, pois são de suma importância para o desenvolvimento do país, e corroboram, também, para a consolidação da nossa democracia, pois um país não vive sem educação (professores), saúde (médicos e enfermeiros), Segurança (policiais), transportes (melhor transporte público) e saneamento básico.

A democracia não se faz só com judiciário forte, se faz com um país igual, justo e sem privilégios para qualquer setor. continuar lendo

Muito bem colocado, Jorge Luiz Vaz! Acrescenta-se ainda que a nossa "justiça" está moralmente falida aos olhos do povo. Desacreditada e tida como "aquela"que ninguém quer como mãe..... continuar lendo

O pior é que com esses inúmeros privilégios são manobras para burlar o teto constitucional estabelecido, é só dar uma olhada na folha de pagamentos de inúmeros juízes e membros de tribunais, que iremos encontrar salários entre 40 até 60 mil reais, tudo tem um jeitinho não é mesmo !!! continuar lendo

Que me perdoem os meus concidadãos, mas isto é absurdo, violência moral, um acinte com todos os brasileiros.
Este país está no fundo do poço em todos os aspectos.
Este assunto não merece nem discussão técnica, pois os Juízes que já em sua maioria nos afrontam, pois, não cumprem os prazos, não julgam com equidade, muito menos legalidade, com raras exceções, possuem melhores salários, moram dignamente, podem oferecer uma estrutura "classe A" aos seus familiares, buscam se tornar "intocáveis", isto é vexatório e ultrajante. Enquanto milhares lutam e sofrem.
Isto que é pais sem rumo. continuar lendo