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22 de Outubro de 2018

Não dá mais para omitir-se: STF terá que enfrentar a questão da anistia em 2015

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 4 anos

A luta pela revisão da anistia concedida aos agentes de Estado responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar parece encabulada por razões de ordem política. O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentado no apagar das luzes de 2014, identificou vítimas e apontou prováveis responsáveis por torturas e homicídios. Indiretamente, a divulgação recordou a mora do STF.

O julgamento em que o Tribunal decidiu ser a Lei de Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979) compatível com a Constituição de 1988 aproxima-se do aniversário de cinco anos em (ADPF 153). Algumas lacunas deixadas pela Corte permanecem não integradas, e ainda oferecem oportunidade para corajosas inovações jurisprudenciais. Em tardar irrazoável, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se agentes responsáveis pelo desaparecimento de militantes de esquerda foram também anistiados.

Os crimes de desaparecimento forçado, em que as vítimas continuam desaparecidas, são entendidos como crimes permanentes. E o Supremo Tribunal Federal não julgou, em 2010, se estas condutas também foram anistiadas e a falta de decisão, somou-se uma brecha aberta pelo próprio Supremo.

Em maio de 2011, ao julgar o pedido de extradição do major argentino Norberto Tozzo, acusado pela tortura e morte de vinte dois presos políticos na Argentina em 1976, os ministros classificaram como crimes continuados e permanentes os sequestros praticados na época. As pessoas vitimadas do militar argentino até os hodiernos dias não foram localizadas. O STF, ao conceder a extradição, fixou o entendimento claro de que delitos como este ainda seriam puníveis. Seria, portanto, possível condenar os agentes envolvidos no desaparecimento do deputado Rubens Paiva, cujo corpo até hoje não foi encontrado? Ou o entendimento do STF só vale para a vizinha Argentina? Qual o critério para se tratar casos semelhantes de forma desigual? Qual o critério distintivo para de decidir de forma tão incongruente? Equívocos são toleráveis entre os homens, mas devem ser pautados, fundamentados em um Estado Democrático de Direito que se faça minimamente coerente.

Este tema ainda está envolto por outro aspecto sutil, que remete aos vieses transnacionais do neoconstitucionalismo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu, em oposição ao consignado pelo STF, que a Lei de Anistia brasileira não pode impedir que os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade sejam punidos. O Brasil, vale lembrar, é signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos. Assim, não deveríamos nos submeter às decisões da CIDH?

Mas o que fazer quando a mais alta Corte do país decidiu algo em contrário? Alguns ministros, extra-autos, anteciparam-se ao julgamento, rechaçando a possibilidade de revisão do julgado e, ao mesmo tempo, fulminando a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mas esta é uma pergunta que o STF, oficialmente, ainda não pronunciou-se nos processos em que o mérito é a questão em foco, desta forma tardando.

Por falta de tempo e logística, não há como aprofundar argumentos, apenas que o STF deu um nó na Constituição Republicana para decidir sob argumentos históricos morais e principalmente políticos, quando argumentos meta-jurídicos restaram em certos momentos esquecidos, ignorou leis posteriores como a Convenção da Nações Unidas contra a Tortura (...) de 1987; além da Lei 9455/97, que define o crime de tortura.

Ações em trâmite no STF, a ADPF 153, relatada pelo ministro Luiz Fux, permanece com embargos de declaração pendentes. Para reforçar o atraso do Supremo, uma nova ação foi movida com o mesmo mérito: a ADPF 320 questiona a aplicação da Lei de Anistia aos crimes de desaparecimento forçado e defende, com base na sentença da CIDH, a punição dos agentes de Estado responsáveis por torturar e matar agentes políticos opositores ao regime militar. Este caso obedece a regra processual de prevenção, por isso também é relatado pelo ministro Luiz Fux.

Moroso o STF em se posicionar com definitividade, o MP e a Justiça Federal davam seguimento a investigações e ações contra militares envolvidos nos atos praticados durante o governo militar.

Na reclamação 18.686, o ministro Teori Zavascki suspendeu a tramitação de ação penal na 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campo, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza, acusados do desaparecimento do deputado Rubens Paiva. Já havia, inclusive, data marcada para as audiências.

Há sérios indícios baseando-se nos pronunciamentos isolados de alguns ministros (alguns oficiosos) de que o Supremo Tribunal Federal concluirá que a Lei de Anistia passou uma borracha nos crimes praticados naquele período. Reforçará assim o entendimento de que anistia é sinônimo de esquecimento, nos termos, inclusive, das palavras oficiosas de Marco Aurélio Mello. A Lei de Anistia completará 36 anos em 2015. Rubens Paiva, por exemplo, morreu há mais de quatro décadas. Os embargos de declaração que apontam as ambiguidades e omissões decisórias do STF neste caso completarão cinco anos sem resposta em agosto deste ano. Em novembro, também serão cinco anos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Esta e tantas outras ações importantes pendentes na Corte precisam ser enfrentadas pelo Tribunal. Não se pode objetar do fato de que o STF encontra-se assoberbado, que ainda não funciona como deveria funcionar uma Corte Constitucional, que ainda funciona também como última instância de nosso Judiciário. Certo, inobstante, que a sociedade não pode servir-se de não-decisões.

Não serve de escusa, porém, o fato desta questão de tamanho a relevância aguardar em uma prateleira como se importância não revelasse, como se repercussão social não houvesse. Consabido é, que o Supremo não julga por ordem de chegada suas ações, e assim, por sua importância e insegurança jurídica que dura à décadas deveria o Supremo já tê-la enfrentado, mas parece temer uma tomada de posição, como esta poderia repercutir internacionalmente. Assim vão-se ministros, novos são empossados e o tema permanece sem uma adequada resposta jurisdicional.

Os ministros rotineiramente fazem cálculos institucionais sobre o melhor momento para decidirem uma questão. Dizem observar o momento de amadurecimento social para enfrentar determinados assuntos, alegam esperar melhores informações sobre os aspectos práticos de uma decisão ou espreitam o quão poderosos são os interesses por trás das causas. A total liberalidade com que controlam a pauta de julgamentos tem levado ao permanente adiamento de decisões que o país não mereceria mais esperar. O STF parece ostentar de fato a condição de um superpoder, por vezes para o bem, quando decide com base em uma omissão do legislador ou do administrador, efeito diverso porém, quando o Supremo Tribunal Federal veste a carapuça da omissão. E aí, quem decide? Aí aparecem os superpoderes do mal, o Supremo que não presta contas e age nos termos do humor do dia.

Esperamos por coerência, esperamos por um Brasil que não esconda seus malfeitores e seu passado de linhas tortas, sejam elas preenchidas pela esquerda ou pela direita, da situação ou da oposição. Esperamos um Brasil de verdade e de verdades, um Brasil que parece ainda estar distante.

45 Comentários

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Ativismo jurídico detectado:

- Nem vou comentar sobre as omissões e distorções da CNV, pois já está transparente que ela nunca procurou descobrir a verdade, mas alterá-la da forma que fosse mais conveniente para os ditos "perseguidos políticos".

- O STF já se manifestou sobre o assunto, de forma que não foi omisso, como o título do artigo dá a entender. O que aconteceu é que sua decisão não agradou o autor da matéria. Seria este um caso de juris sperniandis?;

- O STF foi quase que totalmente aparelhado pelos esquerdistas que foram os antagonistas do Estado. Assim não duvido que aconteça alguma manobra similar ao rejulgamento da AP470, resultando em reforma de decisões.

- Não duvido que os justiçamentos, desaparecimentos,.... resultantes de julgamentos realizados pelos próprios guerrilheiros serão imputados aos agentes estatais da época, visto que esta possibilidade de desaparecimento/homicidio/tortura.... passou ao largo das investigações da CNV.

- Faça uma breve busca no youtube, por exemplo, e perceberá diversos casos filmados de torturas e tratamentos desumanos praticados por policiais civis e militares nos dias atuais. Não há de haver dúvida que a quantidade de casos não registrados seja muito maior que os filmados, muitos deles sem investigação, solução e punição. Não lhe parece óbvio que o ministério público e o judiciário cumpririam melhor suas funções sociais cuidando destes casos que, de fato, afetam a vida da sociedade nos dias presentes.

- O índice de impunidade é altíssimo no Brasil, estado contra cidadão, cidadão contra cidadão, empresa contra cidadão. Como pode alguém preferir que o Estado se volte contra seus antigos agentes, que, decrépitos, não representam perigo algum para a sociedade em vez de resolver a grande taxa de impunidade que estimula o aumento da criminalidade atual?
http://www.conjur.com.br/2012-ago-30/coluna-lfg-homicidios-são-elucidados-brasil continuar lendo

Caro Joel,
Um julgamento sem o devido conhecimento pode revelar-se temerário. Escrever para o Brasil 247 não quer dizer que eu escreva nos termos da ideologia que sugeriu.
Sou um constitucionalista e minhas posições jurídicas, não são marcadas por ideologias partidárias.
Se posso deixar um ensinamento como professor, permita-me: antes de utilizar-se do "argumentum ad hominem", tão empobrecido por essência, procure maiores informações, mas sobretudo analise o conteúdo, assim promoverá uma análise mais rica e que servirá à todos.

Deixo meu cordial abraço. continuar lendo

Nem terminei de ler o comentário, pois o trecho "O STF foi quase que totalmente aparelhado pelos esquerdistas que foram os antagonistas do Estado" já o enquadrou como ativismo jurídico também... continuar lendo

A revisão da lei de anistia é inviável por um número infinito de argumentos jurídicos, com os quais não vou me alongar: coisa julgada, ato jurídico perfeito, irretroatividade penal, soberania nacional, supremacia constitucional, e a própria corrente adotada pelo STF firma tais princípios: o positivismo.
Atente-se, ainda, para o fato de que decisões proferidas em controle de constitucionalidade tem presunção de análise de todo e qualquer argumento analisável (não somente analisado ou posto em juízo), não cabendo re-análise da mesma questão.
Sem falar no caráter absolutamente político da comissão da verdade (verdade unilateral?). continuar lendo

Hyago, concordo plenamente contigo, no entanto sou totalmente contra a posição "em cima do muro" do STF ..... Se as razões para a inviabilidade da Revisão da Lei da Anistia são tão fortes e sustentáveis, por que não 'acabam logo com essa droga' (como diria a Adriana Calcanhoto)? Por que se omitem? Sejam homens e tomem logo uma decisão! continuar lendo

Realmente os militares cometeram atrocidades durante o regime militar, foram anistiados; os militantes de esquerda que praticaram o terror durante o mesmo período cometeram crimes bárbaros, todos sabemos, foram anistiados. A comissão da verdade so vale para quebrar a segurança juridica com relação aos militares? Os terroristas, muitos deles na política de esquerda socialista/comunista de hoje, terao a anistia caçada e serao também julgados pelos seus crimes? Se positivo, isto seria justo. continuar lendo

De fato, é o justo.
Abraço, prezado Luiz Humberto. continuar lendo

Luiz, concordo completamente, e caso os julgamentos fossem ocorrer para os dois lados, militares e militantes (terroristas), acho que o país ficaria hoje sem governo.
Não é possível se falar em punir os crimes da época caso não sejam revistos os dois lados da moeda, é tendencioso e inoportuno, mas se o STF julgar oportuno, que se faça valer a lei para todos...faremos novas eleições! continuar lendo

Preciso prezado José Carlos, é nestes termos que sustentamos.

Abs. continuar lendo

Por trás de todo esse circo que virou a tal de Comissão da verdade, esconde-se uma industria de indenizações, comandada pelo advogado do PT Luiz Eduardo Greenhaldh.Ganhou milhões defendendp causas à familias de ex-terroristas, imaginem que até a Dilma recebe mesada, digo pensão como ex-presa política?
Nunca pretendeu essa comissão, descobrir a verdade, pretendeu sim reescrever a história, como se isso fosse possivel cutucando e perseguindo apenas um dos lados do conflito.
Fossem sérios,varios militares seriam presos, mas o Brasil ficaria sem presidente e sem alguns governadores,senadores e deputados já que estariam todos na cadeia. continuar lendo

Prezado Leonardo, o partidarismo, em que pese lamentável conduta, é até aceitável, no entanto, tachar os leitores desse espaço de energúmenos não!

Com exceção do parágrafo final em seu texto, não vi em nenhum momento qualquer defesa da relativização da lei de anistia para os crimes cometidos pela esquerda que lhe autorizasse a dizer que sustenta a mesma coisa que o Sr. José Carlos, ao contrário, seu texto é recheado de alusões a essa famigerada comissão de "inverdade" que até o mais bobo esquerdista do mundo sabe que isso nada mais é do que um circo montado ao entorno da bem lançada ofensiva de 64, que não permitiu o golpe - esse sim - que a esquerda queria fazer no Brasil para nos transformar numa extensão de Cuba (pode-se discutir o governo que veio depois, agora jamais a derrubada do subgoverno da URSS no Brasil), bem como inverter a história - tática milenar dos esquerdistas - para fazer terroristas posarem de bonzinhos e, finalmente, enriquecer seus asseclas com indenizações milionárias e punir aqueles que um dia lhes "desceram na porrada".

Não me venha com essa que defende os dois lados dessa moeda porque, se assim fosse, a primeira providência sua era denunciar esse relatório que já estava pronto antes de formada a Comissão. continuar lendo

Os crimes dos terroristas brasileiros foram diferentes: Atentaram e conseguirão acabar com a democracia, a lioberdade, a imprensa, a polícia, os militares, as famílias, e o comunismo triunfará corrompendo uma elite parte do governo e aterrorizarão o povo, tranasformando-os em pó, vermes, como em todos os países comunistas. A miséria aumenta, a fome , e o número de pobres. Populismo só é bom para ganhar votos mas uma vez o maldito regime se instalar, adeus BRASIL! continuar lendo