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21 de Julho de 2017

Reforma Política? Recall político! Controle da moralidade, competência e legitimidade de nossos mandatários

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 2 anos

“Em política, estar com a rua não é o mesmo que estar na rua” (Ulysses Guimarães).

O presente artigo tem o objetivo de bradar o recall político (eleitoral) como o instrumento democrático indispensável para a tão esperada e postergada reforma política deste país.

No sistema parlamentarista de governo, o Executivo é uma espécie de delegação do Parlamento a que se atribui a função de governar, em consonância com um programa aprovado pela maioria da casa legislativa. Estabelece-se um processo político semelhante a uma pirâmide de três degraus: na base está o titular da soberania, o povo; sobre esta base assenta-se um órgão de representação, o parlamento; e no vértice, sobre esta camada intermediária, instala-se um colégio mais reduzido, uma "comissão de confiança" do Parlamento, o governo (gabinete). A chefia deste governo é atribuída a um primeiro-ministro eleito não diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, o Parlamento, após indicação de um árbitro das disputas políticas, o chefe de Estado - um monarca, ou um presidente da República. Assim, no parlamentarismo, as atribuições de chefe de governo e as de chefe de Estado são deferidas a pessoas distintas. A vontade do povo manifesta-se somente na constituição do Parlamento, daí falar-se que o regime parlamentarista é um regime monista. Isto é, de urna única vontade popular. Costumeiramente o parlamentarismo utiliza-se do recall como forma de cassar alguns de seus mandatários.

No sistema presidencialista, o governo representativo baseia-se em uma separação (restrita) de poderes, estabelecendo-se uma independência relativa entre Executivo e Legislativo. O povo, da mesma forma que escolhe o Parlamento, também elege diretamente o chefe de governo, que soma às funções executivas as de chefe de Estado. Desta forma, fixando-se poderes distintos (Executivo e Legislativo), desconcentrando-se as funções estatais e submetendo-se ambos - Parlamento e governo - ao voto popular, reforça-se no presidencialismo o princípio do exercício da soberania pelo sufrágio universal. Tanto o governo quanto a câmara de representação são politicamente responsáveis perante o próprio povo. A legitimidade do governo por este ângulo é maior no presidencialismo, posto que o consenso democrático deriva de uma relação direta entre os cidadãos e o titular da chefia de governo. O regime de governo presidencial é dualista, isto é, de dupla vontade popular, resultando num permanente e positivo tensionamento político. Combina a recorrência periódica ao voto universal e o sistema de freios e contrapesos que só o presidencialismo proporciona com a desconcentração, separação e controle de mão dupla do próprio poder. Costumeiramente o presidencialismo utiliza-se do “impeachment” como forma de cassar alguns de seus mandatário

Independente do sistema de governo que se adote somos entusiastas defensores do recall como instrumento de democracia popular também para o sistema presidencialista como uma tentativa de impelir o princípio da Moralidade a um Estado Democrático de Direito Constitucional.

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, que é usualmente iniciado por eleitores e pode ser fundamentado, por exemplo, por má administração. Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato. Impeachment é iniciado por um órgão constitucional (geralmente legislativo) e, geralmente - mas não sempre - decorre de uma infração grave e vontade política para o seu processamento.

Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo prevista em lei como prática sujeita a impeachment. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento de vontade popular. Por isso que, no impeachment, o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo (político), enquanto que, no recall, é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato.

A proposta de recall seria a maior mudança que o país poderia pleitear em uma reforma política séria. Permitir-se-ia a convocação de referendos populares para revogar mandatos de parlamentares e do Presidente da República. Com o voto, os eleitores também poderiam decidir pela dissolução da Câmara dos Deputados e convocação de novas eleições. A legislação atual trata de referendos de forma geral. Não há lei específica para o caso do recall, ou seja, a revogação dos mandatos eletivos. Pelas regras em vigor, a convocação das consultas populares tem que ser autorizada pelo Congresso ou pelo Presidente da República, nestes termos o Congresso e a Presidência da República mantém-se com o controle de veto da vontade popular, ainda que contrário ao interesse público, mas nos termos dos interesses políticos preponderante no país.

Nesta senda que, com o recall teríamos a verdadeira soberania popular, quando o Executivo e o Legislativo não mais poderiam modular os efeitos das consultas e vontades populares nos termos dos seus interesses.

A sociedade teria em mãos o poder de exigir transparência nas funções de poderes, quando o escárnio que sistematicamente estes sistemas de poderes submetem o povo poderiam sofrer uma solução de descontinuidade pela vontade popular antes de findo o jogo em seu tempo normal. Assim que, campanhas eleitorais mentirosas que exploram a ingenuidade social para conseguirem a eleição, manipulam verdades através de dados falsos para lograr êxito no processo de reeleição, poderiam restar cassados pelos representados que os elegeram, nada mais justo, responsável e democrático quando o “poder emana do povo”.

O “recall” nestes termos, retiraria a “tirania” da vontade política do Congresso – no caso do processo de impeachment no Brasil, da Câmara - de simplesmente por interesses políticos conluiados arquivarem uma iniciativa popular de cassação de um mandato político que pode haver perdido a legitimidade, praticando o que chamamos de “negação à representação popular”, que nosso ver é um gravíssimo desvio funcional.

Em nossa realidade política o Congresso Nacional não conta com a qualquer credibilidade, com a fidúcia para representar a vontade popular, quando sistematicamente nega-se a representá-la. São representantes do povo apenas no âmbito, no interregno das promessas eleitorais, quando eleitos representam não o interesse público que tanto prometeram, mas os interesses privatistas, de grandes corporações que escambiam trocas de favores em desvios de finalidade e os interesses corporativos de poder.

Defendemos assim, a possibilidade da democracia que não blinde os poderes, o sistema de suas próprias mazelas. Sustentamos, que um mandatário eleito pelo povo, e portanto, com legitimidade para o exercício de seu mandato, possa ao longo deste exercício perder a legitimidade popular e restar cassado, independente da vontade política do Congresso Nacional, mas nos termos da vontade popular. Desta forma teríamos verdadeiramente gestões no interesse público, nos termos das campanhas eleitorais, quando lograríamos afugentar do cenário político de representação popular os contumazes ludibriadores de esperanças, que utilizam do poder financeiro (muitas vezes da máquina pública – dinheiro público) para induzir o eleitorado a erro, comprar com dinheiro público a “fidelização” do eleitor.

Em uma democracia popular o povo precisa ter em mãos instrumentos para responsabilizar seus mandatários sem que hajam embargos de continuidade patrocinados pelo sistema de poder, corporativos por essência.

No meio político o recall é vocábulo imperiosamente proibido. Quanto menos nele se falar, quanto maior o número de pessoas que o desconhece, que ignoram sua serventia, maior a possibilidade deste instalado e espraiado sistema de corrupção manter-se intocado e com os mesmos atores canastrões como protagonistas.

Nesta democracia em que a liberdade de expressão que a Constituição a todos tutela em seu núcleo duro, mas que implicitamente também permite que seja absolutamente ignorado pelas forças de poder. Uma liberdade de expressão que verticalmente – relação Estado X sociedade - prescinde de funcionalidade para que produza efetividade.

Quem sabe em uma próxima oportunidade os “jovens” ao saírem às ruas encontrem algum fundamento para lutar que vá além do aumento do aumento do valor das passagens de ônibus.

A nosso sentir, uma reforma política neste país tem seu ponto inegociável de credibilidade a proposta da possibilidade de a sociedade controlar efetivamente os mandatários que elegeu. Sem a possibilidade do recall, a política dos freios e contrapesos (checks in balances) manter-se-á corporativa, apenas entre as funções de poder, em um sistema de troca de blindagens, sem que o povo de fato participe dos destinos políticos deste país. Aduz-se a um modelo delegado e absolutamente inefetivo de controle, já que é o próprio Poder que controla o Poder.

Votar às cegas, quando o candidato em nosso sistema político-constitucional não responde por suas falsas promessas e mentiras eleitorais, é corroborar a institucionalização da mentira como uma válida possibilidade do jogo. Quando não se oferece aos eleitores a possibilidade revisão de suas escolhas, o induzimento ao erro passou a ser um consectário negativo de uma democracia, democracia que cabe censura, democracia até a página 2.

O modelo de uma democracia mais participativa que dê a oportunidade do cidadão revisitar suas escolhas pode revelar-se uma forma eficiente de driblar os sistemas majoritários inseridos em sociedades com déficit educacional e, portanto, cognitivo.

O Governo Dilma é um exemplo clarividente do que defendemos. Eleita por pequena margem de votos depois de sucessivos escândalos, entre eles o mensalão, fez uma campanha absolutamente sem transparência mutilando os números do governo e prometendo medidas que sabia não poderia cumprir. Ao se reeleger pratica exatamente medidas que prometeu não praticar onerando o contribuinte sem desonerar as folhas de pagamento do Estado. Novos escândalos muito maiores explodem e a legitimidade que possuía no momento do escrutínio hoje não mais possui, vide pesquisas recentemente realizadas que apontam um índice de rejeição de 69% dos eleitores.

Impeachment? O Congresso não permite, dominado pela situação, ainda que atos praticados estejam perfeitamente inseridos na Lei 7079/50, que dispõe a respeito dos crimes de responsabilidades – impeachment – que exaustivamente tratamos em artigos precedentes.

Finalizamos com a definição de recall político que sustentamos ser de fundamental importância em uma reforma política no Brasil, que significa o poder de cassar e revogar o mandato de qualquer representante político, pelo eleitorado; é chamar de volta para "reavaliação" popular, não só os mandatários reconhecidamente corruptos, mas os incompetentes ou inoperantes. Simploriamente, colhendo-se um número de assinaturas determinado pela Constituição ou pela lei, convoca-se um recall, através do qual o eleitorado decide se um mandatário deve ou não ter o seu mandato cassado.

PEC do Recall, agora bem fundamentada, por que não?!

41 Comentários

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Agora sim, o professor conseguiu delinear argumentos precisos e técnicos. O artigo acima merece ser republicado quantos vezes for necessário, a fim de possibilitar a ampliação do conhecimento e do debate em torno da possibilidade da implantação do recall no sistema político brasileiro. A reforma política terá que ser feita nas ruas, pressionando os mandatários a votarem as medidas que deem mais transparência, participação popular e moralidade ao nosso sistema político.

Com relação ao momento atual, acredito que não existem provas para que se inicie um processo de impeachment da presidenta Dilma ou a prisão do ex-presidente Lula, mas seria perfeitamente cabível um recall no caso.

Espero que o professor Leonardo Sarmento se esforce para produzir artigos como o de cima, que brinda a nossa inteligência e nosso senso crítico. Deixe de lado, professor, os textos partidários, baseados nas notícias desencontradas e tendenciosas que tem sido veiculadas na mídia, e nos presenteie com excelentes artigos jurídicos.
Mais uma vez o parabenizo. continuar lendo

Caro Professor Leonardo Sarmento,

A minha discordância não acontece quanto à sua explicação jurídica do que seja impeachment ou sobre sua elucidação da Teoria do Domínio do Fato. Muito ao contrário, acredito que nesses tópicos o senhor acertou completamente. A questão que me aflige é a sua aplicação dessas teorias no caso concreto.
Em verdade, apenas pela leitura de sua explanação sobre a Teoria do Domínio do Fato é possível excluir a presidenta Dilma da figura de autor mediato de delito. Quando se observa o caso, ao menos no que a mídia veicula, é impossível apontar, com toda a certeza que o Direito Penal exige, que a presidenta ou mesmo o ex-presidente Lula sejam os autores intelectuais dos delitos praticados quando do mensalão ou da operação Lava Jato. Até o momento, não há ao menos indícios de que houve a participação dessas figuras nos delitos em questão. Tenho em mente que o fato dessas pessoas ocuparem ou terem ocupado cargo de poder, mesmo que seja o mais alto cargo da República, por si só não autoriza imputá-los como autores mediatos de delitos praticados por seus subordinados. Para que os tenhamos como autores mediatos de delitos, se faz necessário existência provas robustas que esses indivíduos tinham união de desígnios específicos para prática delitiva. Não cabem meros indícios, muito menos ilações. Ou seja, não se deve condenar ninguém simplesmente por acreditar "que eles deveriam saber". A Teoria do Domínio do Fato não derroga o Direito Penal Constitucional.
No Direito Penal, se faz necessário juízo de certeza, não apenas de verossimilhança ou de deduções.
Caso contrário, seria o caso de responsabilizar o ex-presidente FHC ou mesmo todos os congressistas que passaram pelo legislativo federal desde 1997 por permitirem que houvesse corrupção na Petrobrás. Aliás, caso sua posição prospere, deveria haver processo de impeachment do governador do Estado de São Paulo, pois permitiu que um cartel de empresas, a exemplo do caso da Lava Jato, fraudasse licitações e subornasse funcionários públicos. O caso é semelhante, mas tem tido impacto e tratamento diversos pela chamada opinião pública.
No que tange ao impeachment, é cediço que somente quando há prova de dolo ou culpa grave que se configura crime de responsabilidade. Ora, qual a prova robusta de que a atual presidenta praticou crime de responsabilidade? Novamente aqui somente temos ilações e deduções. Mesmo que o julgamento de impeachment tenha caráter político, não se pode prescindir dos postulados constitucionais a serem aplicados no caso concreto. Aliás, o brilhante Lênio Streck publicou recentemente um artigo discute melhor o tema. Sugiro sua leitura.
Com relação ao fato de haver investigações da Polícia Federal em torno da suposta participação do ex-presidente Lula no caso correntemente chamado de mensalão, acredito que o senhor não tenha visto as notícias publicadas na mídia que informaram que o ex-presidente prestou depoimento. Aliás, o depoimento foi prestado no interstício entre o primeiro e segundo turno das eleições passadas. Saliento também que o senador José Serra também prestou depoimento a respeito do cartel do metrô de São Paulo, 04 dias após o ter sido eleito nas últimas eleições. Realmente, se os promotores e delegados não encontrarem provas, não há motivos para indiciamento ou ação penal. O senhor discorda?
Por fim, o senhor apontou a reportagem da Band que mostrou um ex-diretor de uma empresa que disse que “acreditava” que Lula e Dilma seriam articuladores de negócios escusos. Bem, uma pessoa “acreditar” que uma outra pessoa seja meliante não é suficiente para a abertura de nenhuma ação penal. Aliás, o cidadão que informou isso disse que uma determinada compra de uma empresa feita pela Petrobrás ocorreu acima dos valores das cotações da bolsa de valores. Caso o senhor não esteja familiarizado com a economia, as cotações de bolsa de valores nem sempre (ou quase nunca) refletem o valor real das empresas. A especulação no mercado financeiro é constante, o que torna difícil aferir o valor real das S/A. A Petrobrás, caso a compra tenha ocorrido como demonstrou a reportagem em questão, fez a compra conforme o corriqueiro para o fechamento de grandes negócios. Ela contratou um banco que fez a avaliação da empresa e comprou pelo valor avaliado.
O que eu critico é que exista qualquer condenação penal apenas baseada por clamor público, algo que é abjeto num Estado Democrático de Direito. Se houverem provas robustas, é lógico que deve haver a respectiva condenação. Mas se faz necessário a existência provas.
Muito obrigado por sua atenção. VIDA LONGA E PRÓSPERA! continuar lendo

Fique com meu abraço! :)
Boa semana! continuar lendo

A ideia do "recall" assemelha-se ao que nas empresas privadas é feito rotineiramente - avaliação de desempenho - semestral ou anualmente, onde premiam-se os bons com algum tipo de incentivo e eliminam-se os "bad performers" reincidentes.
É exatamente isso o que precisamos neste país de políticos profissionais, porém enquanto forem os políticos os encarregados a realizar uma reforma política, nada disso passaria de uma grande utopia. É o mesmo que deixar o rato tomando conta do queijo. continuar lendo

Que bom haver percebido! Forte abraço!

LS. continuar lendo

Também sou, há muito, um ferrenho e entusiasta defensor do instituto do Recall político e sonho com a sua implantação no sistema politico do Brasil.
Em reforma política eu igualo a este instituto, no que diz respeito ao grau de importância que dou aos vários itens que deve conter a nossa necessária, séria e profunda reforma, a mudança ou ajuste ou enxugamento ou revisão da Constituição, a mudança do sistema de voto proporcional para o distrital e o fim das mordomias e privilégios de políticos e de autoridades do poder público.
Isto é, em reforma política minhas prioridades são: 1) a implantação do Recall político; 2) revisar/ajustar/enxugar a nossa Constituição (sem tocar nas cláusulas pétreas, modernizá-la para nossa realidade eis que ela prevê o paraíso mas na realidade vive-se o inferno na prática). a necessidade de um "ajuste" na CF/88 é tanto que alguns experts questionam se ela é de eficácia plena, de eficácia contida ou de eficácia limitada; 3) acabar com EXCESSO de mordomias e privilégios de políticos e de autoridades do poder público, isto inclui, ajustar salários de políticos e autoridades do poder público à realidade; 4) mudar o sistema proporcional de voto para o distrital. Até vejo com bons olhos o Distritão, enfim este é um item que precisa de muito debate e amadurecimento.
Sinceramente, o item que acho de pouca importância é sobre o financiamento público das campanhas eleitorais e que é colocado no topo da "pirâmide" por aqueles que propagam uma reforma superficial, rasa, justamente para desviar o foco do que realmente é importante para nós acerca de reforma política.
Será que é pedir muito? continuar lendo

Boas observação e contatações.
Prazer,
LS continuar lendo

Acho o recall uma excelente idéia, e as reformas propostas pela base governista e da oposição são muito fracas, será só pra dizer que fizeram. A reforma deveria ser ampla, como: 1. Financiamento público das campanhas, estabelecendo um critério e limite coerente; 2. Fim das coligações partidárias, porque só trazem prejuízos aonde políticos articulam interesses e não metas para o cidadão; 3. Fim do foro privilegiado ou criar junto ao STF um colegiado específico para tratar dos processos políticos e os ministros não poderão ser indicados pelo governo, mas sim indicações do MPU, CGU e TCU; 4. Estabelecer o voto distrital; 5. Reforma do sistema partidário, aonde (i) estabelecer direito de livre filiação por qualquer eleitor; (ii) obrigatoriedade de eleições internas para escolha de quem serão os candidatos nas eleições majoritárias; (iii) liberdade total para qualquer filiado do partido ser candidato, nas eleições proporcionais, salvo se tiver “ficha suja”; (iv) ficha limpa para todos os dirigentes partidários; 6. Fim da indicação para os Tribunais de Contas; 7. eleição para deputado do Mercosul, pois hoje é indicado, enquanto na Europa e até no Paraguai é eleito por voto direto; 8. Estender a lei da ficha limpa para todos os dirigentes políticos, como presidentes de partido, tesoureiros e demais; 9. Redução drástica dos privilégios existentes, estabelecendo um valor fixo para todas as despesas e que aumentaria com a variação do salário mínimo; 10. Igualdade de tempo na TV e rádio; 11. Maior utilização de plebiscitos, como por exemplo para situações de grande impacto ambiental, privatizações, grandes contratos e concessões, entre outros; 12. Todas as eleições na mesma data, porque o contrário faz que percam no mínimo um ano se preocupado com as novas eleições, sempre a mesma coisa, esvaziando as assembléias e congresso e, inclusive, fazendo deputados estaduais pararem para se preocuparem em se tornar federais e prefeitos envolvidos com governadores e presidentes, péssimo; 13. Não promover pesquisas eleitorais, elas não possuem utilidade, gastam milhões pagando empresas de pesquisa que várias vezes são apadrinhados e os resultados manipulados e o resultado não serve pra nada, as pessoas passarão a ter que buscar maiores informações do que percentuais nos jornais; 14. Proporcionalidade de representação na Câmara; 15. Fim da reeleição; 16. Extinguir a suplência de Senadores; 16. Recall citado neste artigo; continuar lendo

Muito bom! Há ideias que concordamos, aliás, grande parte delas.

Abs,
Prazer!

LS. continuar lendo