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16 de Fevereiro de 2019

“Impeachment” de Dias Toffoli chega bem fundamentado ao Senado Federal! E aí?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 4 anos

Articularemos fornecendo a notícia fundamentada, opinaremos e fundamentaremos nossa opinião. Discorreremos ainda, sobre o procedimento de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal para que a informação jurídica resta passada com o balizamento teórico necessário.

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal acaba de receber uma “denúncia” por crime de responsabilidade contra o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se acolhida, pode resultar em processo de impeachment. Perguntamos: será que a mera subsunção aos parâmetros legais para o pedido de impedimento, o fato de estar de bem fundamentado em uma das causas descritas como necessárias faz-se suficiente para que não reste sumariamente arquivado? Os telejornais calaram-se, não tiveram conhecimento ou interesse de informar?

O responsável pela denúncia é o Procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria Carneiro, que ressaltou ter tomado a iniciativa na condição de cidadão, não em função de seu cargo.

— Vim aqui exercer um ato de cidadania, com as prerrogativas que a Constituição me dá, buscando restabelecer o sentimento de que os agentes públicos devem prestar contas a seus administrados e a seus jurisdicionados. Acho que este ato pode ser o início de um novo paradigma, de outros cidadãos fazerem o mesmo também. Eu sou só mais um — explicou.

O gabinete do ministro Dias Toffoli não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta reportagem. Carneiro argumenta que o ministro Toffoli teria incorrido em crime de responsabilidade ao participar de julgamentos em que deveria ter declarado suspeição. O procurador cita o caso específico do Banco Mercantil, onde o ministro contraiu empréstimo em 2011. Posteriormente, Toffoli participou de julgamentos que envolviam o banco.

— Ele foi relator e julgou ações em que era parte o Banco Mercantil, onde fez empréstimo milionário. Ao fazê-lo, julgou em estado de suspeição. Não interessa se julgou a favor ou contra o banco, mas o fato é que não poderia julgar. Ao julgar, incorreu em crime de responsabilidade. São fatos objetivos e notórios, não há discricionariedade [na denúncia] — afirmou Carneiro.

Toffoli conseguiu 1,4 milhão da instituição financeira a serem quitados em 17 anos. Após decisões nos processos Toffoli conseguiu descontos nos juros dos dois empréstimos. A alteração assegurou-lhe economia de R$ 636.000,00 nas prestações a serem pagas. Nos termos do CPC, CPP e RISTF, cabe arguição de suspeição do magistrado quando alguma das partes do processo for sua credora. Após os dois empréstimos em condições que não se praticam no mercado de tão benéficas ao indigitado, Toffoli assumiu logo em seguida a relatoria de dois processos proferindo decisões em favor do Banco Mercantil.

O procurador também disse esperar que o Senado acolha a denúncia e dê andamento ao processo de investigação contra o ministro. Para ele, a Casa tem a obrigação de levar o caso adiante por ser parcialmente responsável pela nomeação de Toffoli – os ministros do STF devem passar por sabatina no Senado e ter seus nomes aprovados pelo Plenário antes de serem empossados.

— O Senado, assim como o sabatinou, tem o dever perante a sociedade de fazer cumprir a lei, apurar os crimes que eu denuncio e responsabilizá-lo. Não espero nenhum tipo de justiçamento. Espero que ele tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

Vice-líder do PT, o senador Paulo Rocha (PT-PA), reconhece a legitimidade do ato da denúncia, mas disse não acreditar que ela possa prosperar na Casa.

— Qualquer pedido de intervenção ou impedimento de autoridade deve ser analisado pelo Senado. Mas não creio que esse tipo de iniciativa logre avanços. O ambiente em que está o nosso país, de democracia, liberdades e funcionamento das entidades, não dá motivo nenhum. O Senado é uma casa democrática, que tem a leitura do momento que estamos vivendo.

Outrossim, ousamos divergir do nobre petista Senador da República, quando não é desta forma, em tese, que se analisa se um pedido de impeachment deve o não restar arquivado, deve ou não prosperar em sua ritualística. Não é o “bom funcionamento da democracia” [há divergências quanto ao termo que qualifica], capaz de fundamentar o arquivamento de uma causa passível de impedimento que a mesma seja processada (sentido amplo). Partidarismos à parte, fundamento melhor dever-se-ia buscar o Partido dos Trabalhadores na defesa de seu pupilo, data máxima vênia, embora saibamos, que de praxe, qualquer argumento pueril faz-se suficiente visto o encarceramento que as razões da política impõem à quaisquer outras razões, inclusive as de direito.

O processo de impeachment de um ministro do STF tem várias etapas e é bastante longo. Ao contrário do pedido de impedimento da presidente da República, que deve ter início na Câmara dos Deputados, a acusação contra membro do Tribunal se inicia e se conclui no Senado. Se a denúncia for aceita pela Mesa, é instalada uma comissão especial de 21 senadores, que realiza diligências e inquéritos e decide sobre a pertinência ou não do pedido.

Caso o processo chegue a sua fase final, para votação em Plenário, o denunciado deve se afastar de suas funções até a decisão final. É necessário o voto de dois terços dos senadores para que o impeachment se concretize e o acusado seja destituído do cargo. É possível também que ele seja impedido de assumir qualquer função ou cargo público durante um máximo de cinco anos.

Segue o rito da ação de impedimento:

Qualquer cidadão (alguém que esteja com seus direitos políticos vigentes), pode denunciar um ministro do STF que esteja no exercício de seu cargo. Mas a denúncia pelo crime de responsabilidade é feita ao Senado Federal e não ao STF. Essa denúncia deve conter provas ou declaração de onde as tais provas podem ser encontradas. A mesa do Senado, então, a recebe e a encaminha para uma comissão criada para opinar, em 10 dias, se a denúncia deve ser processada. O parecer da comissão é então votado e precisa de mera maioria simples (maioria dos votos dos senadores que apareceram para trabalhar naquele dia). Se for rejeitada, a denuncia é arquivada. Mas se for aprovada, ele é encaminhada ao ministro denunciado e ele passa a ter 10 dias para se defender. Será baseado nessa defesa – e na acusação que já foi analisada – que a Comissão decidirá se a acusação deve proceder. Se decidir que sim, passa-se então a uma fase de investigação, na qual a comissão analisa provas, ouve testemunhas e as partes etc. Findas as diligências, a comissão emite seu parecer que, novamente, apenas de maioria simples para ser aprovado. Se o Senado entender que a acusação procede, o acusado é suspenso de suas funções de ministro do STF. A partir daí o processo é enviado ao denunciante para que ele apresente seu libelo (suas alegações) e suas testemunhas, e o mesmo direito é dado ao ministro acusado.

O processo então é enviado ao presidente do STF, que é quem vai presidir o julgamento no Senado. Aqui surgiria um impasse, caso o ministro presidente do STF fosse o acusado pelo crime de responsabilidade? Quem presidiria o julgamento no Senado? Entendemos que o vice-presidente do STF.

A partir daí, o julgamento feito pelo Senado passa a parecer muito com um julgamento feito por um tribunal do júri, mas com 81 jurados (senadores).

As testemunhas são intimadas para comparecerem ao julgamento. O acusado também é notificado para comparecer e, se não comparecer, o presidente do STF (que estará presidindo o julgamento), o adia, nomeia um advogado para defender o acusado à revelia, e determina uma nova data na qual haverá o julgamento, independente da presença do ministro acusado. No dia do julgamento, depois de se ouvir as testemunhas, as partes e os debates entre acusador e acusado, estes se retiram do plenário e os senadores passam a debater entre si. Findo esses debates, o presidente do STF [vice em nossa hipótese] faz um relatório dos fundamentos da acusação e da defesa, e das provas apresentadas. E aí, finalmente, há uma votação nominal (aberta) pelo plenário, que é quem decidirá se o acusado é culpado e se deve perder o cargo. Para que ele seja considerado culpado e perca o cargo, são necessários dois terços dos votos dos senadores presentes. Se não alcançar esses dois terços, ele será considerado inocente e será reabilitado imediatamente ao cargo do qual estava suspenso. Se alcançar os dois terços dos votos, ele é afastado imediatamente do cargo, mas o processo não termina aí: dentro de um prazo de até cinco anos, o presidente do STF [no caso em tela, entendemos que o vice] deve fazer a mesma pergunta novamente aos senadores. E, aí sim, se for respondida afirmativamente, ele perde o cargo definitivamente.

Seguem fundamentos, o primeiro da Constituição da Republica:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

(...)

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

(...).

Mais uma vez devemos, por honestidade intelectual para com o leitor, asseverar que embora estejam preenchidos os requisitos para que o pedido não apenas reste apreciado pelo Senado Federal, mas julgado procedente (com base nos fatos e fundamentos apresentados), não são nestes termos que o sistema que se autoblinda funciona. Como o processo de impedimento é marcantemente político, mas do que nunca as razões politicas em todas as suas mazelas sentem-se confortáveis para ignorar os fatos relevantes ao direito e o ordenamento posto. Aqui, o Estado Democrático de Direito tergiversa em protetor elitista “Estado Político de Poder”.

263 Comentários

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"Qualquer pedido de intervenção ou impedimento de autoridade deve ser analisado pelo Senado. Mas não creio que esse tipo de iniciativa logre avanços. O ambiente em que está o nosso país, de democracia, liberdades e funcionamento das entidades, não dá motivo nenhum." Paulo Rocha (PT-PA)
E a aplicação do princípio da legalidade, que também impera sobre os ilustríssimos Senadores? E o princípio da indisponibilidade do interesse público, igualmente aplicável? Como dito pelo articulista, isso não se constitui motivo plausível análise de um pedido de impeachment.
Enquanto os interesses de uma oligarquia política imperar, em detrimento de interesse dos cidadãos (que legitimam todo o poder), nosso país continuará a mercê de situações como essa, onde o subjetivismo consegue até, descumprir a Constituição Federal. continuar lendo

Concordamos!!

Forte abraço!!

LS. continuar lendo

Todos já deveriam saber que pedido de impeachment pelo cidadão é nada mais do que um manisfesto de vontade por mudança de titularidade do poder executivo, seja de qualquer modo, por impeachment ou não, em detrimento às várias mentiras de campanha eleitoral, que se revelaram golpistas depois das eleições,e ao mar de lama e corrupção em que estamos nos afundando.
Do mesmo modo, mesmo sabendo que ninguém quer um militar governando e muito menos um regime comunista no país, o pedido de intervenção militar, significa o desejo do brasileiro em combater o sistema bolivariano em que o Brasil esta se transformando. Foram os militares que combateram a introdução do comunismo pelos guerrilheiros Genuíno, Dirceu, Dima etc....
Afinal, não querem que o país se torne como Cuba, Venezuela e "turminha".
Por outro lado o subjetivismo que descumpre a Constituição Federal, esta lá em cima e não no povo. São nossos representantes que não dão exemplo e inspiração de como não se corromper.
É justamente onde as leis são feitas, sancionadas e aplicadas que parece onde mais desrespeitar a Constituição através de manobras "subjetivas".
O que mais me impressiona é que tudo esta tão explicito e na cara mas tentam justificar e jogar a bola para o povo. continuar lendo

Realmente, Flávio Soares, não existe elementos plausíveis para impetrar um pedido de Impeachment em desfavor do Exmo. Ministro Dias Toffoli. Interessante, não bastasse os incidentes políticos atuais, ainda querem aparecer na mídia, trazendo outros assuntos supérfluos à baila, tentando remover as cinzas do fundo do Baú. O que se passa? Agora, todos vão querer infringir a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983? Veja os artigos 16 à 29 da Lei de Segurança Nacional. Especialmente o art. "26" . continuar lendo

Parabéns! Vossa Senhoria está prestando um serviço a Nação Brasileira, em face do DESserviço que presta esse Ministro "arranjado" pelo PT, para lhes prestar advocacia administrativa nas "barbas da nação". continuar lendo

Caro Flávio, concordo com você, o artigo do professor Leonardo Sarmento é perfeito, principalmente porque se somente houvessem preocupações políticas sobre os assuntos que envolvem o "PODER", o que assistiríamos seria que os "donos do poder" tornar-se-iam, cada vez mais donos, uma vez que assumem, na visão de alguns, contornos de "figuras inatingíveis", e nada pode ser pior para o ser humano do que poder tomar qualquer decisão sem ter que se preocupar com a honestidade, ética, razão e, especialmente, com as responsabilidades inerentes ao ato de decidir....

Já surgiram aqueles que fizeram da matéria uma tentativa de atingir a presidente e o PT, fato que somente por si, demonstra que eles mesmos, e com toda razão, também reconhecem a ligação "intima" do ministro, tanto com o partido como com o governo.

Voltamos aos sentimentos cegos de alguns de que nada se pode fazer contra o governo e seu partido, apenas porque foram eleitos, e isto só vem corroborar com a pretensa "aura mágica" que acreditam que envolva os donos do poder. Significa que eles PODEM, mesmo que de maneira errada, e nós temos apenas que nos sujeitar a este poder e "aceitar que assim dói menos", como dizem os fanáticos.
Não conseguem perceber que a ideia de se fazer justiça não deve ter como alvo as preferencias política, mas sim, os erros que estão sendo cometidos contra todo um povo e toda uma nação, mas infelizmente, o que assistimos, é que a "preferencia pessoal", para alguns, encontra-se inclusive "ACIMA DA LEI".
Creio que todos devem ter visto as imagens arrogantes e de dono da verdade e do poder, do ministro em uma entrevista, isto apenas deixa claro que se julgam acima de tudo e de todos, e que a opinião pública para eles não tem o menor valor...eles "podem"!!! continuar lendo

O presidente Lula indicou o ex-ministro Joaquim Barbosa e este não amoleceu para o PT. Essa insinuação de que Dias Tóffoli afrouxaria a favor do PT é uma leviandade. Dias Toffoli não é igual ao Gilmar Mendes que continua "advogando" para o PSDB. Esqueceu que não é mais advogado da União ao tempo de FHC. continuar lendo

Flávio Soares tá de parabéns. Foi objetivo e direto, sem as firulas dos fundamentos jurídicos. Como diz o professor LFG, nós vivemos num Estado Cleptocrata, em que o Poder Executivo em conluio com o Empresariado Corrupto, se sobrepõe aos Poderes Legislativo e Judiciário. Portanto , o que prevalece para favorecer o infrator da Lei é o seu Poder Político ou Econômico. Na presente situação o infrator goza do Poder Político e de quebra o Corporativismo. É isso aí. A Legislação objetiva Federal e a CF não são protagonistas, o CORRETO, mas simples coadjuvantes!!! Pobre Brasil !! continuar lendo

A ação do Senado Federal em abrir tal processo, é imperativa. Neste Momento o país passa por esse turbilhão de DESCRÉDITO em todas as esferas do poder. Executivo, Legislativo e Judiciário, devem uma satisfação aos cidadãos. Um dos últimos baluartes da confiança, o judiciário, está tão desacreditado e desmoralizado por atos e ações de vários ministros do STF, que denigrem todas as esferas da Justiça. No mínimo, o Senado Federal, deve dar essa satisfação para a Nação. continuar lendo

De repente eles criam vergonha na cara e decidem fazer o que há muito estão nos devendo...agir com honestidade defendendo nossa constituição!!! continuar lendo

O fato de ser ministro do STF, creiam, não é motivo para ser intocável e fazer aquilo que seus patrões mandam, mas sim o que as leis determinam e representam a vontade do povo. Em meu juízo, ministros das altas cortes de justiça deveriam galgar os cargos por meritocracia. Evitaríamos assim as nomeações dos Toffoli,s - Teori e outros empregados de partidos políticos. Deus salve nosso país! continuar lendo

Lindo sonho . . . . continuar lendo

Parabéns ao Articulista por explicitar um fato que digo, reitero, re-reitero, re-re-reitero e sempre sou taxado pela "torcida organizada" de "desconhecedor" da questão:
O julgamento é político.
Assim, da mesma forma que em sendo totalmente procedente pode ser julgado Improcedente, um pedido de Impeachment da Presidente também pode ser julgado Procedente MESMO QUE sem o alegado "fundamento jurídico".
Assim, agradeço ao Articulista por deixar bastante claro que esse papo de que para Impeachment da Presidente precisa de "provas de fatos ocorridos neste mandato" é puro malabarismo retórico de quem quer defender o PT, mas quer preservar a possibilidade de "mudar de lado" quando a coisa ruir de vez. continuar lendo

Pois é...
Tava demorando pro PT ou a Presidenta Dilma serem postos na conversa... continuar lendo

A perseguição contra o PT é tanta que querem rasgar a CF e condenar por crime de responsabilidade a Presidente "MESMO QUE sem o alegado"fundamento jurídico"". Responsabilidade Objetiva???!!! É isso mesmo que li???!!! continuar lendo

Luciano, impossível a qualquer cidadão que não seja parte em um real "processo jurídico" dissociar DIAS TOFFOLI, PT, DILMA.
Todos sabemos de onde Toffoli vem, quem o colocou lá e para que. continuar lendo

Luciano, o artigo do Professor Sarmento diz respeito ao Dias Toffoli, o qual ascendeu à posição que ocupa não por outros motivos, mas somente por obra e graça do Lula, ou seja, do PT. Então, há uma relação entre uma coisa e outra, claro. continuar lendo

Bobo é quem acredita que os Ministros do STF são bonzinhos e éticos em sua integridade. Todos os Ministros são indicados pelos presidentes à época do seu mandato e indubitavelmente em suas subjetividades e discricionariedades trabalham para quem os colocou lá. O PT deu azar na escolha que fez quando indicou o Joaquim Barbosa - que nada mais fez q sua obrigação - e o mesmo "não amoleceu a papa" no processo do mensalão, mas em sumo, são todos articulados em agir sob o comando de quem os indicou. continuar lendo

De tanto ver prosperar essas quadrilhas e a impunidade, não consigo por mais que me esforce, encontrar qualquer virtude ou conforto na liberdade de me expressar, manifestar e votar. Vivemos numa democracia completamente falsa onde os usurpadores das instituições públicas nos dão abertamente o direito de protestar contra as mentiras de campanha eleitoral, mas estão devidamente protegidos por isolantes acústicos e blindados por uma quadrilha que afirma sem pudor que a presidente foi eleita democrática e legalmente, apesar das flagrantes mentiras (falsidade ideológica) usadas para enganar o eleitor e desmentidas pela própria, passados menos de trinta dias depois de eleita. E ela não pode sequer alegar que o seu "antecessor" é o culpado ou que não sabia das reais condições da economia do país, porque ela como candidata à reeleição sabia exatamente o que iria encontrar.Mas também sabia que iria encontrar um escudo de falsos juristas e as altas instituições juridicas de moral corrompida para blindar toda a sua desfaçatez. E de tanto ver properarar a impunidade e os ratos tomar conta dos "Três Poderes", é que rogo para que haja o 4º Poder com mais valia e que mesmo sufocando um suposto "canto de (falsa) liberdade" e "falsa democracia", leve todos esse bandidos a sentar-se num banco dos réus de um tribunal militar, porque lá, a Constituição prevê pena capital por traição à Pátria. continuar lendo

Pessoal,

O Professor Sarmento, pelo que eu entendi, não questiona, nem critica, nem elogia a indicação do Ministro Dias Toffoli. Ele simplesmente põe luzes sobre a questão da participação em um julgamento do Banco do qual o Minstro foi cliente. Aí a pessoa aproveita pra destilar o ódio que nutre contra o PT e/ou a Presidenta Dilma - questões que não estão na abordagem do Professor. continuar lendo

Nem entro aqui no mérito acerca do motivo suscitado para suspeição, primeiramente por desconhecer a legislação que determina a suposta suspeição (aliás, se algum colega pudesse contribuir nesse sentido, eu agradeceria), e também pq pretendo aqui fazer análise de outro lado da questão.

Apesar do tom crítico sobre o julgamento de tal lide ser eminentemente político, para mim está muito claro aqui que a motivação do pedido é eminentemente de caráter pessoal e político. O STF julga a todo instante processos dos quais fazem parte todas as instituições bancárias deste país e, devo dizer, jamais em qualquer desses casos vi qualquer dos ministros se declarar suspeito para julgar qualquer uma delas. Alguém realmente acredita que nenhum ministro do STF tenha qualquer relação credilícia com nenhuma instituição bancária deste país? Seria pueril afirmar isso. Por que então a escolha de apenas um dos ministros do STF para tal "denúncia"? A resposta todos sabemos: a questão é político-ideológica. Mera perseguição a um dos ministros do STF, por ter sido, um dia, advogado do PT, como se isso fosse qualquer demérito na vida profissional de alguém, ou pior, como se fosse motivo de questionar o seu caráter e isenção. Mas é esta birra política que está por trás da denúncia, bem como do artigo aqui relatado.

O autor da denúncia tem textos publicados com o teor "Impeachment Já!", onde destila ódio e defende o impeachment da Presidente da República, o que já denota sua posição política. Nada verifiquei vindo deste cidadão tão diligente em relação aos ministros do STF, por exemplo, quanto ao fato de o ministro Gilmar Mendes ter solicitado o processo que versa sobre o fim do financiamento empresarial das campanhas e nunca mais o ter devolvido, em clara tentativa de trancar o andamento da matéria. Está com o processo já há mais de um ano, impedindo que seus pares analisem o mérito. Nada a dizer quanto a esta fraude processual do ministro Gilmar Mendes?

Respeitosamente, devo dizer que não vejo aqui um artigo meramente técnico e apartidário, mas sim uma vontade política de ver jogada por terra a carreira jurídica de alguém, meramente por ter sido em algum momento de sua vida profissional advogado de um partido político com o qual o autor da "denúncia" e o articulista aparentam ter rejeição, como pra mim ficou claro, entre outros momentos, nesta frase em particular: "Partidarismos à parte, fundamento melhor dever-se-ia buscar o Partido dos Trabalhadores na defesa de seu pupilo (...)". Ora, um ministro do STF não é "pupilo" de partido algum, e a palavra de um Senador não é a palavra de um partido.

Enfim, respeito democraticamente a posição de cada um, mas o que vejo aqui, é, em verdade, uma caça às bruxas motivada pela política. continuar lendo

Perfeito, Diego. continuar lendo

Diego, infelizmente, pessoas como você sempre acreditam que um erro justifica o outro, se você acredita que o Sr. Ministro Gilmar Mendes incorreu nos mesmos erros, proponha a ação de impeachment, como fez o Dr. Leonardo com muita propriedade. Sabe-se que este inescrupuloso Ministro (Dias Tófoli), com orientação e apoio do executivo fará parte da Turma que julgará o maior processo de corrupção de nosso pais, inclusive na condição de presidente desta Turma. Ve-se que tal prática é comum para este inescrupuloso Ministro, tendo em vista os processos que envolvem milhares de poupadores e que esse inescrupuloso, na condição de Advogado–Geral da União, exarou parecer desfavorável aos poupadores, ficando clara sua condição de impedido. continuar lendo

Concordo! O nobre articulista deveria disoender um pouco de seu tempo e saber jurídico para discorrer sobre o engavetamento do Gilmar. Partidarismo à parte????????? Não Parece! continuar lendo

Esta é a análise mais lúcida sobre esta questão. O fundamento deste pedimento de impedimento não tem nada de jurídico. O fundamento é o julgamento coletivo, de modo que tudo e todos que de algum modo tenha ligação com o PT deva ter a cabeça cortada. É a pura lógica do ódio. continuar lendo

Prezado senhor Ernande,

Seria interessante que o senhor, com mais tempo, descansado, procedesse a uma leitura mais detida, acurada. Os fundamentos jurídicos encontram-se no artigo.

Abs,
LS. continuar lendo

Perfeito Diego, outros Ministros têm relações ainda mais perigosas com outros bem sabidos malfeitores da nação (nome e sobrenome misturados destes citados, Gilmar Dantas) e nenhuma indignação do articulista, tamanha a seletividade de seu sentimento... continuar lendo

Diego,

Esse foi o comentário mais sensato que vi até agora.

Assino embaixo sem tirar nem por.

Abço continuar lendo

Curioso aqui... caso TODOS os Ministros tivessem alguma relação creditícia com o Banco do Brasil, por exemplo, uma ação em que este compusesse um dos pólos jamais poderia ser julgada pelo STF... Convenhamos senhores... Menos partidarismos por aqui, ainda que travestidos de "tecnicidade jurídica"... continuar lendo

Leonardo Sarmento, esse pessoal são cegos, surdos e mudos...kkkkkkk

Perfeita a sua análise e muito bem fundamentada!

A impressão que se tem é que eles nem sabem o que é constituição! Sugiro passar para eles um link com uma vídeo aula Constitucional.

Está tão claro a sua fundamentação que quase morde alguém.. kkkk

Mas eles só enxergam o que querem...

O país está indo a banca rota e eles ovacionam a terrorista... Meus Deus!

O que dizer desse inescrupuloso, vigarista e tão suspeito min. dias toffoli (escrito em minúsculo mesmo) ter ficado como presidente do TSE justamente nas eleições? Porque ele não deixou fazer as inspeções nas urnas? E curiosamente, por que vários mesários de vários estados avisaram que ao realizarem uma impressão de rotina para verificar o bom funcionamento das urnas, já haviam computados em umas urnas 50 votos, outros 100 votos para a terrorista? O que é mais curioso é que a mídia (notoriamente amedrontada) nada fez. Esse fato foi divulgado e espalhado pelas redes sociais com provas inequívocas das tais impressões fraudadas. Me façam um favor? Vão ver se eu estou lá na esquina, vão? continuar lendo

Somente mais um "jus esperneandi" daqueles que perderam as últimas eleições, nada mais. continuar lendo

Baseado em sua análise a ele - Dias Toffoli - e a todos em sua fortuita "situação política" tudo deve permitido e tolerado.
Se obter vantagem de algumas centenas de milhares de reais após ter julgado favoravelmente uma causa a quem lhe concedeu um empréstimo já em condições no mínimo estranhas, não é indício de favorecimento...
Vá a um banco e tente obter um financiamento de uma centena de milhares de reais para pagar em 17 anos e veja se consegue. continuar lendo

Alguém me ajuda numa questão muito simples.
Se paira alguma dúvida na população quanto à lisura de um julgamento presidido pelo ex-advogado do partido... Não seria o meio mais transparente que este se afastasse de tal julgamento? Como um ser supostamente inteligente não concordaria com isso (me ajude Diego Westphalen)? Que motivo idôneo é esse que, a despeito da fragilidade da sensação de segurança juridica por parte dos cidadãos, impulsiona o ético ministro a fazer tanta questão de presidir tal julgamento??? continuar lendo

Deveria observar caro colega,visto que: todos os 11 Ministros da Suprema Corte foram nomeados nos governos PeTistas, o único que se rebelou contra as maracutaias governamentais, foi o Ex. Ministro Joaquim Barbosa, que não coadunou com a formação das quadrilhas criadas por lula desde seu primeiro governo.
Acorde, retire o tapa olho caro colega. continuar lendo

Devo fazer uma observação que será útil àqueles pouco conhecedores da rotina paralela do judiciário. No que diz respeito ao empréstimo concedido, ele é bastante verossímil. Nada a ver especificamente com o ministro Toffoli. Na verdade, a TODOS os magistrados (do primeiro grau aos ministros dos Trinubais Superiores) do país são oferecidos empréstimos a juros baixíssimos (ou mesmo zero) por instituições financeiras por eles julgadas. Empresas de TV por assinatura, internet, montadoras de automóveis etc. lhes oferecem seus produtos por valores escandalosamente irrisórios. Trata-se do primo do financiamento de campanha. Podíamos chamar de "sentença pré-paga". Ora, pela lógica do autor do artigo - que está correta, frise-se - apenas uma parcela ínfima de juízes (os que não aceitam tais "presentes") estariam em condições de julgar essas empresas. continuar lendo