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18 de Setembro de 2021

Judiciário X Legislativo? Pedalada de Cunha inconstitucional? STF - entrevista

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 6 anos

Após uma pequena introdução e a menção ao artigo que publicamos em primeiro, trazemos ao final para Download uma de nossas entrevistas, a que fizemos junto ao jornal Caderno Jurídico e que acreditamos revelar-se bem esclarecedora.

. O STF terá que definir e acabar com a insegurança jurídica que se instalou entre o regimento interno da Câmara e a Constituição da Republica. Ambas pretenderão demonstrar que o presidente da Câmara dos deputados Eduardo Cunha atua inconstitucionalmente com suas manobras, pedaladas regimentais. São duas ações semelhantes que o Supremo terá que enfrentar, em especial a temática de recolocar a “matéria” novamente em votação através de emendas aglutinativas após rejeitada na mesma sessão legislativa, o que para a maioria representaria uma afronta ao art. 60, parágrafo 5º da Constituição.

O primeiro enfrentamento atine ao financiamento empresarial de campanhas políticas (PEC 182/07) e agora com a questão da redução da maioridade penal (PEC 171/93).

Independente da questão fulcral, os dois procedimentos legislativos diferenciam-se. Pois vejam, na PEC 182/07, além da questão do art 60, parágrafo 5º mencionada para ambas (A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa) possui um outro vício formal de constitucionalidade, pois as emendas precisariam ter sido apresentadas por no mínimo 1/3 dos deputados federais (art. 60, I, CRFB), o que não ocorreu.

Desta forma, independente da questão do art. 60, parágrafo 5º que precipita das duas propostas, no que tange o financiamento empresarial de campanhas políticas apresenta-se inelutavelmente atingida pela pecha da inconstitucionalidade formal, com espeque no desrespeito ao art 60, I da CF.

Já no tocante ao art. 60, parágrafo 5º fazemos uma interpretação dissonante da maioria dos intérpretes mais festejados, pois seguimos, por coerência, data máxima vênia, o modelo de decisões que o STF já tivera implementado em outros julgados, em outros mandados de seguranças, quando optou por uma interpretação que conferiu uma nova possibilidade às questões já deliberadas e votadas, caso alteradas substancialmente, para que possam restar revisitadas na mesma sessão legislativa sem que se fira o art. 60, parágrafo 5º. A partir da nossa defesa fomos procurados por diversos jornais e duas rádios, quando demos entrevistas e procuramos a coerência de nosso posicionamento.

Importante dizer que, não houvesse decisões do Supremo conferindo uma interpretação sui generis, não literal, uma interpretação finalística ao vocábulo “matéria”, não nos restaria qualquer dúvida em defender a inconstitucionalidade formal de ambas as votações das respectivas PECs pela burla ao art. 60, parágrafo 5º. Mas justamente para se compatibilizar com o maior poder de conformação do Legislativo (por isso chamamos de interpretação finalística) que o Supremo possibilitou uma abertura maior das possibilidades interpretativas da palavra matéria. Eduardo Cunha por sua vez, profundo conhecedor do regimento da Casa passou a se utilizar desta possibilidade de manobra, de pedalada, que o regimento lhe propicia e que o Supremo até então vem permitindo com a interpretação que vem emprestando ao artigo em comento.

Sabemos que o Supremo é o intérprete último da Constituição. É ele que declara uma norma constitucional ou inconstitucional, é ele que, por último, confere o significado de determinado vocábulo constitucional para que em caso de dúvida quanto a sua exata delimitação que pode revelar-se plurissignificativa, possa ser aplicado corretamente pelos intérpretes da Constituição, vale lembrar.

Assim que articulamos neste sentido nosso parecer sobre a questão:

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/204329960/manobra-de-cunha-na-pec-da-maioridade-pen...

Como anunciamos, traremos na íntegra, sem cortes, uma de nossas entrevistas, a realizada junto ao jornal “Caderno Jurídico” que nos serviu para que as nossas colocações restem reprisadas, reafirmadas a partir de perguntas muito bem elaboradas:

file:///D:/Downloads/entrevista_sarmento%20 (6). Pdf

Legislativo X Judicirio Em duas aes o STF se pronunciar acerca da melhor interpretao para o art 60 pargrafo 5 da CF - entrevista

12 Comentários

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Muito bom!

Em primeiro momento, cheguei a vislumbrar uma possível inconstitucionalidade formal. Todavia, pesquisei sobre o regimento e os precedentes do STF. De fato, o substitutivo não é a mesma matéria. E nem haveria razão em pensar assim, pois ele pode ter sido rejeitado justamente pelas modificações feitas no texto original. Tanto é, que esse foi devidamente aprovado. continuar lendo

Foi o que defendemos desde o início... ;) continuar lendo

Excelente entrevista, professor!! Aconselho que todos leiam. continuar lendo

Trouxemos os aspectos distintivos que muitos dos intérpretes da questão não tem observado. Entendemos que de fato agrega...

Obrigado Lilian!
LS. continuar lendo

Perfeita a pedalada do Presidente Eduardo Cunha, prevendo que os votos dos Deputados não atenderiam ao clamor público, colocou em votação o substitutivo, como não foi aprovado, colocou o originário, e, assim, faz valer o regimento interno. ele esta de parabéns por ter dado uma "firula" no PT. continuar lendo

Perfeito amigo Geraldo!
Quem estuda mais sabe mais... Ele conhece o RI da Casa. Infelizmente tem muita gente boa escrevendo por aí sem saber do que está falando...

Prazer!
LS. continuar lendo

Sou da mesma corrente do doutor Leonardo Sarmento, embora ampliou mais o espeque normativo para discutir os temas acima, entre eles, e, principalmente, as pedaladas do presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha [PMDB-RJ] ao conseguir aprovar a mesma matéria que 24h depois foi rejeitada numa mesma sessão. Merece respeito Regimento Interno de todas as casas legislativas, entretanto, na hierarquia das leis, é pacífico que no topo está a Constituição Federal/1988, a qual todas as demais leis são 'submissas.' Cunha se mostrou muito arrogante [e não confiante] quando falou à imprensa depois de sua 'manobra.' Pior, soou como um desafio ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que também 'condenou' a mágica regimental feita pelo presidente daquele Parlamento, e o ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, da mesma opinião jurídica que aquele. Os brasileiros não podem ser submetidos a rixas políticas partidárias como essas. Não as vejo como exercício democrático de direito, pelo contrário. Isso não é debate racional, da mesma forma que penso que o Executivo tem abusado de seu poder ao governar [legislar] por meio de Medidas Provisórias, banalizando tais instrumentos em detrimento do Parlamento, a quem compete constitucionalmente tal mister. Por óbvio, o que resta é a insegurança jurídica, enquanto o país retrocede em todos os sentidos, porque ninguém cumpre com seus deveres legais, tomando para si, mesmo que transitoriamente, o cobiçado 'poder de governar.' Sobre o autor: Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu, MBA em Ciência Jurídica, professor e fundador-presidente da ONG CIVAS - BRASIL [@civasbrasil] continuar lendo