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23 de Novembro de 2017

Supremo decidiu! É possível a desistência após atribuição de Repercussão Geral?

Aos jurisconsultos e “concurseiros” uma importante decisão!

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 2 anos

Desta vez o Supremo Tribunal Federal foi finalisticamente preciso! Possibilidade que ainda aventava-se como legítima, mas que o STF impôs sua autoridade no objetivo finalístico de se impedir a manipulação, a má-fé, a fraude processual! Agora, por ampla maioria, atribuída Repercussão Geral após votação em Plenário Virtual, não há mais espaço para desistência, a demanda ganha contornos objetivos de indisponibilidade por parte do impetrante da ação original. Grande decisão!

Depois que a Repercussão Geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira - 2/9 - pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores públicos que entram em greve.

Os ministros ficaram claramente irritados com o pedido de desistência. A sessão desta quarta-feira iniciou-se, e assim que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, chamou o julgamento primeiro da pauta e o advogado dos servidores foi à Tribuna “comunicar” a desistência do Mandado de Segurança (MS) que motivou o recurso extraordinário em pauta no Supremo.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli lamentou a proposta. Lembrou que o caso foi autuado, tramitou no Plenário Virtual, recebeu votos dos integrantes da corte e teve a Repercussão Geral reconhecida. “Desistência do Mandado de Segurança impetrado na origem? Não fui procurado, atendo a todos os advogados que vão ao meu gabinete e não me deram ciência. Só hoje às 13 h 57 min é que vieram me comunicar. Isso é fraude processual, isso é má-fé”, disse o ministro.

Toffoli, então, votou para que o reconhecimento da repercussão geral impedisse a desistência. Isso porque, a partir desse momento, o processo passa a ter “contornos objetivos”, como completou o ministro Lewandowski. O relator lembrou da importância de se definir a tese, independentemente da vontade das partes, principalmente porque o próprio Supremo já entendeu que a questão de fundo precisa ser discutida.

O ministro Marco Aurélio pediu a palavra para discordar (como de costume): “Não se presume o vício sem consentimento. O vício deve ser provado”, disse. Ao final, votou pela permissão da desistência, o que acarretaria em impedir que o Supremo discutisse a questão. “Há precedente deste Plenário que admite desistência de Mandado de Segurança sem anuência da parte contrária, mesmo quando se trata da discussão de mérito”, votou o vice-decano.

Em seguida, o ministro Teori Zavascki lembrou que o julgamento já havia sido iniciado, ainda que no Plenário Virtual. “Aqui é a desistência com o objetivo de manipular a jurisdição”, afirmou Teori. Por isso, concordou com a tese do relator.

O ministro Luís Roberto Barroso separou a questão em duas possibilidades: “A repercussão geral impede a desistência” ou “a desistência de recurso com Repercussão Geral reconhecida não impede a discussão da tese objetiva”. E votou para que a primeira prevaleça, acompanhando o relator.

“O tribunal deve ser uma corte de jurisprudência, e não de decisões ad hoc. Há precedente permitindo que se julgue a tese independentemente do caso concreto. Não gostaria de contribuir para um tribunal de posições erráticas. Se queremos valorizar a jurisprudência, temos de construir uma história que faz sentido, de que modo que se o tribunal quiser construir uma história coerente com o que foi dito, devemos definir que uma vez reconhecida a repercussão geral, não é mais possível homologar a desistência”, votou Barroso.

Enfim, impensável que uma questão ao qual atribuiu-se Repercussão Geral após passar por todo um procedimento peculiar transmudando um processo de viés subjetivo para objetivo, possa permanecer no âmbito de disposição subjetiva da parte. A questão de fundo, o mérito que com a repercussão se reconheceu a relevância da controvérsia constitucional e a transcendência da questão debatida não pode manter-se no âmbito da discricionariedade subjetiva do impetrante da ação originária.

Lembramos que a Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de Repercussão Geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de Repercussão Geral na matéria.

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Leonardo Sarmento.

29 Comentários

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O Ministro Marco Aurélio sempre foi o que se demonstrou mais técnico e menos propenso às retóricas, como foi o caso de Barroso nessa decisão. Quer dizer então que, depois da desistência, a relação jurídica processual continua em relação aos "contornos objetivos" quando há repercussão geral? Trocando em miúdos o princípio da inércia do Poder Judiciário vai por água abaixo, a meu ver.

Seria como se eu não pudesse desistir de uma apelação depois que os requisitos de admissibilidade fossem verificados, simplesmente porque o juiz decidiu que aquilo é "objetivamente relevante para outros processos eventuais".

É óbvio que aqui se trata de repercussão geral em recurso extraordinário, mas por isso mesmo acredito ser descabida a continuidade do julgamento de uma questão que é apenas uma espécie de "critério de admissibilidade" para julgamento de mérito do recurso. É possível desistir do recurso a qualquer tempo.

Como sempre, as questões por trás da ribalta devem ter falado mais forte e a política entrou em pauta. continuar lendo

Entendo Matheus, mas discordo na forma que articulamos.
A partir do momento que há a repercussão geral o processo ganha ares objetivos, o Supremo diz que há interesse de se julgar pela relevância e transcendência da questão, passando pelo Plenário Virtual, não pode a partir daí a parte alegar que não quer mais ver a questão discutida, o interesse subjetivo da parte objetivou-se e tornou-se interesse da jurisdição constitucional terminar com a controvérsia e promover a pacificação. Houve prazo suficiente para a parte manifestar-se e desistir da ação.
Quanto ao princípio da Inércia, o Judiciário já havia sido provocado e se movimentado para prestar jurisdição, não vemos qualquer ofensa com a decisão de não aceitar a desistência no caso em tela,

Forte abraço nobre colega Matheus, sempre um prazer as suas sempre contundentes intervenções.
LS. continuar lendo

O principio da Inercia só afirma que o judiciário age mediante provocação. Até onde eu vi, não houve ofensa nenhuma. Na acepção original, inclusive, um corpo, após provocado, tende a ficar em movimento. continuar lendo

Concordando com vocês, ainda assim o autor da ação está preso a ela. Então que antes se prove a má-fé. continuar lendo

Matheus,
A despeito do seu posicionamento, é necessário considerar o núcleo, a razão de ser, do instituto da repercussão geral.
Não dá pra simplificá-lo ou rebaixá-lo a mero requisito de admissibilidade recursal. Fazê-lo importa em incorrer em uma "baita" falácia... continuar lendo

Vamos ao tema:
se a parte desistiu, estes senhores deveriam simplesmente protocolar e aceitar a desistência.
Menos um processo para julgar e vamos para próximo processo da pauta.
Mas não. Ficaram dia inteiro se remoendo porque a parte desistiu.
Depois reclamam da quantidade de processos parados.
-poderiam tratar do assunto e bater boca na hora do "chazinho", dos "brioches" e "torradinhas" continuar lendo

Caro Matheus,
sua preocupação é o não respeito pelo maior interessado na ação, aquele que a iniciou. No entanto a possibilidade de uma mudança para melhor para todos me parece solapar o interesse individual; a não ser para um fanático positivista, não há dúvidas de que um certo ativismo judiciário é necessário, pois é provocado pela estúpida capacidade dos nossos legislativos para procrastinar e errar na atividade que lhes é dada.
No caso citado, se o julgador enxerga uma manobra processual cuja intenção é afastar o direito, sou a favor da decisão, já que não podemos ver a justiça como um xadrez onde o melhor jogador ganha e sim um debate onde o direito prevalece.
Por falar em direito, no caso do impetrante da ação, se estiver sendo discutido um direito disponível, não há porque não abrir mão do resultado a posteriori, já que é o que havia tentado a priori. continuar lendo

Me parece que a questão é simples, uma vez decorrido o prazo para contestação o autor só pode desistir da ação com a anuência do réu (art. 267, § 4º do CPC), e ponto final.

É incrível como o Judiciário cada vez mais vem se desapegando do arcabouço normativo. continuar lendo

Da mesma forma quer não se pode desistir de uma ADI, não se pode desistir de uma questão que ganhou repercussão geral, mais ainda, quando votos já foram proferidos! continuar lendo

Como futuro operador do direito, tenho a cada dia ampliado meus conhecimentos com os artigos que acompanho no JusBrasil. Obrigado professor pelas frequentes contribuições aqui postadas. continuar lendo

Luciano, um grande prazer de alguma forma contribuir! :)

Um grande abraço e qualquer coisa é só chamar!

Forte abraço!
LS. continuar lendo

Não tenho conhecimento jurídico nenhum, pois sou tecnólogo em processo de produção, iniciei pela multinacional da época Saab-Scania SBC.
...
Mas gosto de ler os artigos, dos acadêmicos e os altos cargos existentes no Brasil.
...
E fazer disto uma leitura cotidiana, e com certeza melhorar em muito meu conhecimento.
...
Sds continuar lendo

Carlos, é bom, atualiza e sempre agrega informação!

Forte abraço! continuar lendo

Muito bom professor Sarmento. Mais uma vez nos presenteando com absolutas atualidades. O STF como o professor disse entendeu muito bem!
Obrigada!!! continuar lendo

Que bom Dra. Lilian poder contar com a sua atenção!

Grande abraço!
LS. continuar lendo