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25 de Agosto de 2019

A grande questão do impeachment: Crime de responsabilidade em um 1º mandato gera responsabilidade ao mandatário reeleito?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 4 anos

A grande questo Crime de responsabilidade de um 1 mandato gera responsabilidade ao mandatrio reeleitoTrataremos da grande questão no tocante a possibilidade de o impeachment prosperar ou não juridicamente por atos de responsabilidade cometidos no 1º mandato da presidente Dilma Rousseff, temática que ousamos divergir de muitos bons, que podem restar acabrunhados de seus melhores conhecimentos tomados por vertigens ideológicas. Ao final tratemos a ritualística de impedimento forma clara e objetiva.

Questões preliminares

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O despacho do peemedebista autorizando a abertura do impeachment ocorreu no mesmo dia em que a bancada do PT na Câmara anunciou que vai votar pela continuidade do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética. Ao longo do dia, Cunha consultou aliados sobre a possibilidade de abrir o processo de afastamento da presidente da República.

Cunha fez uso de sua prerrogativa (ainda que em retaliação), e por mais comprometido que esteja com as práticas imorais que a política perpetra e sistematizou, ao aceitar o pedido de impeachment Cunha atuou na plena posse do seu mandato e de seus poderes, inclusive nos termos da vontade do povo, nos termos da vontade de seus representados.

Quanto o principal fundamento do pedido de impedimento estão as pedaladas ficais “condenadas” pelo TCU. Houve afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal, o que caracteriza crime de responsabilidade. Vale salientar desde logo, que irá se pautar este artigo nas pedaladas praticadas no mandato anterior, que podem ser consideradas como suficiente fundamento para o impeachment em mandato subsequente (art. 85, VI, da CF), mas adiantamos que o pedido aceito pelo Presidente da Câmara já traz que o mesmo crime já foi praticado em 2015 pela presidente, em prática reiterada. Há crimes de responsabilidade da Presidente em relação a operação Lava Jato, empréstimos do BNDES e tantos outros que deixam claras a malversação dos recursos públicos em omissão dolosa, que não trataremos neste por não ser esta a discussão que nos propomos, mas enfim, há fundamentos amplos para o impeachment da Presidente por fatos anteriores e posteriores à reeleição.

Assim defenderemos a possibilidade da responsabilização por crimes de responsabilidade praticados em mandato anterior, mas já neste mandato o crime restou novamente praticado, conforma consta no pedido aceito pelo Presidente da Câmara. Os fundamentos estão: artigo 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., incisos V e VI; 9º. Números 3 e 7; 10 números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/1950.

Não há que se falar em golpe! Há sim o indicativo que poderá haver todo um procedimento constitucional de impeachment que será decidido pelos representantes do povo. Não faltam fundamentos para a caracterização de crimes de responsabilidade cometidos pela Presidente, quando nosso sistema é de uma democracia de representação indireta que caberá ao “Congresso” decidir de forma legítima se deve ou não o processo de impeachment iniciar-se, ter prosseguimento e ao final mantê-la ou destituí-la democraticamente do cargo.

Quando se termina a fidúcia termina com ela a confiança do povo, e consequentemente a legitimidade democrática de um escrutínio. Sua defesa não pode ser o ataque ao Presidente da Câmara, não há que se misturar alhos com bugalhos. Dá-se seguimento ao constitucional processo de impeachment e se for o caso cassa-se Eduardo Cunha, todos com a garantia constitucional à ampla defesa e ao devido processo constitucional. Ambos processos políticos vale lembrar, onde a vontade do povo deve ser tomada como fator decisivo.

Importante! O STF neste momento deve apenas garantir que o Direito Constitucional persevere, garantir a higidez do processo constitucional, deve abster-se de posicionamentos político-partidários que comprometeriam sua imparcialidade também nos termos constitucionais, pois será exigido. Neste momento o Supremo poderá afastar-se da mácula que lhe querem atribuir de partidário do Governo, de um STF aparelhado. Veremos, nesta oportunidade, como de fato está composto o Supremo Tribunal Federal e se possui legitimidade para prosseguir na defesa dos interesses constitucionais e consequentemente na defasa dos interesses do povo. Certamente será chamado à ser pronunciar sobre a “grande questão” que colacionamos a seguir.

A grande questão

Quanto a possibilidade de impeachment por atos do primeiro mandato que a lei de 1079/1950 nada fala, entendemos plenamente cabível, embora juristas estejam em absoluto conflito, muitas vezes mais ideológico que jurídico.

Vamos enumerar alguns pontos sensíveis: A Constituição e a Lei 1079/1950 não preveem expressamente tal possibilidade de impeachment por ato do mandato anterior, mas também não trazem explícita vedação. Outro: a Constituição de 1988, em sua redação originária, e, antes, a Lei 1079/50, não foram elaboradas para uma sistemática eleitoral que previa a reeleição do Presidente da República, o que foi alterado com a Emenda Constitucional 16/1997, quando sendo admissível a recondução, assim o impeachment por ato anterior é perfeitamente possível, no caso de o presidente restar reeleito. Continuemos.

Quando há a reeleição, há a continuidade de um mandato, o mandato tem seu tempo duplicado pela vontade popular expressada naquele momento (momento do voto). A partir de uma interpretação in dubio pro populo, na dúvida prevalece a vontade popular, esta não deve ser a vontade desatualizada no tempo de um único momento pretérito (do escrutínio), mas a vontade atual, a vontade que legitima ou deslegitima um Governo, quando o Governo possui um índice de rejeição quase que absoluto. Não se trata de retirar o mandatário por sua notória incompetência, trata-se de retirá-lo fundamentado pelos crimes de responsabilidade praticados anteriormente à reeleição.

As razões para tanto são de ordem lógico-constitucionais. Não existe poder sem responsabilidade pelo exercício do mandato. Caso contrário, ao final do mandato, e no período em que concorresse à reeleição, o ocupante do cargo estaria no poder, mas sem responsabilidade, porque qualquer crime de responsabilidade que viesse a cometer não seria passível de processo de impedimento pela mais absoluta falta de tempo hábil para sua instauração e conclusão, e assim, a reeleição revelar-se-ia uma espécie de absolvição tácita ao mandatário pelos seus atos criminosos praticados, ou melhor, um atestado que o sistema e o direito o daria de impunidade absoluta, ou para que preferir, mais tecnicamente, uma anistia. Lembrando que não há previsão constitucional para se conceder anistia para estes casos, o que revelar-se-ia uma escatologia constitucional.

Imaginemos que um governante seja reeleito e só em seu segundo mandato os cidadão que nele votaram tenham tomado conhecimento que em seu primeiro mandato ele houvera pactuado como células terroristas a facilitação para entrada em nosso território para garantir-lhe o poder, em uma visionária luta armada contra os que não mais o querem, colocando a segurança interna do país em risco. Nos termos que alguns sustentam, como o fato deu-se em seu primeiro mandato, estaria o mandatário absolutamente protegido para o cargo que foi reeleito e nem o povo nem seus representante que desconheciam o fato criminoso nada poderiam fazer para caçá-lo. Teria cabimento sustentação jurídica neste sentido?

A reeleição confere ao mandatário a continuidade no poder por mais 4 anos por naquele momento os cidadãos te-lo entendido como hábil para tanto, não pode com isso garantir sua impunidade por crimes de responsabilidade praticados em seu mandato originário, especialmente quando não conhecidos pelo povo àquela altura, mas só em seus 2º mandato. Isso viria, inclusive, premiar governos sem transparência, que levam à erro o povo que os elegeu.

O art. 86, parágrafo 4º é originário do Poder Constituinte, que não previa a possibilidade de reeleição, que veio por emenda constitucional. Portanto sofreu indelével mutação constitucional para considerar o reeleito em mandato continuado, assim evitando o despautério de conferir anistia em relação ao 1º mandato aos reeleitos. Há que se proceder a uma interpretação conforme à Constituição, uma interpretação sistemática que não crie uma lacuna cognitiva irreparável.

Democracia, em regra, expressa é a vontade da maioria não em um único momento, o do escrutínio, mas a vontade democrática deve ser entendida em processo de progressão no tempo enquanto perdurar o mandato, ou em cado se reeleição os mandatos, enquanto estiver o mandatário na posse de seu cargo. A democracia não se resume ao ato de votar, é muito mais ampla e deve ser perene, inclusive, respeitando a vontade das minorias, que quando participaram do processo eleitoral não votaram pela reeleição, pela continuidade do mandato, vontade que hoje é a expressão de uma quase absoluta maioria no caso da Presidente. O direito não pode ser entendido de uma forma estanque, estática, mas deve ser interpretado à partir da e uma realidade dinâmica, sob pena de restar calado pela ausência de efetividade.

A democracia não pode ser utilizada como se em um jogo de gato e rato. Se quando houve o processo de reeleição o povo desconhecia os crimes de responsabilidade praticado pela presidente em seu 1º mandato, o que revelou-se motivo fundamental para sua reeleição, o povo não pode ser penalizado, castigado por sua escolha em mais 4 anos de um governo que deveria estar impedido. O 2º escrutínio está viciado pela ausência de transparência de um 1º mandato e o povo não pode ser responsabilizado, mas sim o mandatário com o seu impedimento à partir de um procedimento constitucional - impeachment. O mandatário que se reelege faz uso de todo aparato da máquina pública em seu favor (bônus), mas tem como ônus mínimo o dever de responder pelo tempo que se encontrar no poder pelos crimes de responsabilidade perpetrados.

Na mais profunda crise política e moral que o país já viveu, em uma crise econômica sem que se consiga enxergar o seu fim, em uma crise de credibilidade sem precedentes, com uma rejeição nunca antes vista na história deste país que a deslegitima. Sabemos que o mau governo não autoriza o processo de impeachment por si só, não adotamos o modelo de recall (lamentavelmente), mas a má gestão pode corroborarn com a perda de legitimidade capaz de conduzir a vontade dos representantes do povo nos termos da vontade popular daquele momento histórico, se houver fundamento que caracterize a prática de crime de responsabilidade.

Lembremos do comezinho princípio Republicano e Democrático expresso em nossa Constituição Republicana logo em seu primeiro artigo:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Nestes termos que, há de se interpretar sempre no propósito de conferir ao povo e aos seus representantes instrumentos democráticos de poder. O povo não pode estar alijado do exercício do seu poder, senão de forma direta, de forma indireta, através de seus representantes.

Assim, que a interpretação para o exercício da vontade popular deve ser sempre no sentido de garanti-la em sua maior expressão possível, nos termos dos princípios Democrático e Republicano. Assim que, o processo de impeachment contra a presidente, representando a vontade quase que absoluta do povo, não pode restar sepultado por manobras do poder que sonegaram crimes cometidos pela presidente em seu 1º mandato, quando a reeleição não confere qualquer tempo nem para apurá-los, o direito não pode encampar tal tese. O direito de uma maioria quase absoluta não pode restar vilipendiado por intérpretes burocratas e conservadores de um direito que não protege. A alegação de não existirem fundamentos para o impeachment é um escárnio argumentativo. Se há uma certeza é da existência com sobras de fundamentos para a cassação do mandato da presidente Dilma, que terá a oportunidade da ampla defesa, nos termos do devido processo constitucional de provar o contrário.

Em linguagem acessível, o funcionamento do processo de impeachment no Brasil, objetivamente

  • 1º passo- A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição - que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.
  • 2º passo - A admissão do pedido: Preciso ser ceito pelo Presidente da Câmara. É aqui que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 13 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade (é o caso), o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de 180 dias.
  • 3º passo - Julgamento: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).
  • 4º passo - Resultado: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.
  • 5º passo - Sucessão: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se o impeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.
  • 6º passo - A opção extra: Há ainda outra possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e - apenas nesse caso - Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. Lamentavelmente não é o que se discute neste pedido de impeachment, já que há comprovações de que Dilma praticou o crime de abuso do poder econômico, mas que não se encontra no pedido de impeachment aceito pelo Presidente da Câmara.

Aos interessados em um estudo aprofundado no âmbito do controle e constitucionalidade, quando o alargamos e tratamos de temáticas que entendemos conexas como teoria da constituição e processo, indicamos onde encontrar o menor preço no mercado para o investimento:

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67 Comentários

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Colega Leonardo Sarmento, o Senhor teve acesso ao pedido de Impeachment? Eu acompanhei a leitura do pedido, é extremamente relevante para a análise da questão. Há uma infinidade de fundamentos muito interessantes. Recomendo!

Abraço. continuar lendo

O propósito é tratar da possibilidade de responsabilização por atos de seu 1º mandato, mas há, é verdade novos crimes de responsabilidade praticados pela presidente pós-reeleição.

Obrigado HYago!! continuar lendo

Exatamente! O próprio Cunha já afastou os pedidos fundamentados em infrações do mandato anterior. Por esse motivo, dos 33 pedidos, apenas o atual foi aceito porque trata dos decretos de crédito suplementar editados sem a autorização prévia do Congresso, neste mandato. continuar lendo

Caro André,

O Cunha não afastou, ele não pode afastar nada do pedido, ou o acata ou o nega na íntegra. Cunha acatou.

Abs!
LS. continuar lendo

Na verdade, eu concordo com a questão da continuidade do mandato. Quando criados a Constituição e o Impeachment, não havia previsão de reeleição para o poder executivo. Não faz sentido criar uma falsa ideia de que são dois mandatos distintos se não há qualquer interrupção temporal. É a mesma pessoa exercendo o mesmo mandato em um tempo ininterrupto. Logo, pode (e deve) ser responsabilizada por todo esse período. continuar lendo

Hyago, por sua linha de raciocinio, desnecessárias eleições, pois é um mandato só, ora há a possibilidade do executivo sequer concorrer ou mesmo perder a reeleição como aconteceu na minha cidade, nesse caso o atual prefeito apenas continua o mandato do outro? continuar lendo

Prezado Rafael,

Interessante se retornasse ao artigo para entender o porquê não se pode anistiar o 1º mandato da presidente. Essa anistia não possui previsão constitucional, não tem o menor cabimento.

Abs,
LS. continuar lendo

Rafael, se é outro prefeito, foge completamente do meu raciocínio. Se é o mesmo indivíduo, evidentemente não há qualquer cisão no mandato. Em algum momento, durante os 2 "mandatos" - eleição e reeleição -, o prefeito perde a suas prerrogativas?
Então não faz sentido considerar de forma isolada cada um dos mandatos. É um raciocínio simples, por meio de interpretação teleológica, sistemática e, principalmente, analisando o aspecto temporal.
Pensar de forma diferente é emburrecer o direito. É criar subterfúgios retóricos para eximir alguém da responsabilidade que lhe toca. O Direito é ciência, mas jamais pode perder seu raciocínio lógico. continuar lendo

Com o fim de melhor explicitar à certos colegar que possam estar parcialmente perdidos na discussão, colocamos em negrito pontos que devem ser emprestados maior atenção.

Obrigado Hyago pela colaboração ajudando na compreensão dos colegas!

Grade abraço!
LS. continuar lendo

Qualquer interpretação diferente desta do Prof. Sarmento criaria um precedente para que, no apagar das luzes de um primeiro mandato, o governante realizasse toda sorte de falcatrua, pois sabendo que será reeleito, tais improbidades seriam anistiadas.

Tem que ser muito fanático pelo partido que está no poder para interpretar desta forma. continuar lendo

Excelente! Acrescento algo a mais, pedindo escusas para tanto:

Quando se atenta a questão jurídica estritamente, todo o argumento é provado e, se válido, prossegue. Caso contrário, deve ser rechaçado.
De fato, jamais poderemos viver em uma dicotomia "fato/valor", muito embora várias culturas assim (sobre) vivem. Uma pretensa "idoneidade factual" material separado dos ideias máximos, como Platão e Sócrates pregavam, infelizmente. Ou melhor, ainda, um "positivismo", uma "pureza jurídica", sendo uma "ilusão" a justiça, já diria Hans Kelsen. Assim, todo o exame jurídico está eivado de ideologias e cosmovisões.
Porém, devemos quebrar essa dicotomia ou, o quanto possível, "puxar" esse "plug da Matrix", de maneira exponencial. Só aí perceberemos que a Justiça não é inalcançável, assim como a Probidade, a Imparcialidade, Moralidade, Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência. Para tanto, deve-se cumprir a Lei. Isto DEVE ser uma República o quanto antes. O Brasil precisa agir como uma República. E todo o ato atentatório à "'res' pública" deve ser atacado seja quem for, contra a ideologia que for.

Não esquecendo que a vontade de potência numa Democracia provém do povo, para o povo e pelo povo. Nada mais, nada menos.

Obrigado, Prof. Leonardo Sarmento! Certamente, seu parecer eu compartilharei por todas as redes sociais! Continue assim! Ou melhor, como dizia Santo Agostinho: "supera-te"! :D

Abraços do Rio Grande do Sul! continuar lendo

Bela exposição Vitor! Será sempre bem-vindo e lido com atenção por seus comentário, pertinentes e inteligentes... :)

Grande abraço!
LS, continuar lendo

Espero que essa discussão dê-se por critérios exclusivamente técnicos,sobretudo com relação às chamadas pedaladas, porque reflete diretamente nos estados e nas prefeituras, pode ocorrer uma enxurrada de pedidos de impeachment se o dela for procedente. continuar lendo

Isso seria ruim?
Ou um mal necessário?
Somos sabedores de que a corrupção e os desmandos políticos do planalto refletem nos estados e municípios de todo o território nacional. continuar lendo

As pedaladas refletem a saúde da economia e o engessamento dos gastos públicos, o administrador tem bem pouco a fazer, exceto em alguns casos como em minas que o senador Aécio Neves conseguiu infligir a lei em momento favorável.
De resto cabem só medidas de cunho moral, por exemplo, demitir comissionados e extinguir secretarias. continuar lendo

Rodrigo e Rafael, obrigado pelas participações.

LS. continuar lendo

Concordo plenamente com o artigo. Não há lógica que sustente que o impeachment não pode se dar por fato (crime de responsabilidade) do mandato anterior. A pessoa se encontra no mesmo projeto político a qual chegou ao cargo eletivo, nas mesmas funções, com os mesmos direitos, prerrogativas e deveres e presidindo a mesma administração. O mandato anterior conta para o mandato seguinte, impedindo duas reeleições. Aliás, se for pensar no direito internacional público, ela continua como chefe de estado. Não se cessa o mandato: ele é prorrogado.

Aliás, o STF nos mandados de segurança 23.388-DF 24.458-DF decidiu, para cargo legislativo, que reeleição não impede cassação de parlamentar por ato cometido em mandato anterior. No MS 24.458-DF, o Ministro Celso de Mello diz:

“O princípio da unidade de legislatura não impede a instauração de procedimento de cassação de mandato legislativo, ainda que por atos atentatórios ao decoro parlamentar cometidos, por titular de mandato legislativo, na legislatura anterior”

Porque somente agora, no caso da presidente, isto não pode ocorrer?

Abraços! continuar lendo

Porque a maioria do STF foi indicada pelo PT?
Eu não confio em imparcialidade com essa ligação.
Espero estar errado. continuar lendo

Perfeito Igor!

Forte abraço!

LS. continuar lendo