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18 de Dezembro de 2018

Cunha afastado pelo STF? É constitucional?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 3 anos

O Direito não deve restar fundamentado por valores ideológicos, deve sim ser técnico, amparado pela ordem posta que lhe garantirá o lastro mínimo para que não ganhe ares ditatoriais de um arrivismo indesejado. É preciso atuar com previsibilidade para que tenhamos segurança jurídica.

Inicialmente não vemos, que o art. 86, parágrafo 1º, I da CRFB autorizaria o afastamento de Eduardo Cunha das funções que preside, mas para esta conclusão há que se fundamentar os motivos que nos levaram a assim concluir.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

(...)

Inelutável que pretende a norma disposta pelo Constituinte impedir o exercício da Presidência de República por réu em processo criminal, quando o princípio da Presunção de Inocência se relativizaria no objetivo de afastá-lo temporariamente de suas funções para a manutenção: da ordem que poderia sofrer com as influências politicas do cargo, da imagem institucional, da estabilidade política e de um hígido Estado Democrático de Direito.

Sem pedaladas constitucionais, o art , 86, parágrafo 1º, I é claro e literal quando trata da suspensão tão apenas do Presidente da República, inserido no Capítulo II – Do Poder Executivo; Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República. Não cabe ao intérprete constitucional ler o que lhe convém quando não é o que se estabeleceu a Constituição federal de 1988. A interpretação da norma constitucional sempre que for clara, límpida, deve ser literal, quando não se trata de uma norma plurissignificativa. Não pode o intérprete interpretar uma norma nos termos de sua conveniência. A ordem jurídica há que conter os atributos da previsibilidade e da segurança jurídica, essenciais para manutenção de um Estado Democrático de Direito não oportunista.

Doutrina ainda quase muda. Que praticamente nada diz à respeito pela novidade da situação, poderá vir a sugerir ser aplicável aos Presidentes da Câmara e do Senado o artigo 319 do Código de Processo Penal, que prevê entre as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais

Para essa doutrina seria preciso entrementes, que houvesse processo instaurado, quando em já existindo elementos e indícios mais robustos da prática do delito. É uma barreira protetiva necessária que se insere para preservar o detentor de mandato político, investido no cargo pela soberania popular

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(...)

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Entendemos inobstante, que o afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha seria mais uma questão interna corporis da Casa Legislativa, quando uma decisão do Judiciário desse talante poderia ser interpretada como uma interferência indevida de um Poder no outro, ativismo judicial indesejado. Há que se notar que, cargos políticos não estão sujeitos ao mesmo regime dos agentes públicos em geral, estes sim, alvos do artigo 319 do CPP, e isso fundamenta-se com fulcro no princípio da legitimidade popular, quando o Supremo Tribunal Federal deveria adotar uma postura de autocontenção.

Nossa posição está coerente com a posição que adotamos quando o STF fixou o rito de impedimento da Presidente. Nos pronunciamos no sentido de que necessário seria o Supremo trabalhar com a autocontenção em respeito a separação de poderes que revela-se cláusula pétrea constitucional, no sentido dos princípios Democrático e Republicano.

Ocorre que, não foi desta forma que manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, quando interferiu, atuou como legislador positivo diante do também literal art. 186 daConstituição Federal, dizendo por si o que nem o constituinte e nem o legislador constituído ordenaram em nosso direito posto constitucional.

Assim, da mesma forma que entendemos por equivocada a decisão do Supremo Tribunal Federal que conferiu poderes não dispostos no texto constitucional ao Senado Federal para admitir ou inadmitir o processo de impedimento por mera maioria simples, caso já admitido pela Câmara dos Deputados (em uma espécie de juízo de revogação do que deliberou a Câmara por maioria gravosa se 2/3); não podemos admitir que se eleja uma leitura conveniente por parte do Supremo quando não é do Presidente da Câmara que trata o art. 86, parágrafo 1º, I, da Constituição, mas sim do Presidente da República.

E para essa interpretação do constituinte de 1988 há uma lógica razoável. O Presidente da República é mandatário eleito direitamente pelo povo, quando o Supremo Tribunal Federal – instituição colegiada - poderá afasta-lo nos crimes comuns, enquanto para os crimes de responsabilidade a tarefa caberá ao Senado Federal – instituição também colegiada. Já o Presidente da Câmara é escolhido pelo plenário da Casa que pertente - órgão colegiado – e pelo princípio da Paridade da Formas é a própria Câmara que deve retirá-lo da Presidência da Casa.

Assim que, inelutavelmente afigura-nos assunto interna-corporis, quando não vem agasalhada a possibilidade de afastamento temporário do Presidente da Câmara dos Deputados pela Constituição Brasileira de 1988 e o artigo mencionado do CPP é direcionado para agentes públicos e não cargos políticos.

Finalizamos lembrando que, o Supremo Tribunal Federal poderá mais uma vez inconstitucionalmente legislar positivamente retirando a competência mais uma vez da Casa do Povo – Câmara dos Deputados – de atuar ao seu tempo (ainda que irrazoável), mais uma vez judicializando o que resta incontestavelmente no âmbito da política. Cabe a política a resolução dos problemas da política quando o ordenamento posto nada dispôs. E que não me venham novamente com o tal do “silêncio eloquente”, um grande subterfúgio encontrado pela doutrina para legislar positivamente sem competência para tal mister. É preciso que em um Estado Democrático de Direito haja minimamente previsibilidade e segurança jurídica, por mais duro que possa parecer sua recepção ao caso concreto.

Até o presente instante primamos pela técnica, quando aplicamos o direito ao caso concreto sem contorcionismos. Saindo da técnica jurídica temos para nós que o Presidente Eduardo Cunha não possui mais legitimidade para ocupar o cargo de Presidente da Câmara, que embora eleito, por suas manobras muitas vezes despidas do atributo da melhor ética que deveria primar a atuação do ocupante do cargo maior da Câmara, que se somam aos fortíssimos indícios de desvios funcionais, ausência de decoro, entre outras acusações que lhe são imputadas ainda oficiosamente (já que ainda não é réu), deveria Cunha afastar-se para que pudesse articular sua defesa sem utilizar-se dos poderes que o cargo lhe confere a fim conferir uma maior estabilidade institucional à Câmara dos Deputados, que com a sua presidência, hoje, encontra-se absolutamente sem credibilidade e sem força institucional para fazer valer até mesmo as suas prerrogativas constitucionais, quando se viu absolutamente esvaziada no rito do processo de impedimento conforme articulamos preteritamente.

Cunha goza de uma capacidade intelectiva política incontestável, um profundo conhecedor do regimento interno da Casa, mas que com lamento é nitidamente utilizada para autobeneficiar-se e beneficiar aos seus aliados, mesmo modelo putrefato de fazer política utilizado pelo Palácio do Planalto e que deveria restar catapultado para o quinto dos infernos, este o nosso desejo mais íntimo e verdadeiro, mas nem sempre “querer é poder”, há que se respeitar a ordem posta, sem o qual fragilizado estará o Estado Democrático de Direito, porém o "fora Cunha" deve sair às ruas ao lado de outras personae non gratae que o Estado Tupiniquim insiste em guardar, proteger.

Independentemente destes dois parágrafos finais (atécnicos) não nos é dado o direito de interpretarmos a Constituição da Republica Federativa do Brasil por nossas conveniências ou quereres íntimos, ainda que possa nos parecer o melhor para o Brasil. O ordenamento posto deve ser respeitado, a vontade do constituinte e o poder de conformação do Legislativo da mesma forma. O Legislativa nada dispôs à respeito. O Supremo Tribunal Federal não pode pretender julgar, legislar e executar quando desejar, quando lhe convier - as competências constitucionais devem ser respeitadas e o princípio da Separação dos Poderes, Democrático e Republicamos, todos cláusulas pétreas da nossa Constituição não podem restar secundarizados por qualquer espécie de conveniência, ainda que possa parecer para o bem do Brasil.

Quando o STF parece demonstrar-se com uma atividade não amparada pela Constituição em detrimento de uma desejada autoconteção em certas disciplinas, com entendimentos jurídicos muitas vezes frágeis ou até mesmo distorcidos do melhor direito no afã de atender interesses que não deveria tutelar, é preciso conter o Supremo Tribunal Federal para que não se torne despótico, ditatorial, quando ao contrário, o Supremo deveria cumprir o papel de iluminar a democracia e o respeito à nossa Constituição Republicana, à começar por sua intervenções que se façam apenas quando amparadas pela Lei Maior, quando razoáveis.

Não é por ser uma oposição que luta com as mesmas armas sujas do Governo Federal que poderá o Supremo arvorar-se para tomar partido desta imunda disputa por protagonismos. Por ora, a política que se resolva e o direito que atue nos termos que lhe é disposto pela ordem posta, muito embora de um Supremo Tribunal Federal de fortes raízes ideológicas em sua atual concepção, a autocontenção parece ser a exceção e o ativismo destemperado uma regra na defesa de interesses seletivos.


Aos interessados em nossa última obra de Direito Constitucional, em grandes livrarias, mas com investimento menor junto a editora.

Cunha afastado pelo STF constitucional

86 Comentários

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Adoro quando leio algo bem fundamentado. Isso significa que o autor não tem os seus leitores em baixa conta, mas, ao contrário, acredita que seu público é composto de pessoas com capacidade mínima de compreensão e raciocínio lógico.
Recentemente escrevi um desabafo sobre a entrevista concedida pelo Prof. Dalmo Dallari ao jornal Folha de S. Paulo justamente porque o jurista lançou opiniões tão infundadas e sem nenhum critério jurídico que parecia pensar que o leitor é um ser desprovido de conhecimento, um rato de laboratório que acata qualquer opinião após um treinamento de repetição à base de entorpecentes.
Obrigada por compartilhar o raciocínio e o conhecimento. Muito obrigada! continuar lendo

Prezada Tatiana Fernandes,

Sempre acalentador perceber leituras distintivas pela melhor qualidade. Somos nós que agradecemos sua presença fundamentada e discernida. :)

Tenha um excelente 2016, quando será um prazer sua participação neste nosso espaço!

Um grande abraço!
LS. continuar lendo

Interessante observação na parte que diz: "um rato de laboratório que acata qualquer opinião após um treinamento de repetição à base de entorpecentes."
Me faz lembrar um grupo de pessoas que refutam rotineiramente os artigos do Professor Leonado Sarmento aqui no JusBrasil.
É um desespero intelectual que me faz rir.
Parabéns pelo comentário e boas festas. continuar lendo

Excelente texto. Formou-se tamanha balbúrdia em torno das questões envolvendo o impeachment de Dilma e o afastamento de Eduardo Cunha, que as teorias mais absurdas têm surgido, inclusive com o atropelamento das normas, constitucionais ou não. E tudo isso acaba se refletindo no aumento da descrença da população na justiça e no Estado Democrático de Direito. Já ouvi pessoas exortando a volta da ditadura militar, como única forma de restaurar a ordem pública no Brasil, por mais temerário que isso possa parecer. continuar lendo

Robson, um prazer o seu comentário!

E é fato, pessoas discernidas, inclusive que viveram o período de ditadura com intensidade e não eram militares dando os seus pareceres de que se vivia bem melhor, que apenas impediam tentativas de um golpe comunista... Mas esse papo é longo, inclusive já articulamos sobre faz algum tempo...

Grande abraço!
Bom 2016!
LS. continuar lendo

Salve Joel.

Quando falei em temeridade, me referi especificamente aos atos de violência praticados, sem questionar a capacidade administrativa, até porque a disciplina e a hierarquia são traços relevantes do militarismo. E acredito que quando as pessoas falam na volta do regime militar, tenham em mente esses dois aspectos. Contudo não podemos esquecer medidas extremas e antidemocráticas como o Ato Institucional Nº 5 (AI-5), que se sobrepôs à Constituição Federal e às Constituições Estaduais, dando poderes extraordinários ao Presidente da República, além de suprimir várias garantias constitucionais.

Um abraço. continuar lendo

Gerir um país com atos institucionais não seria mais palatável. Será que poderíamos imaginar um governo militar democrático, mais contemporâneo, transparente, que viesse para colocar a casa em ordem sem desrespeitar a Constituição? Quem sabe um partido político nestes termos?

Grande abraço! continuar lendo

Poderia ser uma proposta válida, dentro desse contexto de democracia, transparência e respeito à CF e aos direitos e garantias fundamentais. Atravessamos um momento negro de crise, não só política e financeira, mas sobretudo ética. O Brasil precisa urgentemente resgatar seus valores. Um abraço. continuar lendo

E quem seria o ilustre militar que assumiria o governo? Qual seria a sua patente? De qual ideologia seria partidário? O venezuelano Hugo Chavez, por exemplo, era militar. continuar lendo

Elizabeth eu falei dentro de um contexto de democracia, transparência e respeito à CF e aos direitos e garantias fundamentais. Até onde eu sei, Chavez não respeitava absolutamente nada. E quem seria o militar eu não sei. Aliás, só respondi à pergunta feita. O fato de ser militar não significa que seria um filhote de Hugo Chavez, não se pode generalizar. continuar lendo

Parabens Robson eu sou uma que estou pedindo a volta dos militares ,para que possamos ter mais segurança ,escolas melhores e corruptos extintos continuar lendo

Gleida leia todo o contexto da discussão e vc verá que não sou favorável ao regime militar, apenas respondi ao questionamento do autor do texto em meu comentário. Como estamos em uma democracia, nada impediria um militar ou ex militar de se candidatar à presidência, e eventualmente ser eleito de forma democrática.
Jorge meu caro, antes de distribuir grosserias camufladas por um discurso bonito, leia todo o contexto da conversa. Em momento algum o regime militar foi defendido aqui. Leia o questionamento feito pelo autor do texto ok? Como estamos em uma democracia, nada impediria militares de se candidatarem ou formarem partidos. NINGUÉM falou que apoiava a ditadura, só vc enxergou isso. continuar lendo

Ou melhor, duas pessoas se manifestaram favoráveis. Dou o braço a torcer. Mas esse não é o meu posicionamento. continuar lendo

Jamais tivemos DITADURA militar, mas sim um governo com alguns controles em relação ao Comunismo.
Nasci com Vargas (1964) e convivi um pouco com o Regime Militar e, com certeza, eram dias mais tranquilos. Em cidades de interior como a que nasci, a única coisa que mudou é que os políticos passaram a enriquecer mais rápido.
Hoje, em virtude dos rumos que o "Justiça" está dando a todo esse 'assalto', --(talvez devesse dizer: 'rumo que não está dando')- já acredito que nada vai acontecer. Cunha só vai sair em 2017, Dilma vai ficar até o final do mandato, tudo vai voltar para o controle do PT do Lulla e o povo vai pagar os juros dos empréstimos que o Brasil fará junto ao FMI para continuar a alimentar esse dragão engolidor de dinheiro chamado Governo.
Os militares, a partir do desmanche da Escola de Governo, que era administrada pelas Forças Armadas, não tem mais força e liderança para assumir o controle político do Brasil.
O que espero é que, se Lulla for eleito Presidente em 2018, alguns Estados tenham coragem de promover um levante para dividir esse País Gigante em alguns Países menores, afinal, o Brasil do PT não é o meu Brasil. continuar lendo

Costumamos colar a postagem do nosso artigo no jornal Brasil 247 (patrocinado pelo PT) onde figuramos como colunista para que tenhamos a oportunidade de conhecer os argumentos que costumam utilizar os comentarista para criticarmos. Lamentamos que em quase que absoluta regra optam por nos atacar ao invés de nos brindar com posicionamentos diversos que nos façam refletir sobre o melhor direito...

http://www.brasil247.com/pt/colunistas/leonardosarmento/211264/Cunha-afastado-pelo-STF-%C3%89-constitucional.htm continuar lendo

É impressionante como a norma, ao Vosso olhar, pode ser enviezada, com o intuito único de colocar-se ao lado de alguém com um histórico de comportamento comparável ao de um escroque - como é o caso do ora ameaçado de afastamento do cargo. Mas, por outro lado e ao mesmo tempo, também usar de viezes ao utilizar-se de interpretações sobre a norma , só que, in casu, para colocar-se contráriamente ao comportamento de alguém sabidamente idônea, como é o caso da presidente da República. Assim não dá! continuar lendo

Prezada,

Apenas aplicamos o direito constitucional com correção... Se me der o fundamento constitucional para que o STF possa apreciar o afastamento do Presidente da Câmara será um prazer aprender com a amiga.

Se a prezada leu o artigo teve a oportunidade de reparar que o seu afastamento é também o nosso desejo, mas que se faça na forma de um Estado Democrático de Direito, com fundamento, e não na base do mero desejo sem fundamento para tal.

Obrigado pela participação.
LS. continuar lendo

Em que país vc está, Terezinha ? Dizer que Dilma tem sabidamente ilibada idônea, é, em última instância, estar se referindo à xará da presidente. Mesmo que apenas oportunamente se venha a descobrir os "podres" dela e do seu inventor, basta reportar-se à estelionatária campanha presidencial e compará-la ao que realmente realizou.
É admirável que pessoas aparentemente cultas, não visualizem o que aconteceu nos últimos doze anos, e na companhia de quem. a maioria dos Ministros responde a processos criminais. continuar lendo

Presidente sabidamente idônea?
Partidários de plantão estão sempre permeando os artigos do JusBrasil com piadas de mal gosto.
Vamos todos juntos fazer uma cota para a compra de uma auréola e enviar via Sedex endereçada para o Palácio do Planalto à "sabidamente idônea" que ao chegar lá, nem a dita cuja saberá do que se trata.
Parabéns pra você que me fez sorrir mais uma vez do mesmo tema no mesmo dia.
:) continuar lendo

Em tempos de violência de todos os gêneros, e pressionado por toda a sociedade, o judiciário vem aplicando a alguns casos o que, segundo o Prof. Luiz Flávio Gomes, podemos chamar de Direito Penal e Processual Penal Máximo, tentando aplicar ao chamando "inimigo" a força máxima quando em conflito com a lei.

Mas, é urgente que, sob pena de ver por terra todo o arcabouço constitucional construído desde a promulgação da CF/88, aplicarmos, mesmo que em certos casos a primeira impressão seja a de proteção a alguns protagonistas de nossa combalida república que mais mereceriam estar em páginas policiais, um Direito Constitucional Máximo, sendo que o STF nesta aplicação não deve se afastar um único milímetro de seus comandos, afastando interpretações casuísticas e direcionadas ao fastamento de um ou outro personagem ou protagonista, como no caso da prisão do Senador Delcídio Amaral.

A aqueles que hoje defendem soluções sui generis para problemas especiais (o que não é o caso do articulista, ressalte-se com todas as letras...), é recomendável caminhar bem devagar com o andor, pois o santo é de barro... continuar lendo

Muito bem percebido, Glauco!

É o que chamamos de "aplicação seletiva do direito". Em regra decisões com forte viés ideológico, onde se percebem manobras interpretativas do intérprete para o alcance de determinada finalidade.

Isto é um perigo, como dissemos gera imprevisibilidade e consequentemente reduz ou aniquila com a cláusula pétrea da segurança jurídica.

Grande abraço e um belo 2016 para ti!
LS. continuar lendo