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18 de Dezembro de 2018

Liminar “inventada” inova e suspende depoimento de Lula e Mariza

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 3 anos

Liminar inventada inova e suspende depoimento de Lula e Mariza

A cada momento temos com maior clarividência que o crime organizado encontra-se em estado de atenção em cada uma das esferas de poder. Arquivamentos esdrúxulos, decisões que flertam com a teratologia estão sempre aptas para de inopino surpreender-nos com um direito novo capaz de abençoar um pecador, quando absolutamente sem fundamento, como se em um regime de exceção estivéssemos inseridos.

É basilar que aquele que não integra o polo passivo em ação criminal, sem procuração do “réu” para tanto, não pode pedir providências em nome do réu, mas assim, episodicamente, não entendeu o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que liminarmente suspendeu o depoimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua mulher, Marisa Letícia, dariam à Justiça de São Paulo.

Ambos (Lula e Marisa) seriam ouvidos sobre o apartamento tríplex, no Condomínio Solaris, em Guarujá. A suspeita do Ministério Público Federal é que houve tentativa de ocultar a identidade do dono do tríplex, que seria do ex-presidente, o que pode caracterizar crime de lavagem de dinheiro. Contudo, o conselheiro Valter Shuenquener de Araújo acatou reclamação do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e suspendeu o feito até que o plenário do CNMP delibere sobre o assunto.

O deputado do PT alegou que o promotor Cassio Roberto Conserino fez um pré-julgamento de sua decisão ao oferecer conclusões sobre o caso em entrevista à revista Veja antes mesmo de ouvir os depoimentos. Além disso, ele argumentou que o promotor extrapolou as suas prerrogativas funcionais e que o caso não poderia ter sido distribuído à 2ª Promotoria Criminal, da qual Cesarino faz parte, e sim à 1ª Promotoria Criminal.

Pré-julgamento? Anulemos grande parte das decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, pois vulgar, comezinho, que ministros mais servis aos holofotes antecipar os posicionamentos que expressarão por seus votos.

Consabido ainda, que a Constituição autoriza o conselho a exercer controle externo sobre a atividade administrativa e financeira do MP, porém, exclui de seu âmbito a interferência as funções de execução, na forma da liminar em favor do ex-presidente Lula e sua esposam que reste claro! Decisão do conselheiro, portanto, que refoge as atribuições não apenas sua, mas do próprio CNMP. E vamos além, liminar concedida pelo CNMP, pelo CNJ, quando a sua atuação precípua deve ser no controle administrativo e financeiro do MP e da Justiça, respectivamente, parece estar exorbitando as suas funções estatutário-constitucionais. E vale o questionamento: onde entra nessa história o princípio da Unidade do Ministério Público?

Alegou ainda que o promotor havia exacerbado as suas prerrogativas funcionais e que o caso não poderia ter sido distribuído à 2ª Promotoria Criminal, da qual Cesarino faz parte, e sim à 1ª Promotoria Criminal.

Ledo engano! Em verdade os atos seguiram o rito estabelecido no artigo 3º da Resolução 13/2006 (desconhecimento ou má-fé protelatória), que estabelece que, se a investigação criminal for instaurada de ofício, “o membro do MP poderá prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo”.

Agora caberá ao Plenário do CNMP reverter esta decisão em fraude à boa-fé processual. Enquanto isso esperam os suspeitos que o tempo e o tráfico de influência cuide de apagar os vestígios de seus crimes.

Importante salientar que pautamos nosso entendimento com base nas informações que se tornaram públicas. Alegam porém os advogados Cristiano Zanin Martins e Nilo Batista, ao contrário do que disse Conserino, o procedimento investigatório criminal citado por ele não foi instaurado de ofício, mas motivado por representação criminal de Waldir Ramos da Silva, em agosto de 2015. “Portanto, o caso não se enquadraria no parágrafo 4º, da Resolução 13/06 do CNMP, citado por Conserino. Com base neste adendo, ou os representantes de Lula ou o promotor podem estar atuando em má-fé processual que deve ser tornada pública e exemplarmente sancionada levando-se em conta o aspecto educativo da reprimenda.

Por último, à título de reflexão, o ex-presidente Lula por meio do instituto que carrega o seu nome e seus advogados insiste em firmar a sua inocência. O que pretende o MP é apenas que Lula e Mariza prestem esclarecimentos, o que seria uma grande oportunidade de demonstrar sua retidão de conduta no caso em voga, portanto de total interesse do ex-presidente. Dificultar a concessão de esclarecimentos para quem se afirma inocente é quase uma postura esteriotipável como "venire contra factum proprium", isso sem contar que o esclarecimento do direito material deveria prevalecer nos termos do princípio da Instrumentalidade das Formas.

Seguimos o brocado popular de "quem não deve não teme", e complementamos: esclarece! A blindagem excessiva gera uma presunção relativa, ainda que apenas no íntimos das pessoas, que sim, deve.


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Liminar inventada inova e suspende depoimento de Lula e Mariza

231 Comentários

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"""... como se em um regime de exceção estivéssemos inseridos." ""
Professor, eu creio que estamos atolados nele. Nossa vaca foi pro brejo, infelizmente.
A canalha ganhou. Simples assim. Quer maior prova de aparelhamento? Pode um zé- ninguém-verme como esse "consigliere" tirar da reta painho e mainha? continuar lendo

Amigo Antônio, formalmente ainda não estamos inserido, estamos no país da maquiagem, da democracia do jeitinho, onde para quem pode tudo pode...

Abraços meu querido!
LS. continuar lendo

Quer dizer que o problema mesmo é porq o cara é um 'zé-ninguém'... francamente... continuar lendo

Willian Sheakspiere não tinha curso supeior. Quem siria Douto para usar palavras chulas contra ele? Que topa receber5 R$ um milhão, apenas e excusivamente, mostrar governo melhor do que os de Lula? Passa de 2 anos sem encont5rar interessados. Ler é vulgar. Raro o refletir. continuar lendo

Como esperávamos a manobra da suspensão encontrou o seu fim no plenário do CNMP.

LS. continuar lendo

Fica mais que claro a artimanha baixa desses senhores. Shuenquener de Araújo concedeu uma liminar numa ação movida por terceiras pessoas. Mas os convocados não são Lula e Marisa? Quem recorreu contra a decisão foi o deputado petista Paulo Teixeira (SP) cujo principal argumento é que Conserino não poderia cuidar do caso porque isso violaria o principio do promotor natural. Pelo que pude depreender do excelente artigo do ilustre professor é que trata-se de mais uma manobra do tal “direito criativo”, escola que tem como mestre Luís Roberto Barroso, aquele ministro do STF que em vez de promover a guarda da Magna Carta, a rasgou descaradamente no julgamento sobre o rito do impeachment. continuar lendo

Amigo Gilberto, "devagar com o andor que o santo é de Barro@@".

Um forte abraço!

LS. continuar lendo

é isso aí, falou tudo Gilberto. continuar lendo

Depois que o STF mudou o trâmite do pedido de impeachment, nada mais me surpreende...

O D.D. Promotor pode ter pecado pelo excesso e pela vaidade, ao ser entrevistado e adiantado seu posicionamento diante do fato investigado. Mas nada justifica um terceiro interessado propor tal medida ao CNMP e obter o provimento...

Mas, como por aqui, até o passado é incerto, como disse o ex-ministro Pedro Malan, esperemos o teor da representação e a medida concessiva.

Vai que podemos aprender ou "desaprender" algo a mais... continuar lendo

Glauco, conforme ensino aos meus alunos: Até o momento é isto, até que digam que não é mais isto, é aquilo... Está complicado até para ensinar. rs

Obrigado pela presença! :)

LS. continuar lendo

"Terceiro interessado" você está sendo até bonzinho. Qual o interesse jurídico deste deputado nesta ação penal? continuar lendo

Caro Glauco Pereira, acredito que todo este circo (e no circo sempre tem palhaços, que no caso é o povo, e agora também aqueles que aprenderam direito através dos regramentos, pois, estes regramentos não são mais a base para uma decisão, o que torna também palhaços aqueles que acreditam que os regramentos ainda ter poder no Brasil, o poder no Brasil esta nas mãos daqueles que acreditam ser intocáveis e detêm o poder da DISCRICIONARIEDADE e que se for mal aplicada, nada acontece com eles.) esta baseado na sigla PT. Que ao meu ver significa "Tudo Pode". É incabível em um pais sério, um advogado estudar direito tantos anos, depois pós graduação, mestrado, doutorado e etc...para no fim, sua tese de defesa, baseada em seu vasto conhecimento para usar a favor de seu cliente, vá por água abaixo (privada) pois, a autoridade pode entender que as leis do pais não se aplicam ali e sim, somente seu entendimento, que pode ser tendencioso (isso para não falar comprado). Eca, esta cada vez mais difícil extirpar o câncer do "sentimento de ser Deus" enraizado em alguns julgadores. Não sou advogado, mas não aguentei a necessidade de desabafo, me desculpem se fui um pouco ingenuo em minhas expressões. continuar lendo

Caro Glauco Pereira, acredito que todo este circo esta baseado na sigla PT. Que ao meu ver significa "Tudo Pode". É incabível em um pais sério, um advogado estudar direito tantos anos, depois pós graduação, mestrado, doutorado e etc...para no fim, sua tese de defesa, baseada em seu vasto conhecimento para usar a favor de seu cliente, vá por água abaixo (privada) pois, a autoridade pode entender que as leis do pais não se aplicam ali e sim, somente seu entendimento, que pode ser tendencioso (isso para não falar comprado). Eca, esta cada vez mais difícil extirpar o câncer do "sentimento de ser Deus" enraizado em alguns julgadores. Não sou advogado, mas não aguentei a necessidade de desabafo, me desculpem se fui um pouco ingenuo em minhas expressões. continuar lendo

Passei quase trinta anos de minha vida dizendo aos meus alunos que"competência e juízo natural" são atributos exclusivos do Poder Judiciário e, para meu desespero, o Conselho Nacional do Ministério Público concede uma liminar para suspender os depoimentos de Lula e sua consorte, por que o Dr. Conserino não é o promotor natural, atendendo ao pedido de um empedernido petista, deputado Paulo Teixeira.
Aprendi e ensinei que o MP era UNO e INDIVISÍVEL e agora o CNMP nos mostra que os meu professores mentiram para mim e eu menti para meus alunos. continuar lendo

Mais estranho ainda, professor, é o conceito de promotor natural. Aprendi nos bancos da Faculdade de Direito que no Ministério Público, inspirado no Parquet francês, seus membros podem se substituir uns aos outros sem restrição. Ministério Público concedendo liminar? Será que no Brasil as instituições funcionam distanciadas de suas razões históricas, ou o país realmente ficou maluco? continuar lendo

Prezado Professor,

Verifiquei em breve pesquisa que existem duas correntes quanto esse assunto e que o STF ainda é divergente.

Você tem alguma informação mais concreta quanto a isso e qual corrente que é mais aceita pelas doutrinas?

Obrigado! continuar lendo

Pedro, o princípio do Promotor Natural não há previsão constitucional e muitos não o aceitam, seria uma criação de parcela da doutrina. O princípio da Unidade do MP, esse sim do qual não cabe discussão, pode conflitar com este do qual tratamos. O princípio do Promotor Natural quando é ventilado na prática visa evirar abuso do PGR nas designações, o que não é o caso à nosso sentir.

Abraços!
LS. continuar lendo