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9 de Maio de 2021

ATENÇÃO: Ato de nomeação de Lula para o cargo de ministro é NULO! Atualizações...

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 5 anos

Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, é VINCULADO (é o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o administrador). O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social.

Quando um cidadão formalmente denunciado pela prática de crimes é convidado a ocupar um cargo que lhe confere foro especial por prerrogativa de função, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder perante um tribunal, se a finalidade do ato político-administrativo de nomeação foi deturpada, visou tão somente a concessão do foro por prerrogativa, há a ocorrência de jocoso desvio de finalidade.

Então qual a consequência da prática de um ato administrativo que sofre da pecha do desvio de finalidade? O ato deve ser declarado NULO!

A Lei da Ação Popular, Lei 4.717 de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade. O artigo 2º, parágrafo único, alínea e, assim aduz:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Não há qualquer dúvida minimamente razoável após tudo que o Governo Federal já declarou e as experiências da vida que a finalidade da nomeação de Lula para um ministério é conferir-lhe foro por prerrogativa retirando-o da competência do juiz Sérgio Moro, de seu juízo natural, com o fulcro de impedir a decretação de sua prisão preventiva.

A priori já se denota tratar-se ato político-administrativo absolutamente imoral, que atenta contra o princípio da Moralidade nos termos do art. 37 da CRFB, algo curial para a atual Administração Federal, é verdade.

Com o encaminhamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal -13ª Vara Federal Criminal de Curitiba - já que aquela declinou competência em favor desta por entender tratar-se de matérias de competência federal, todo material restará enviado ao MP federal de Curitiba, que reanalisará e formará o seu convencimento quanto a existência ou não de elementos para denúncia (justa causa) e prisão preventiva (requisitos do art. 312 do CPP). Posteriormente, a mesma análise será feita pelo juízo federal na figura de Sérgio Moro (que passaria a ser juiz natural da causa), que assim ganharia novos fundamentos para denúncia e decretação da prisão preventiva que se somará ao que já foi apurado no que sempre foi de sua competência da operação Lava Jato no tocante indigitado ex-presidente.

Não entraremos no mérito se a competência seria de fato estadual ou federal, não é este o objeto deste artigo.

Referido ocorrido, corroborado pelas manifestações nas ruas “nunca antes visto na história deste país”, indica que agilizaria-se o processo de aceitação do cargo de ministro pelo ex-presidente Lula para levar todo material investigado para o PGR e possível processamento para o Supremo Tribunal Federal, onde as influências traficadas pelo PT e pelo Governo Federal são notoriamente mais robustas, o que praticamente o livraria do risco do pedido de prisão preventiva do nobre PGR e de sua decretação por parte do STF pelos motivos que apenas as razões políticas fundamentam.

A finalidade de um ato político-administrativo de nomeação de um ministro não pode ser o de livrar o nomeado da prisão, por motivos mais que ululantes, ainda que não declarados no referido ato deturpado, travestido. A ideia de nomeação surgiu logo após o ato de condução coercitiva, para sair da esfera da 1ª instância e encontrar alguns aliados no Supremo Tribunal Federal. A fuga do juiz Moro é o que marca a finalidade do ato. Esperamos que caso reste efetivado referido ato imoral, reste declarado nulo pela justiça competente. Imaginamos que a finalidade de um ato político-administrativo não poderá ser em hipótese alguma a impunidade, a burla da aplicação da Justiça, a escolha de seu juízo natural.

Importante notar diferenças! Quando um réu de ação penal originária renuncia ao seu cargo, é um ato que nada pode ser feito. É um direito do renunciante, ao qual não cabe oposição. Não há lei no direito posto que torne obrigatório que alguém permaneça no cargo que foi empossado, ainda que transpareça amoral. Lembra-se que a Constituição diz no artigo 5º, inciso II que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, quando só a lei vincula a atuação dos cidadãos.

Porém, os fatos podem se desenrolar diferentemente. Acusado da prática de um crime é convocado a ocupar um cargo que lhe dê foro por prerrogativa de função, ofertando-lhe a possibilidade de desviar-se da Justiça de primeira instância e de responder perante um tribunal, caso que presentemente tratamos. Em um exemplo distinto um deputado estadual, por exemplo, que esteja sendo investigado por crime de estupro e consegue nomeação para o cargo de Ministro de Estado, subtraindo-se a ação do STJ e sujeitando-se a uma ação no STF, quando o processo muitas vezes prescreve sem alcançar o seu fim. O mesmo pode ocorrer de um prefeito que não possui prerrogativa restar nomeado para cargo que lhe confere prerrogativa perante um tribunal. Um ato político, mesmo que assim o considerarmos, não pode revelar-se ilícito, quando o seu mérito será perquirido, analisado.

Neste caso é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi desviada, se há de fato um desvio de finalidade, que não se revela de interesse público, mas privatista. O fim de interesse público sempre vinculará a atuação do do nomeante, impedindo que a vontade pessoal deste se faça prevalecer. Portanto, caso os motivos elencado formalmente no ato sejam apenas simulados, perceba-se pelos fatos que a finalidade restou tergiversada, a verdadeira finalidade encontra-se formalmente oculta, ocorrerá inexoravelmente desvio de finalidade.

Vale reafirmar que a condução coercitiva de Lula para depor deixou democratizar a ideia do PT confirmada por Dilma de que se Lula estivesse como ministro nada disso teria ocorrido. Neste momento Dilma abraçou a ideia e convocou Lula, convidou-o formalmente para o cargo.

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo ou do Executivo (esferas municipal, estadual ou federal) a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato.

Importante firmar que não distinguimos ato administrativo de politico para fim de se retirar os requisitos legais do ato, por isso firmamos no presente em ato político-administrativo, quando ambos devem atender a finalidade do ato, deve atender ao interesse público e jamais amesquinhar-se em interesse privatistas imorais. Atender a interesses privado por tratar-se de nomeação política é assumir o estado de baderna e desordem instituído na Administração Pública. Atos políticos ou administrativos sofrem controle de legalidade, devem submeter-se ao ordenamento posto para que não se desvirtue o Estado Democrático de Direito.

Lula é afeto em disseminar a divisão do país entre pobre e elite. Pobres praticam crimes e de fato acabam respondendo por seus delitos, e Lula, será que irá responder por seus delitos ou ser presenteado com um ministério ou secretaria de governo?

Não íamos entrar no mérito de qualificar o ato de Dilma Rousseff com o fito de responsabilizá-la, porém resolvemos pelo aditamento para que completude se aufira com nosso arrazoado, ainda que o adendo seja breve, porém suficiente:

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

(...)

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

(..).

Que a justiça se faça sem blindagens ou manobras.

Atualizando: Acabamos de ter a notícia de que os partidos de oposição já se movimentam para impetrar ação popular nos termos que defendemos no presente artigo "para barrar a nomeação de Lula", segue link:

http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160315/oposicao-acerta-ação-popular-conjunta-par...

Atualização 2: Lula, nesta quarta-feira, 16.3, acaba de aceitar o cargo de Ministro da Casa Civil. Quanto ao fato, repercussões jurídicas, nossas ponderações e argumentos supra. Veremos mais do que nunca não um foro por prerrogativa de função, mas literalmente um foro privilegiado, esperamos estarmos equivocados e que o STF reverbere um tribunal e não uma "convenção partidária".

Atualização 3: Moro derruba sigilo e divulga grampo de ligação entre Lula e Dilma, que apenas vem reafirmar o que esposamos no presente artigo quanto ao inapelável desvio de finalidade do ato de nomeação de Lula para ostentar o posto de ministro:

Conversa entre Dilma e Lula

- Dilma: Alô

- Lula: Alô

- Dilma: Lula, deixa eu te falar uma coisa.

- Lula: Fala, querida. Ahn

- Dilma: Seguinte, eu tô mandando o 'Bessias' junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!

- Lula: Uhum. Tá bom, tá bom.

- Dilma: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.

- Lula: Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando.

- Dilma: Tá?!

- Lula: Tá bom.

- Dilma: Tchau.

- Lula: Tchau, querida.

Caracterizada a tentativa de obstrução da justiça a partir da nomeação de Lula para o cargo de Ministro da Casa Civil. Termo de posse como salvo-conduto! Termo de posse sem tomar posse? E mais, Lula zomba do STF, do STJ (...), que estariam acovardado! É estarrecedor... A gravação ainda estabelece a influência que possui nos membros do Supremo, à exemplo da mencionada Rosa Weber.

Para obstruir a justiça não há necessidade que já haja processo judicializado, que o investigado haja virado réu. Impedir a formação do processo, o oferecimento da denúncia, o deferimento de prisão preventiva em seus termos naturais através de manobras escusas, não protegidas por lei e pelo princípio da Moralidade (art. 37 da CRFB), por meio de atos desviados de sua finalidade de interesse público, é obstruir a justiça.

Atualização 4: O juiz Itagiba Catta Preta Neto acabou de deferir pedido liminar para sustar ato de nomeação de Lula. Conforme defendemos é uma posse imoral e ilegal que se desvia às escâncaras da única finalidade possível, o fim de interesse público, com argumentos reforçados a partir da divulgação das interceptações telefônicas a partir da quebra do sigilo autorizado pela justiça. A liminar produz efeitos imediatos até que reste julgado o mérito da questão ou acabe cassada pelo Tribunal Regional Federal ou até mesmo avocada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim que for intimado da decisão (AGU e Casa Civil), Lula deixa de ser ministro e perde automaticamente o seu foro privilegiado junto ao STF. A liminar já retou cassada, outra de ima juíza carioca também foi cassado e uma terceira liminar foi concedida. Em verdade será o STF que decidirá a questão definitivamente.

A partir dos inúmeros pedido que estamos recebendo seremos breve ao analisarmos a questão da interceptação telefônica à luz do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão em algumas oportunidades como no julgamento do AI 626214, admitindo o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada - "encontro fortuito de provas". Em outro caso, julgando o HC nº. 102304, o STF seguiu o mesmo entendimento ao decidir que a prova foi obtida de forma legal. Neste caso, nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal na linha de um corréu na mesma ação, com a devida autorização judicial, a polícia encontrou indícios da prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, por parte dos dois. A relatora da ação, foi a Ministra Cármen Lúcia que fundamentou sua decisão firmando que a conversa foi interceptada quando já havia autorização para quebra do sigilo e, portanto, foram obtidas de forma totalmente lícita.

Assim, caso no decorrer de uma interceptação revelar-se uma realidade fática nova, mesmo que sobre terceiros, nada impede que essas provas possam ser usadas para sustentar uma persecução penal, nas palavras da ministra. Disse ainda a ministra, que a autorização de quebra de sigilo telefônico tem validade também para outros crimes que sobejam o pedido. Assim arremata que se a interceptação foi autorizada é ela inteiramente licita.

Com o foro por prerrogativa de Dilma e Jaques Wagner no STF que se remeta as interceptação a Casa Constitucional para que possam tomar as medidas que entenderem cabíveis, valorá-las.

Não há mais lugar a partir da comoção social que se estabeleceu em face de um poder constituído desviado que se busquem filigranas no ordenamento com o objetivo de não informar a sociedade. Hoje, nos termos do postulado da Proporcionalidade, o direito à informação (de foro constitucional) deve prevalecer em relação a outros direitos fundamentais como o também direito constitucional a privacidade, ao sigilo. NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA ESCONDER O BRASIL DO BRASIL, o momento atual é histórico e peculiar, e nestes termos o direito deverá ser analisado nos lides do presente momento para que a efetividade do ordenamento guarde relação com a nossa realidade. Não é momento para se garantir sigilos e sim o direito a mais ampla informação. É o momento para se prestigiar o princípio da Transparência!

Importante, Dilma cria um novo ministério para Jaques Wagner, chefia de gabinete. Mais um ministério, presidente?


Nosso novo livro "Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins" da editora Lumen Juris é uma excelente escolha para os que buscam um estudo aprofundado sobre o tema aprofundando ainda em outros correlatos:

https://www.lumenjuris.com.br/produto/controle-de-constitucionalidadeetematicas-afins-capitulos-ex...

ATENO Ato de nomeao de Lula para o cargo de ministro NULO

500 Comentários

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Pode ser um absurdo, mas nula não é.

Presunção de inocência!! Ela está nomeando uma pessoa, que não foi condenada por nada, a um cargo de livre nomeação e exoneração.

Mudanças? Também quero. Mas vamos jogar limpo por favor continuar lendo

Perdoe me a discordância Vincius, mas entendo ser nula sim! A questão não está na condenação ou não do nomeado, mas tão somente na fnalidade do ato adminstratvo! E este não tem sob nenhum enfoque finalidade pública!
Se fosse intuito de "salvar" as finanças púbicas....por que não o fez antes? Ou será que essa crise só começou a dois meses?
Flagrante o fim pessoal e muito, muito, mas muitoooooo escuso! Ponto! continuar lendo

Obrigado Roberto pela tentativa de clarear ao amigo Vinícius.

Grande abraço!
LS. continuar lendo

Para afirmar que a finalidade do ato administrativo é livrá-lo do processo ou condenação, você necessariamente pressupõe que ele tenha culpa.

Se eu o trato como inocente, não importa se há "processo formalmente instaurado" contra ele. O nomeio como nomearia qualquer outro. E a nomeação é de livre escolha.

Ressalto que não concordo com a nomeação. Mas juridicamente não creio que seja nula continuar lendo

Presunção sim mas carregada de enormes evidências. continuar lendo

Concordo com sua posição. O meio jurídico passou a ter bola de cristal. continuar lendo

Concordo com sua posição Vinícius. O meio jurídico agora tem bola de cristal para afirmar que ocorreu desvio de finalidade. A intenção poderá ser a de fortalecer seu governo. continuar lendo

A justificativa para a finalidade está aqui: http://g1.globo.com/política/noticia/2016/03/lula-pode-virar-ministroeganhar-foro-privilegiado-no-stf.html

"Ministros do núcleo politico do governo justificam a ida de Lula para o ministério, dizendo que ele ajudará a presidente Dilma a recompor a base política no Congresso, contra o impeachment. O governo quer ele seja capaz de conter também a debandada do PMDB."

"No Palácio do Planalto, a entrada de Lula é vista por muitos como a única saída para reverter o quadro político. Há o reconhecimento de que a presença dele esvaziaria de forma definitiva o poder da presidente Dilma Rousseff e que Lula assumiria, na prática, o comando do governo. Mas a própria Dilma já deu sinais de que isso não seria um problema para ela."

Sobre o cargo: http://www.secretariageral.gov.br/sobre/a-Secretaria

"A Secretaria de Governo auxilia a Presidenta da República na coordenação política e social do Governo Federal, em especial no relacionamento deste com o Congresso Nacional, movimentos sociais e partidos políticos, e na interlocução com Estados, Distrito Federal e municípios.

Também é atribuição da secretaria atuar na prevenção e gerenciamento de crises institucionais. A pasta ainda é responsável pela coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação, além da formulação de políticas de apoio a micro e pequenas empresas." continuar lendo

O Vinícius é quem está com a razão. Por mais que eu também repudie de forma veemente a nomeação, há uma falácia no seu texto quando diz que a finalidade do ato é evitar a prisão.

O chefe do executivo tem a liberdade de nomear qualquer cidadão brasileiro para o cargo, inclusive o Lula. Caso vc ache que eu falo isso por ser petista, faça um breve levantamento das coisas que eu falo sobre o PT no jusbrasil. continuar lendo

Concordo com Vinicius Carvalho e Caio Ferrer. Basta a Dilma dizer que a nomeação foi para o bem do Brasil e não para livrar o Molusculo da gaiola.
#nãosoupetista #lulapreso #dilmapresa continuar lendo

Você esta correto. A cegueira política do escritor Leonardo Sarmento, chega ao ponto de para defender a sua tese "isolada" prefere ofender o comentarista afirmando que este não completou o curso de direito em vez de buscar novos fundamentos racionais para subsidiar a tese de ato Nulo. continuar lendo

Prezado Dr. Leonardo,
Ao cumprimentar-lhe aproveito para externar minha opinião.

Inicio citando o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles o qual ensina que “o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si próprias.” (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32º edição, editora. Malheiros Editores, Pag., 149. 2006).
Ato contínuo, como bem pontuado em seu artigo, o ato administrativo possui 5 requisitos de validade, dentre eles a finalidade .
A dúvida, portanto, consiste em: Qual a finalidade do ato administrativo?
Várias são as vertentes neste assunto, contudo, a primeira finalidade do ato administrativo é a satisfação do interesse público e, em segundo momento, o fim mediato que pretende-se alcançar quando o ato tornar-se perfeito.
Hely Lopes Meirelles mais uma vez colabora: “A finalidade do ato administrativo é definida em lei, assim não há liberdade de decisão do administrador público em determinar a finalidade do ato”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26º edição, ed. Malheiros Editores. Pág. 144, 2001).
Neste tocante, tem-se, a priori, que a finalidade do ato de nomear o Ex-Presidente Lula seria satisfazer o interesse público através de seu trabalho como ministro, logo, eventual desvio de finalidade, o qual tornaria o ato nulo, deveria necessariamente ser robustamente comprovado.
Outrossim, tem-se por perfeitamente plausível a nomeação de um Ex-Presidente como ministro, sendo muito difícil comprovar o desvio de finalidade, o que, fatalmente, torna o ato juridicamente plausível.
Ressalto, contudo, que Vosso artigo estará correto a partir do momento em que houver comprovação de que a finalidade, em verdade, seria conferir o chamado “foro privilegiado”, comprovação esta muito difícil de ser feita, infelizmente.
Logo, o ato administrativo consistente na nomeação de Luís Inácio Lula da Silva como ministro NÃO É NULO. continuar lendo

Essa questão é bastante complexa, porque há, na doutrina, uma diferença entre o ato administrativo e o ato político. Os atos administrativos poderiam ser alvo do controle jurisdicional, já os atos políticos não. Precisaríamos verificar se o ato da nomeação de Lula como ministro é mais político do que administrativo ou mais administrativo do que político? Caberia ao STF fazer a ponderação. Todos sabemos para que lado da balança a população brasileira torce. Como estamos, porém, num estado de suposta legalidade, teremos que aguardar a palavra do Supremo Tribunal Federal. Esperamos, contudo, que até lá esse governo já tenha sido defenestrado, para que possamos, vigilantes, construir um novo Brasil.. continuar lendo

Olha o nosso Ramphastos dicolorus Beceus brévis clunis molle, de novo no JUSBRASIL. continuar lendo

Com esse tipo de frase, "Amigo Luciano, isto vem acordado desde os idos dos primeiros Foros de São Paulo. Esta sempre foi a ambição da esquerda tupiniquim", o nosso Tucano de bico curto vem mais uma vez demonstrar o seus objetivos. continuar lendo

Concordo contigo. Análises mais apaixonadas do que racionais tem minado a qualidade da interpretação e manutenção das leis no país. continuar lendo

Caro articulista
Em que pese o brilhantismo do argumento, que só consegui ler nos primeiros parágrafos e outros saltitantes, além dos comentários, e nossa total concordância com a defesa da nulidade, é uma tese inócua.
Todos sabem que pode ser verdadeira, mas ninguém conseguirá provar.
Muito menos convencer o STF

Primeiro que, sendo um ato discricionário, é do livre arbítrio da presidAnta.
Segundo que, por intenção ou finalidade, há inúmeras que, mesmo eventualmente inexistentes se pode inventar.
Não seria invenção que

1) O governo Diuma ACABOU.
2) A permanência do PT no poder depende exclusivamente do molusco.
3) O arrebanhamento do PMDB, de volta para os cofres da viúva é uma tarefa que só Lula teria condições de fazer. Se é que ainda tem.
4) Estará sendo adotado na prática o Parlamentarismo, com a rainha da Holanda jogando a toalha e o primeiro ministro, assumindo.

Fica pois a controvérsia como um debate do sexo dos anjos.
Trata-se de fome ou de vontade de comer.
A única solução válida seria a prisão anteceder à posse.
O que é improvável, dada a prudência com que age o Juiz Moro.

Na realidade está sendo servida a última refeição dos condenados.
Espero que seja breve.
O Véio.

Ps. Dois dias depois.
Obrigado a todos pelas recomendações mas ....
CONFESSO QUE ERREI. Desculpe decepcionar os fãs.
Após ouvir as gravações e verificar as motivações da nomeação, passo a concordar com o articulista.
Principalmente duas conversas de Lula com conselheiros, um inclusive afirmando que sua defesa jurídica era impossível e ambos afirmando que a única saída era o foro privilegiado.
Houve desvio de finalidade. Principalmente com a presidAnta assinando o termo de empossamento e mandando usar só se absolutamente necessário. Em que pese ter apresentado a público um papel com assinatura de Lula que não "desprova" nada.
Meus parabéns ao articulista.
Vc tinha informação privilegiada? Rs.
O Véio. Mais véio ainda. continuar lendo

Só o tempo dirá! continuar lendo

Concordo plenamente Vinícius, e falo como um leigo que busca a imparcialidade para entender o que é justiça e o que é política, pois as mesmas não deveriam se misturar como vem ocorrendo. Estão todos tomando atitudes baseadas em supostos atos que não se tornam concretos como devem pois o que está em jogo é um exemplo a ser seguido. Existem inclusive atos de invasão de diretórios, sem maneeedatos ou ordens judiciais, com subjetivas argumentações de se manter a ordem, o que nos remete a tempos onde não se tinha vez e tão pouco voz. Além de mistura feita pelos veículos que conduzem a informação, temos o partidarismo de quem cuida das leis e defendem os direitos até daqueles que no final das contas não tem. É importantíssimo em momento como este ter a seneridade e olhar muito bem para o símbolo da justiça Têmis, do sentimento da verdade, da equidade e da humanidade, colocado acima das paixões humanas. continuar lendo

Exatamente se o requisito de finalidade fosse discricionário a Presidenta teria margem de Escolha para tal situação de Nomeação do Lula como Ministro, o desvio de Finalidade para eximir o lula de prisão é notório. continuar lendo

Concordo plenamernte com Roberto Duarte ! continuar lendo

O que se discute não é a presunção da inocência, obviamente sua nomeação é legal; o que está em discussão é tão somente o desvio da finalidade do ato. A nomeação não irá livrá-lo da cadeia, como muitos estão dizendo, apenas o trará foro privilegiado. E que privilégio! Pois no STF ele se sentirá em casa, daí o desvio de finalidade: aceitar um ministério para ser julgado pelos tão famigerados AMIGOS seus. Porque diga-se de passagem, o STF está mais comprado do que nunca... continuar lendo

Caro Vinicius, a sua interpretação refoge a qualquer ensinamento administrativo e constitucional que, outrora, tivemos nos bancos da universidade. A nulidade é patente !!! Não me cabe ficar aqui repisando sobre a claríssima matéria, nem, tampouco, sobre os inúmeros e fortes argumentos apresentados pelos amigos debatedores pró-Brasil. O que não posso deixar de levantar é que só foi cogitada essa incursão, pelas portas dos fundos, do sr. LULA aos recônditos do Planalto, após, o STF decidir, basicamente, que o apenado deverá dar inicio ao cumprimento da pena depois da decisão da 2ª instância que, tratando-se de ação perante o Juízo de 1º grau, essa 2ª instância seria o correspondente TJ ou TRF. Essa nomeação é puro engodo para safar-se, ainda que provisoriamente, das grades que os esperam (os corruptos) !!! continuar lendo

Concordo que o Ato não é nulo, pois não tem como provar que a nomeação é por este único motivo, pode, em defesa do ato, o Governo objetar que a nomeação do Lula vem para tentar, com sua condução política, tirar o governo do momento ruim que se encontra, defesa, penso eu, plausível para o ato de modo que nulo também não tenho como entender que seja, provar o desviu de finalidade para um ato que presumi-se legitimo, é muito complicado e acho impossível no caso em tela! continuar lendo

Meu comentário anterior era para o caso dele ser indicado para a Secretaria de Governo, o que vinha sendo ventilado. Acabou indo pra Casa Civil. Vejam as competências: http://www.casacivil.gov.br/acessoainformacao/institucional/competencias

Nesse caso concordo com o FHC: http://oglobo.globo.com/brasil/fernando-henrique-considera-erro-ida-de-lula-para-casa-civil-18888017

Nesse caso a tese de desvio de finalidade ganha corpo, agora é aguardar as cenas dos próximos capítulos. continuar lendo

A presunção de inocência nada tem a ver com o caso, mas sim que o ato visa a tirar o processo do juízo federal de 1ª instância, sendo esta sua finalidade. continuar lendo

Disse tudo. O professor parece se esquecer de alguns preceitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, tais como a presunção de inocência ou o fato de o Brasil ser um presidencialismo e, portanto, um presidente — seja lá quem for — não poder “cair” a não ser por crime de responsabilidade (como questionei-o em outro artigo e não obtive resposta — ideia que o professor repete, neste artigo, ao se fundamentar nas manifestações do último domingo). Fora que deixa subentendido que o STF não tem capacidade técnica para julgar um cidadão. Se assim o fosse, então não teria capacidade técnica para julgar nada. Enfim, acho que sua frase sintetiza tudo: “Mudanças? Também quero. Mas vamos jogar limpo por favor”. continuar lendo

Feliz em saber que a sociedade enfim parece estar mobilizada em participar da vida política do país e inteirar-se dos seus direitos.
Dos diversos portais jurídicos que publicaram nosso escrito chamamos a atenção para a quantidade de visitas no portal de um de nossos parceiros:

http://www.jornaljurid.com.br/noticias/atencao-ato-de-nomeacao-de-lula-paraocargo-de-ministroenulo continuar lendo

Vinicius,
Desculpe...você que é o inocente aqui. continuar lendo

Kkkk.... me senti assistindo à GLOBO ao final do artigo...

Presunção de legitimidade do ato administrativo não existe? O ônus da prova é de quem alega o desvio de finalidade. Do jeito que se fala, a presidente Dilma foi explícita no que disse ao Lula. Eu não vejo dessa forma. Em momento algum, ela falou qual era a finalidade da nomeação de forma explícita (fugir do Juiz Sérgio Moro). É claro que diante de uma conversa onde as coisas estão implícitas, a pessoa que interpreta tem que ter bom senso. E acredito que houve mesmo desvio de finalidade, mas comprovar fica mais difícil.

Acho até que essa a gravação possa ser anulada, pois mostra que o Juiz Sérgio Moro é isento de imparcialidade. Muito estranho, momentos antes da nomeação de Lula ser publicada no DOU, o juiz decidir pela quebra do sigilo do inquérito. Foi uma decisão imparcial? Eu não acredito. Acredito que foi com intuito de influenciar a opinião pública, de fazer que Lula fosse julgado culpado pela sociedade antes que pudesse se defender. Sabemos que não há direito ao contraditório no inquérito, há direito de defesa, mas com a rapidez que as gravações telefônicas foram divulgadas para a imprensa permitiu algum tipo de defesa a Lula? Por que só agora houve quebra de sigilo do inquérito e liberação rápida das gravações? Se envolve a presidente Dilma na gravação, o correto não seria comunicar o STF em vez de liberar para a imprensa?

Essa postura do Juiz Sérgio Moro me parece totalmente parcial, eu questionaria suas decisões sob esse aspecto. Na minha opinião, ele está perseguindo o Lula. Não estou tomando partido, só acho que no Brasil a máxima que vale é "dois pesos, duas medidas". continuar lendo

Bem, essa reportagem é antiga. O tempo nos faz ver melhor a realidade.

é bom que, como o passar do ano, não pegamos somente um fato, mas sim um histórico para tecer uma linha de raciocínio.

Olha o exemplo que o STF deu no ano de 2016! O Gilmar Mendes dando Habeas Corpus para o matador da Irmã Dorothy e para o Médico Estuprador mais conhecido do Brasil e processando a artista Mônica Iozzi, sem fundamentos.

Aonde está a prova que ele queria fugir do processo nessas gravações? ele disse alguma coisa que deixaria claro que ele queria escapar da Lava Jato? Foi no "desconfiômetro"?

E as gravações do Romero Jucá e do Renan Calheiros?

E essas audiências da Operação Lava-Jato comandada pelo Juiz Sérgio Moro postadas no Youtube? São baseadas na lei? O Tratamento dele é igual para todos? (vejam o depoimento do zelador , da Cláudia Cruz e dos advogados questionando o rito de como o processo é conduzido)

Cito o Meritíssimo pois é ele que esta na cola do Lula. Então, nada mais justo do que atestar a sua competência. continuar lendo

Concordei com você antes. E mantenho minha posição no caso anterior e neste novo caso. Só venho aqui para demonstrar a parcialidade dos operadores do direito e a HIPOCRISIA dos comentários.

No direito nada como o tempo para relembrar casos análogos e tratamentos totalmente diferente:

Agora 03/02/17 pode nomear Ministro investigado na Lava Jato:

http://política.estadao.com.br/noticias/geral,citado-na-lava-jato-moreira-franco-ganha-foro-privilegiado-como-novo-ministro,70001651098 continuar lendo

Prezado Vinicius,

Quero que o autor defenda a tese dele de desvio de finalidade no impeachment depois da fala do presidente Temer:

https://www.youtube.com/watch?v=nuCVQFrfi4g continuar lendo

@robertoduarte

Mantém sua coerência e acha que o impeachment foi nulo pelo o desvio de finalidade, isto depois da fala do presidente Temer:

https://www.youtube.com/watch?v=nuCVQFrfi4g continuar lendo

O mundo jurídico no Brasil parece que está mesmo de cabeça para baixo.
Dizer que o ato administrativo de nomeação de um Ministro de Estado (que ainda nem ocorreu, diga-se!) é nulo porque não atingiria sua finalidade é um pouco forçar a barra.
Primeiro que o ato em questão é altamente discricionário, eis que o ocupante de tal cargo é de LIVRE ESCOLHA do governante.
Segundo, porque estamos numa crise política imensa e nem o mais feroz opositor de qualquer governo pode dizer que ter um ex-presidente como ministro não pode ajudar a desfazer um nó politico.
Terceiro, como operadores do mundo jurídico temos plena consciência que, antes de mais nada, para julgar uma pessoa é preciso ter provas. Na prática, quem conseguirá provar que a nomeação é somente para adquirir foro privilegiado e não para desempenhar as funções de Ministro de Estado, porque qualificação ele tem.
Vamos deixar um pouco de lado as paixões politicas quando formos analisar algum fato juridicamente. A nós, operadores do direito, não nos é dado o direito de agir em nosso oficio como o senso comum. continuar lendo

Obrigado pela participação!
Nosso artigo é claro.

LS. continuar lendo

Como sou iniciante no mundo do Direito, pois ainda estou no 3º ano do curso, nem discutirei assuntos, para os quais me considero leiga... Mas tenho apenas uma pergunta: a parte "qualificação ele tem" é ironia, certo? continuar lendo

Realmente Leiliane, quem ficou 8 anos apenas como Presidente da República não deve ter nenhuma qualificação política...

Uma coisa é você não concordar que ele assuma nova função no governo.

Outra coisa é não querer reconhecer que realmente o Lula tem muita qualificação para a função. continuar lendo

Tem razão; a nomeação de Lula para cargo de ministro, justamente quando a Operação Lava-Jato já está a centímetros de alcançá-lo é realmente a coisa mais inocente do mundo, um ato como outro qualquer, não é mesmo? continuar lendo

Xunda Xunda, 8 anos de presidência da república prova qualificações? Até agora, sem querer usar chavões, mas já usando, o que se está provando na política instituída pelo PT (e outros partidos também, lógico) é a impunidade, o cinismo, a safadeza e a falta de respeito com o eleitor. Se qualificação for sinônimo de roubalheira descarada, motivos de chacota nacional e internacional, então ele realmente é qualificado. Acontece, meu caro, que eu aprendi um dia a diferenciar alguém realmente qualificado de alguém simplesmente "escolhido"! A democracia tem o lado maravilhoso de nos dar a oportunidade de escolher, mas, infelizmente, isso ainda não aprendemos. Logo, temos colocado pessoas desqualificadas para nos governar, e ainda persistimos no erro. O pior de tudo isso é saber que o erro teve efeitos permanentes em pessoas de bem, pois mesmo depois de todas as coisas que ouvimos, lemos e presenciamos alguém ainda bate palmas para bandidos, defendendo-os veemente com base nas garantias e direitos fundamentais! E os direitos e garantias fundamentais de mais de 200 milhões de brasileiros, não deveriam ser preservados também? Enfim, perdoem-me, sou apenas uma estudante curiosa, inconformada, furiosa, mas com muita vontade de aprender! continuar lendo

O PT despreza veementemente a legalidade. Isso fará insurgir a revolta na sociedade de bem em defesa dos valores da liberdade e da justiça. continuar lendo

Justamente, Deyson, quando que o PT cumpriu as leis ou seguiu a Constituição? O projeto de governo desta corja é se manter no poder de qualquer maneira,e a população que se exploda.
A propósito, assumir uma pasta agora é confissão pública de culpa, nenhum cidadão com um mínimo de inteligência interpretará este ato de forma diferente, pois não há outra interpretação; lógico, pode ser que o cidadão tenha interesses pessoais em defender o molusco, ou não tenha o mínimo de inteligência, mas aí, não há o quê discutir. continuar lendo

O que está ocorrendo com o país de de fato próprio de ditaduras das mais inescrupulosas. Estamos boquiabertos.

Grande abraço e obrigado pela participação!
LS. continuar lendo

Amigo Luciano, isto vem acordado desde os idos dos primeiros Foros de São Paulo. Esta sempre foi a ambição da esquerda tupiniquim.

Grande abraço!
LS. continuar lendo

Luciano, quando que alguém cumpriu as leis, ou seguiu a Constituição nesse país? Se fosse só o PT a gnt dava um jeito. Essa bandalheira toda vem desde o "descobrimento". PT é só mais um partido. Como dizia Raul Seixas, "todos os partidos políticos são variantes do absolutismo". Concordo com o Maluco Beleza. continuar lendo

Em algum momento a "limpeza" teria que começar. E a gota d'água foi o Petrolão, com desvio de bilhões! O que não dá é pra aceitar a distorção da realidade, querendo justificar haver injustiça com relação ao PT porque não estão sendo investigados os outros corruptos, dos governos anteriores, de modo que, por isso, concluem atravessadamente que não podem ser condenados os corruptos do atual governo petista. Tá defendendo o quê com isso? Que a roubalheira deve continuar? Não tem lógica esse argumento. continuar lendo

O PSDB despreza veementemente a legalidade. Isso fará insurgir a revolta na sociedade de bem em defesa dos valores da liberdade e da justiça. continuar lendo

O PSDB também despreza as leis qual a diferença? continuar lendo

Sociedade dos bens fica melhor. continuar lendo

Sinceramente, sou apartidário, mas nunca vi tanta cegueira nos petistas.
Parece tragicômico. Eles usam um antolhos o tempo todo.
Parece uma espécie de espírito que os tomam posse.
O PT assaltou o país de forma descancarada e ainda o defendem.
É surreal, o que estou vendo. O Lula virou Pai e a Dilma mãe de alguns brasileiros.....sem comentários.
A coisa esta feia, e esta ideologia alastrou-se pela América.
Mas já existem alguns países se livrando deste mal, como a Argentina e o Chile que passa longe.....
Como disse o professor Leonardo: "esquerda tupiniquim".
Parabéns professor, pelo artigo. continuar lendo

O presente artigo foi parcialmente inspirado no artigo publicado no Conjur pelo Prof. Wladimir Passos de Freitas. Peço vênia para trazer o que nele concluiu o prof.:
"A resposta está na análise das circunstâncias. Por exemplo, imagine-se que um médico renomado, portador de títulos acadêmicos, seja convidado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado e que responda, no Juizado Especial Criminal, pelo crime de lesões corporais leves, em virtude de um soco desferido em seu vizinho em meio a uma acalorada discussão em assembleia de condomínio. Seria ridículo imaginar que a indicação de seu nome visava subtrair do JEC a competência para processá-lo, passando-a ao Tribunal de Justiça.
No entanto, diversa será a situação se a indicação for feita a um dentista envolvido em graves acusações de estupro de pacientes para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça julgará apelação contra sentença que o condenou a 20 anos de reclusão. Aí o objetivo será flagrantemente o de evitar o julgamento pelo TJ e a manutenção da sentença condenatória e a sua execução imediata, transferindo o caso para o Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade."
Naquele sítio comentei o seguinte:"O MOTIVO É ESTE? POIS SIM. É NULO. - Sem adentrar a questão dos abusos que se fazem com os tais foros privilegiados, há que se atentar ao fato que a nomeação de Ministro de Estado é ato discricionário. Não necessita sequer de motivação (explicações), pois o motivo que basta é a confiança pessoal do nomeante no nomeado. O motivo, portanto, permaneceria em seara íntima da autoridade nomeante e só viciaria o Ato caso ficasse claro (por declaração da autoridade, por ex.), que ela se deu para atingir o efeito do privilégio de foro, configurando o desvio de finalidade e a nulidade.
No silêncio (como é de cúria), a análise seria meramente subjetiva do intérprete, que não dispõe, em tese, de elementos para concluir tratar-se ou não de desvio. Daí depender de avaliação de cada caso.
Como o caso obviamente é o da eventual nomeação do ex presidente Lula para um ministério, arrisco um exemplo: Um indício de desvio seria se ele, tornando-se réu em processo criminal, fosse nomeado para um ministério secundário, ou um outro cargo de menor importância e de foro privilegiado, mas e se a nomeação se desse para ocupar um ministério de primeira grandeza, como o é a Casa Civil, dificilmente se poderia concluir (ou provar), a existência de desvio. Pois não?"
Mas tenho uma outra questão: De fora parte ele ainda não ser réu, a mudança de foro seria mais benéfica para Lula? Acredito que não. No mundo jurídico Moro não anda mais em tão alta conta. No STF, diante da repercussão do caso, a tramitação não seria menos ágil que um (já bastante complexo) processo de primeiro grau. No STF, de outro lado, haveria uma majoração extraordinária na repercussão e tolheria as várias possibilidades de recursos à três instâncias superiores. São com esses inúmeros recursos, o que não há no STF, que se protela o julgamento - como o fazem os que renunciam, não o contrário. Porque é desvantajoso.
Minhas colocações restringem-se à questão jurídica da (ainda) hipótese, levantada no artigo. E, mantendo-me no tema, entendo muito compreensível (e por isso defensável), que o governo, fragilizado como está, pretenda o reforço de um líder como o Lula, que, por enquanto, está muito mais para um médico renomado a ocupar a Secretaria da Saúde, do que para um dentista a caminho do Ministério dos transportes. continuar lendo

que argumento ralé. a Habilidade do Presidente Lula, nas palavras do Delegado de Policia Federal: você tirou 36 milhões de pessoas da miséria. Quer um diploma melhor que esse?

Acordem! continuar lendo

Concordo totalmente. Ou seja, a nomeação do Lula, que é um nome de relevância política, seria legal. Diferente seria, por exemplo, se a Dilma nomeasse dona Marisa para outro Ministério. Aí sim, ficaria explícito o desvio de finalidade. continuar lendo

João Renato L. Paulon, 36 milhões? Tirou esses dados do DataFolha?? continuar lendo

O governo firma-se na sua tese. Mas lembremos a nomeação de Marcelo Navarro para o STJ e seu único voto favorável à soltura de Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo. No Supremo, preste atenção à atuação do ministros Lewandowski, Rosa Weber e do dilmista Roberto 'minha posição' Barroso (referência ao colunista Felipe Moura Brasil, da Veja). continuar lendo

As Instituições Públicas requerem sim que nós a vigiemos e a critiquemos, claro, sempre construtivamente e judicialmente, se a tanto, mas devem ser elas respeitadas como Instituições que são. A elas, por sua vez, cabe respeitar as Leis e a Constituição da Republica Federativa do Brasil. Eis a vigília. O respeito à Constituição e às Leis é a nossa unica garantia contra o arbítrio do Estado.
- As pessoas geralmente esquecem que pau que dá em Chico... continuar lendo

Dr. Wagner Göpfert,

Agora não vejo toda essa indignação das pessoas, pois temos um FATO análogo:

Indicação do Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência pelo presidente Temer.

Cabe uma grande tese sobre direito do FATO e do AUTOR. Agora mudou só o autor e, por conseguinte, não temos tanta revolta nem artigo jurídico do professor Leonardo Sarmento. continuar lendo