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30 de Março de 2020

Grampos foram constitucionais e divulgação ao povo republicana – inéditos fundamentos e críticas

Nossa leitura do ordenamento faz-se nos termos de uma filtragem constitucional. Nos apresentamos como amasiado ao neoconstitucionalismo e não praticamos meras interpretações infraconstitucionais sempre que o espírito da Constituição puder irradiar.

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 4 anos

Iniciamos discordando em boa parte das palavras do ministro indicado por Dilma, o “excelso ministro” Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, quando pronunciou-se em referência a divulgação do grampo autorizado pelo juiz federal Sérgio Moro.

Zavascki: “O papel do juiz é o de resolver conflitos, e não criar conflitos".

Nossa compreensão: De fato, mas há que se diferençar criar conflitos de se divulgar ao povo a verdade dos fatos. Ocultar verdades da sociedade é prática nitidamente antidemocrática, ditatorial. Os conflitos não podem ser resolvidos com mentiras ou ocultações.

Zavascki: “Os juízes não devem buscar holofotes e o Poder Judiciário tem que exercer seu papel com prudência, com serenidade, com racionalidade, sem protagonismos, porque é isso que a sociedade espera de um juiz".

Nossa compreensão: É verdade que os holofotes não devem ser buscados como fim, mas como meio para dar publicidade e transparência aos assuntos de real interesse público sim. Os holofotes não podem ser o fim do magistrado, mas também não deve deles temer. Serenidade não pode confundir-se com omissão, protagonismo é uma conseqüência possível de uma atuação que legalmente atinge ao interesse público na prestação jusrisdicional. O magistrado não deve temer o protagonismo, ao contrário, quem, decide sempre terá um papel de protagonismo. Quanto a crítica velada de ausência de racionalidade já percebemos claramente sua preferência ideológico-partidária, preclaro ministro Teori.

Estamos diante de plasmada deturpação dos objetivos republicanos, de insofismáveis desvios de finalidades com marcantes traços geradores de repugnância por parcela esclarecida da sociedade, estamos vivenciando mais uma tentativa de se retirar o foco do principal para dar-se relevo ao acessório, exposto peculiarmente com ardil e enganosidades.

A população continua vitimada pelas espúrias tentativas de um Governo Federal com aparelhamentos nas principais instituições de poder que a todo custo procura desfocar e ocultar por ludibriamento sua absoluta incompetência e seu emblemático sucateamento do dever de atendimento ao interesse público, e o que sempre buscou, transformar o autobeneficiamento de seus companheiros e aliados com o que não a eles pertence, mas a todo povo brasileiro, em algo curial, uma prática reiterada dos tempos mais remotos, como se o passado justificasse o presente, como se falácias tivessem a capacidade de produzir conclusões válidas de absolvição.

Estamos estupefatos com os discursos preparados por certos juristas que aderiram mais à defesa da causa PT que propriamente da sociedade e do bom direito, que vem municiando e promovendo ressonância através dos pronunciamentos dos indigitados presidente e ex-presidente República (este espuriamente empossado Ministro da Casa Civil). Porém vamos nos abster de demasiadamente abrir o leque para focarmos na temática do momento – as interceptações telefônicas!

Pessoas públicas que possuem o dever funcional de prestar contas de seus feitos, desfeitos e malfeitos a sociedade devem atender prioritariamente o princípio da Publicidade (art. 37, caput, da CRFB). A transparência em temas de indiscutível interesse público não pode ficar maculada à sombra de uma República desviada de seu fim. O povo precisa ser informado em seu inalienável direito a informação pública para que possa exercer com consciência a sua cidadania e a plena democracia e um Estado Democrático de Direito, independentemente de seletividades. Nos processos a regra é a publicidade e o sigilo a exceção como deve ser em um Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 93, IX, da CRFB.

O povo tem direito ao acesso de informação pública - DAIP – que não é toda informação em poder do Estado, já que há uma considerável diferença entre o interesse público e interesse do público. O primeiro é toda informação que faz parte da democracia enquanto exercício para o seu desenvolvimento, seja na cobrança de explicações dos governantes sobre políticas públicas adotadas, seja no acompanhamento de obras que irão “beneficiar” a sociedade em si, seja em relação a assiduidade dos homens públicos na prestação de seus cargos ou aos desvios praticados. Já o interesse do público é algo que tem caráter essencialmente privado, podendo excepcionalmente ter caráter público. São informações que denotam, na maioria das vezes, grande cobertura por parte de uma mídia sensacionalista, exemplificando, a relação conjugal de alguma autoridade ocupante de um cargo público ou até mesmo uma comunicação entre amigos de conteúdo familiar porventura interceptada. A compreensão desta diferença imponderavelmente é fundamental!

Não é um direito apenas fundamental, mas sim protegido pelo ordenamento internacional dos Direitos Humanos. Assim mereceu tal tratamento, uma vez que toda pessoa que está submetida a uma hierarquia estatal tem o direito de ter prestado informações com caráter que tanto subsidiem o livre convencimento como sirvam para o controle e prevenção de corrupção na esfera do Estado.

O direito a receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica ou partidária, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos de interesse público

O direito ao acesso a informação pública está correlacionado diretamente com a liberdade de expressão. Com isso nasce para cada indivíduo um Direito Público Subjetivo, no qual cada cidadão tem direito a formar seu livre convencimento através do discernimento de informações prestadas. Com um caráter visivelmente individual, “cumpre o papel de maximizar o exercício de uma autonomia pessoal.

O direito individual ao acesso à informação pública está relacionado ao exercício da plena cidadania, que alude exemplificativamente no direito de fiscalizar os atos governamentais. Não deve ser confundido com o direito de informação a dados pessoais em poder do Estado, já que este estaria inserido no rol de garantias de direito à informação, que abrange ainda o direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e não é abarcado pelo direito de acesso a informação pública.

Outro enfoque necessário da natureza do DAIP é o caráter difuso que todo bem público tem. As informações contidas no Estado democrático é res pública, sendo necessário o seu conhecimento pela sociedade, que é quem legitima o exercício do poder. Esta é a única medida eficaz que há para o controle institucional, pois sem o exercício deste direito inerente a cidadania haverá o esvaziamento do interesse público em detrimento dos interesses privatistas de autobeneficiamento e/ou de beneficiamento de companheiros/aliados, fatos alinhavados diretamente com as mazelas dos desvios de finalidade, com a sistêmica corrupção.

Nenhum cidadão poderá exercer a democracia participativa se não lograr conhecimentos dos fatos que são relevantes ao controle do Estado, atos ou omissões praticados pelo governo, já que para a emissão de um juízo de valor sobre algo imperiosa a existência de prévio conhecimento fático, só assim a decisão tomada será consciente e responsável. A soberania popular não é exercida apenas pelo voto, que se dá em momentos estanque e determinados, mas sim perene. A soberania popular só se faz efetiva com a sociedade ostentando meios democráticos de participar da vida política do Estado.

É flagrante que as informações colhidas na interceptação telefônica de Lula trata-se de um direito ao acesso de informação pública – DAIP -, e por isso não pode restar sonegado de seus principais interessados, o povo. Só com o conhecimento amplo deste espectro de informações a sociedade poderá participar democraticamente e ativamente dos destinos da Nação, exercer sua cidadania e o poder que a constituição lhe outorgou, o que não é demais lembrar o “poder emana do povo”, nos lindes do art. , parágrafo único da CRFB/88.

Ainda no art. , parágrafo único da Constituição:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Conforme podemos interpretar do parágrafo único transcrito, este poder é exercido por meio de representantes, daí um outro fundamento que denota a necessidade de o povo conhecer dos fatos que lhe são relevantes para que possa com discernimento cobrar os seus representantes uma postura que o represente (o povo). Daí a prestação de contas que todo representante possui o dever de prestar aos seus representados (o povo).

São nesses termos que não há defesa democraticamente sustentável capaz de com base na melhor interpretação do ordenamento posto sonegar o direito de acesso as informações públicas (DAIP). Sonegar a defluência desta espécie de informação de interesse público é praticar um Estado de blindagens, um Estado autocrático, um Estado seletivo, um Estado que segrega o povo do seu direito de participação e influência na vida política do país. São nas ditaduras que se sonegam informações desta estirpe, quando o povo resta apequenado, amesquinhado a mero objeto de massa de manobra, tocado feito gado por seu amplo desconhecimento dos fatos que são relevantes para o seu país.

Assim concluímos com absoluta convicção que o juiz Sérgio Moro cumpriu apenas com seu dever funcional como membro de um Estado Democrático de Direito ao retirar o sigilo existente nas interceptações telefônicas de indissociável interesse público, agiu nos termos do princípio Republicano ao qual deve estrita obediência a partir do cargo que ostenta. A temática continua.

Partamos para uma segunda fase – foram “legais” as interceptações telefônicas do cidadão comum Lula? De início, importante firmar que o sigilo telefônico de Lula restou quebrado nos termos da lei, a partir de ordem judicial autorizativa do juiz competente. Nestes termos não há que se discutir as interceptações telefônicas no tocante ao cidadão Lula, hoje empossado Ministro da Casa Civil, senão uma última conversa que se teve acesso após a ordem de desfazimento do grampo, no interregno temporal que a operadora que executou a medida possui para cumprir a ordem judicial. Mas e quanto as interceptações em que Lula conversava com autoridades com foro por prerrogativa?

Conforme já discorremos em nosso artigo pretérito, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a questão em algumas oportunidades, como no julgamento do AI 626214, admitindo o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada - "encontro fortuito de provas". Em outro caso, julgando o HC nº. 102304, o STF seguiu o mesmo entendimento ao decidir que a prova foi obtida de forma legal. Neste caso, nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal na linha de um corréu na mesma ação, com a devida autorização judicial, a polícia encontrou indícios da prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, por parte dos dois. A relatora da ação foi a Ministra Cármen Lúcia que fundamentou sua decisão firmando que a conversa foi interceptada quando já havia autorização para quebra do sigilo e, portanto, foram obtidas de forma totalmente lícita.

Assim, caso no decorrer de uma interceptação revelar-se uma realidade fática nova concernente a outro sujeito do qual não haja autorização legal, nada impede que essas provas possam ser usadas para sustentar uma persecução penal, nas palavras da ministra. Disse ainda a ministra, que a autorização de quebra de sigilo telefônico tem validade também para outros crimes que sobejam o pedido. Assim arremata que se a interceptação foi autorizada é ela inteiramente licita.

Dessa forma não há ilegalidade que se possa aduzir com o fito de tentar blindar os sujeitos grampeados a partir de uma interceptação legal, precipuamente porque não há patente práticas de crimes nas conversas interceptadas por parte dos sujeitos com foro privilegiados, mas apenas de imoralidades, baixarias, por isso não havia a obrigatoriedade de remeter ao STF imediatamente ou a vedação de dar publicidade. Não custa reafirmar, que não foi nem a presidente Dilma nem o ministro Jaques Wagner (que possuem “foro privilegiado”) os sujeitos passivos das interceptações autorizadas por parte do magistrado Sérgio Moro (o que revelar-se-ia ilegal), mas por “encontro fortuito de provas” acabaram casualmente grampeados quando conversavam com o cidadão comum Luiz Inácio Lula da Silva (o grampeado), o que nos termos do STF é absolutamente lícito.

Abordamos assim com a completude que desejávamos os dois pontos nodais, as duas pedras de toque de todo esse banzé que as “forças políticas e jurídicas do mal” vem procurando lobotomizar na consciência do povo.

Não é demais reafirmar, que foi absolutamente legal o grampo do até então cidadão comum, hoje ministro Lula, perpetrado pelo juiz Sérgio Moro. Ainda impelimos pela completa legalidade da divulgação dos grampos para sociedade, por revelar-se assunto de indiscutível interesse público o direito de acesso as informações públicas (DAIP) como um dever funcional do magistrado que autorizou os grampos, e por isso deveria torná-los públicos.

Moro divulgou os autorizados grampos de Lula, que fortuitamente haviam conversas com autoridades com foro privilegiado, quando entendemos que a divulgação feita por Moro não está atingida pela pecha de qualquer ilegalidade (lato sensu), pois não foi um grampo da presidente ou do ministro Jaques que se divulgou, mas conversas destes com o grampeado Lula, e reafirma-se, contra aqueles não se percebeu a prática de crime, conforme já aduzimos, o que o obrigaria enviar imediatamente ao foro competente – STF, como já fez o magistrado em outras oportunidades. Se possui competência para autorizar o grampo e atribuir o sigilo possui para fazer cessar o grampo e divulgá-lo se de interesse público, sem seletividades que não as que representassem imposições legais.

Caberá nessa toada ao juiz Sérgio Moro transmitir documentalmente todo material colhido ao Supremo Tribunal Federal para que lhe dê a legítima e legal finalidade, já que Lula tornou-se ministro (ainda que por ato político-administrativo NULO, conforme sustentamos em nosso último artigo). Assim poderá o PGR tomar as medidas necessárias em relação não só ao grampeado Lula (agora ministro), mas também em relação à Presidente Dilma e a ministro Jaques Wagner (sujeitos casuais de um “encontro fortuito de provas”) caso entenda que assim deve proceder.

Finalizamos nossa jornada entorpecidos com o caminho que o atual poder constituído quer conferir a nossa democracia. Após Dilma nomear ministro da justiça impedido, conforme articulamos com ineditismo, praticando a presidente novo crime de responsabilidade nos termos do art. , 5 da Lei 1079/50, foi obrigada a nomear novo ministro da justiça após STF decidir que nomeação era ilegal (em verdade crime de responsabilidade contra a probidade administrativa). Novo ministro nomeado, o senhor Eugênio Aragão, mal chegou e já mostrou os seus cartões de visitas (não há tempo a perder) nos termos combinados com a Presidente, e declarou: “Cheirou vazamento de investigação por um agente nosso a equipe será trocada, toda”. Lula, novamente homem forte do Governo (agora formalmente) sempre criticou o seu antecessor Eduardo Cardozo por não controlar a PF. Aragão entra com este objetivo, calar a Lava-Jato, atitude absolutamente antidemocrática, bolivariana, que ilumina concomitantemente com os conteúdos dos grampos abertos por Moro, vez por todas, a forma de atuação da quadrilha que hoje encontra-se no poder, sem escrúpulos para traficar influências e pressionar, corromper em proveito da causa maior do partido.

O povo brasileiro não pode mais ficar ao arrepio dos escombros de um sombrio desconhecimento das nossas realidades putrefatas como pretendem as forças dos poderem constituídos. O Brasil precisava reagir dotado de consciência como está reagindo! A verdade não pode mais ser sonegada de quem detém constitucionalmente o poder, o povo.

Situação atual de Luiz Inácio Lula da Silva: Encontra-se com sua posse nula suspensa por decisão monocrática em liminar pelo STF. Toda a matéria atinente ao indigitado foi remetida ao juízo de 1ª instância federal, competência natural do juiz Sérgio Moro. Na última semana de março o STF deve pronunciar-se em plenário sobre a questão.

Nosso artigo que tratou em primeiro da nulidade na nomeação de Lula para o cargo de ministro, com os exatos fundamentos trazidos na decisão liminar do STF, segue:

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/314224231/atencao-ato-de-nomeacao-de-lula-paraoca...


ATENO Grampos foram legais e divulgao ao povo republicana inditos fundamentos e crticas


Nosso novo livro "Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins" da editora Lumen Juris é uma excelente escolha para os que buscam um estudo aprofundado sobre o tema aprofundando ainda em outros correlatos:

https://www.lumenjuris.com.br/produto/controle-de-constitucionalidadeetematicas-afins-capitulos-ex...

ATENO Grampos foram legais e divulgao ao povo republicana inditos fundamentos e crticas

447 Comentários

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Poxa meu amigo, me senti muito decepcionado ao ver um profissional como você usando ataque "ad hominem". É incrível que a polarização política conseguiu enviesar em demasia as construções jurídicas ao ponto de desconsiderarmos completamente o outro ponto porque "favorece aos petralhas". Pois bem, apesar do esforço em alegar o interesse público e assim justificar o protagonismo do Sérgio Moro, o fato é que a mesma Constituição garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, sendo a interceptação a exceção à regra. A lei de interceptação telefônica em seu artigo 8º e 9º garante o sigilo das interceptações, sendo que as gravações que NÃO interessarem à investigação serão DESTRUÍDAS, e não divulgadas como foram.

Apesar de toda indignação com o momento político, os fins não podem justificar os meios. Respeito à legalidade deve ser mais forte do que nossos impulsos.

Grande abraço. continuar lendo

Pena que o autor não respondeu a esse comentário, queria ver a resposta. Realmente triste ver o uso de um conhecimento tão amplo minado pela ideologia. Parabéns pelo seu comentário, Cassius. continuar lendo

Obrigado pela consistente participação. Lamentamos pela decepção, mas discordamos dos ataques "ad hominem".

Nosso fundamento é republicado, pela democracia. A interceptação (exceção) foi judicialmente autorizada, por isso se fundamenta. Concordo que as gravações que não interessem as investigações deverão ser destruídas, está na lei como o colega firmou. E quando tudo interessar? :)

Grande abraço e obrigado pela participação!
LS. continuar lendo

Colega Andrêze, respondemos sim, logo em seguida... Apesar de nosso parco tempo, pois estamos com aulas, tiramos sempre uma tempo para responder todos os comentários possíveis de serem respondidos, algo que não vemos costumeiramente, vale dizer. :)

Isso é respeito com quem participou de nossas ideias, concordando ou discordando... :)

Aproveitando e agradecendo por sua participação!
LS. continuar lendo

Parabéns Cassius Ives. É isso mesmo. continuar lendo

Data venia, concordo com Zavascki.
Da mesma forma reverencio Moro, pois não busca holofotes.
Os holofotes é que o buscam.
É um Juiz que, na solidão de seu gabinete, consegue promover Justiça com tanta dedicação e pertinência. SMJ, sem ferir a legalidade. Talvez ferindo entendimentos e interesses contrários. Que não querem jogar luz aos fatos, tidos mundialmente como a maior corrupção da história.

Repudio aqueles que só querem agir nas sombras.

Quanto à questão técnica, será redundância dizer que há controvérsias.
Se não as houvesse, não precisaríamos dos juízes ou dos advogados.
Pena que não sejam desapaixonadas por parte dos militantes do desgoverno e alguns opositores.
Discordei de Sarmento sobe o desvio de finalidade. Até que os fatos jogaram luz na verdade e me convenceram. Tive a honradez de rever minha opinião. À evidência dos fatos.
É bom que o meio jurídico comece a compreender e exercitar os hábitos da vida on line, em tempo real.

Já se foi, e o novo CPC reflete isto, o tempo em que a verdade era mercadoria secreta que só aparecia tarde demais. O mundo virtual não admite contemporizações.

Condenar Moro a priori é tão repulsivo quanto condenar qualquer outro.
Sobre nossa lamentável governanta e seu tutor, em quem votei 5 vezes, fico com Saturnino Brito que diz não abandonar o PT, apenas porque não deixa amigos em momentos difíceis. Senão já o teria feito.

O PT abandonou o moralismo e a competência pelos quais nos seduziu.
É hora de acertar as contas, com quem confiou e teve esperança.
A sentença das ruas já está colhida. falta a dos Tribunais.
Não será o aparelhamento sistemático da Justiça Superior que irá impedir.

De outra forma, segundo o mesmo Saturnino, teremos o risco de mais 20 anos de chumbo.
Que jamais apagarão a podridão dos 13 anos vermelhos. Podem até ampliá-la.
O Véio continuar lendo

Prezado Cassius Ivis: apesar da "aparente" inconsticionalidade (digo aparente, pois não temos decisão sobre), temos também que verificar o lado da moralidade. Imagine o cenário (fictício, afinal nem sei se é casado): sua mulher deixa o celular em cima de um móvel. Ele começa a vibrar, indicando mensagens recebidas. Voce resolve olhar. E descobre que alguém manda um recado com o seguinte teor: "querida, deixe esse corno logo, já estou te esperando aqui no motel". O que fazer? Digamos que não tivesse como segui-la. Depois, ao inquirí-la, menciona que leu a mensagem, e descobriu tudo. E ela te diz: não pode usar isso contra mim. Voce não tinha autorização para bisbilhotar meu celular, logo, não estou te traindo.
A história não está igual ao enredo do Planalto X Curitiba?
Portanto, se é isto que lhe perturba, mudemos a Constituição (que foi redigida por homens, com suas falhas e segundas intenções), para que, como disse o citado magistrado, os ladrões não se escondam nas sombras da lei. continuar lendo

Acabei de ler a LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996,

Seu comentário
. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Continuação.....
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
==================================================================
O Art. 10 é bem esclarecedor!

Olá Prof. Sarmento, sou estudante de Eng. Agronômica, por tanta tô, sou leigo em Direito

O juiz Sérgio Moro é o cabeça de todo esse processo da Lava-Jato, ou ele recebe ordens de alguém superior nesse caso, ou há outros juízes com ele que tenha o mesmo poder trabalha do junto?

Eu vi ele falando sobre isso e pensei - sim, claro, há uma corporação por trás disso!
Mas, porquê a mídia focou nele?

Obrigado. continuar lendo

Ivan meu nobre colega, rever sua posição denotou a grandeza de seu espírito democrático. Qualquer análise está sujeita a equívocos, dos mais brilhantes aos mais opacos.

Procuramos antes de articularmos conhecer bem dos fatos para que possamos aplicar o que entendemos ser o melhor direito, mas sempre vigiados pelos art , 37 da CRFB que a temática revela-se aproximada da Administração Pública.

Obrigado por sua participação e coerência com os fatos.
Grande abraço!
LS. continuar lendo

Mas existem mesmo Princípios Absolutos? E caso contrário....qual seria o mais apto a proteção no uso da Ponderação? A intimidade ou Interesse Público, sendo este esmagado, torturado, fuzilado por decadas, por aqueles que encontraram naquele guarida para cometimento de grande barbaries? Sei não hein?? continuar lendo

Errado, o juiz não pode destruir interceptações de ofício. Segundo o art. da Lei nº 9296, isso somente pode ser feito a pedido do Ministério Público ou da parte interessada. Portanto, deve ser mantido nos autos.
Segundo, o inciso LX, do art. 5º da CF88 dispõe que os atos processuais serão públicos, sendo exceções a defesa da intimidade e o interesse social. Não há defesa de intimidade em um diálogo de agente público com sujeito investigado em inquérito com interceptação autorizada judicialmente, ainda mais quando o tema do diálogo se refere ao interesse público. O sigilo é expressamente excepcionado pelo próprio inciso XII, do art. 5º da CF88. Quanto ao interesse social, nesta hipótese, ele é reverso, ou seja, se manifesta justamente no sentido da publicidade dos diálogos, em razão de seu teor. continuar lendo

Parabéns pela resposta.
Existe uma constituição e direitos, mas infelizmente, distorcer o que está escrito é comum por quem só vê os seus interesses. continuar lendo

Caro Colega ""sendo que as gravações que NÃO interessarem à investigação serão DESTRUÍDAS, e não divulgadas como foram"". , me permita uma reflexão: ""quais partes que foram divulgadas que não interessam ao Povo ou ao Processo? Não me pareceu que transmitiram questões de intimidade, nem ouve violação de liberdade de quem quer que seja. E peço humildemente desculpas, mas o que ficou claro é que o Ex Presidente ainda é o Presidente, que a atual Presidente é Secretaria e que os Ministros, das gravações, atendem um cidadão comum como se o mesmo fora o Presidente. Por favor é preciso acabar com conchavos, toma lá dá ca, chega de nós vermos barganhas com nosso dinheiro, respeito e dignidade. Abraço. continuar lendo

Exatamente o meu pensamento, acerca da interpretação à lei de interceptações. A Constituição Federal remete à lei ordinária, a forma em que se dará as interceptações e, como bem colocado, a legislação veda qualquer quebra de sigilo das interceptações, regulando ainda de forma minuciosa, o descarte, em caso de não interessar à investigação. continuar lendo

olá boa noite, nesse caso invocaria o princípio da proporcionalidade entre os bens jurídicos em choque, primeiro que não se trata de inviolabilidade, poderia se proteger atrás da intimidade, contudo ambas garantias cedem quando está do outro lado da balança o interesse público de fazer cessar a corrupção instalada no Estado por uma quadrilha que está no governo. continuar lendo

Muito bom! O povo está perdendo a noção do que é certo e errado por causa do ódio dissiminado pela oposição, com ajuda da mídia Global. Ainda que eu seja contra os atos corruptos passivos ou ativos do Lula, a favor do julgamento dos atos da Presidente que forem contrários à Lei, não posso concordar com a afronta aos direitos descritas no art. da CF (X, XI, XII) , sendo que não houve até agora, demonstração da autorização Judicial do STF que permitisse a divulgação da escuta, já que do outro lado da linha tinha a Presidente do Brasil. O Brasileiro não respeita autoridade constituída... imagine os estrangeiros. Isso é uma vergonha, posto que demonstra uma falta de educação de berço. Quero ver se quem achou "linda" a atitude do Moro, tivesse a própria linha grampeada, ainda que fosse para um chamado bem maior, se teria concordado com isso... continuar lendo

Pelo visto, onde há "Respeito à legalidade deve ser mais forte do que nossos impulsos.", deve-se ler: "Respeito à legalidade deve ser mais forte que o interesse público e a moral". Não entendo que democracia o senhor quer defender com um discurso desses. Exige-se a atuação do Supremo no caso, conforme a lei manda. Mas atentaram-se os senhores para o volume de inconsistências que cercam o supremo nesse momento? O próprio STF entrou nas ligações gravadas do ex-presidente Lula de forma muito comprometedora. Nomes de ministros do supremo são citados continuamente em delações, gravações e denúncias! Entendam que não quero diminuir nem relativizar o poder imbuído no STF, mas entendo que em um momento de instabilidade institucional, atitudes coerentes são mais acertadas que as tomadas mecanicamente conforme a lei manda. Apoio a liberação dos áudios pelo Dr. Moro e sua aceitação como prova não somente porque a população precisa saber do nível de absurdo que vem sendo cometido na cúpula do poder, mas por acreditar que este não é "mais um processo". Este é talvez o segundo Impeachment que o Brasil verá desde sua redemocratização. Precisamos nesse momento mais de transparência, julgamentos justos e perícias acertadas do que de análises vazias sobre a legalidade de atos processuais cobertos por sigilo duvidoso. continuar lendo

Parabéns Cássius pela isenção e imparcialidade. Como usado largamente pela imprensa e agora caiu na boca daqueles que querem os holofotes da mesma, "pau que dá em Chico, dá em Francisco". Não pude perceber este comportamento do nobre ministro Gilmar Mendes (Gilmar Dantas, segundo Noblat, colunista do Globo), quando julgou monocraticamente a respeito das ilegalidades das escutas contra Daniel Dantas, na operação Satiagraha, anulando posteriormente toda a operação, culminando com a demissão do delegado Protógenes. Se seguíssemos o raciocínio adotado pelo nobre professor, onde a verdade deve prevalecer, porque uma hora se favorecer bandidos e outra hora se passa por cima da lei. Não é de hoje que vejo no comportamento do Ministro Gilmar Mendes (Gilmar Dantas, segundo Noblat, colunista do Globo) a máxima: "aos amigos tudo, aos inimigos a lei". continuar lendo

Simples e direta abordagem. Parabéns. Assim como a colega Andrêze Silva, também gostaria de ver uma resposta do caro colega Leonardo Sarmento acerca do comentário de Cassius Ivis.

Sim, sei que a população está indignada com o momento de crise institucional a que o Brasil se encontra, mas realmente os fins não devem justificar os meios.

Sendo o Dr. um professor de Constitucional deveria, mais que tudo, ser um defensor da Magna Carta Brasileira.

Li uma ponderação do professor Luiz Flávio Gomes, na qual ele diz que grampear o Lula (sem o foro privilegiado) não foi ilegal, ilegal foi divulgar o conteúdo em que a Presidente da República falava, uma vez que tal divulgação compete ao STF permitir.

Veja bem , não é uma questão de defender A ou B, é defender o devido processo legal e, assim, a validade do processo proveniente da operação Lava Jato.

Se o MM Juiz Sérgio Moro continuar se respaldando no clamor social, e fugir de sua real função imparcial, saindo dos limites legais a ele impostos, corre o risco de invalidar o processo.

att. Emanuel Bessa continuar lendo

Com todo respeito Cassius, se há um conflito de interesses entre o sigilo das interceptações telefônicas de um lado e de outro o interesse público na informação sobre os acontecimentos políticos, não vejo outra saída se não a utilização da regra da ponderação de valores. Na minha singela opinião, comungo do pensamento do ilustre professor Leonardo Sarmento, isto é, o interesse público sobrepuja a regra da inviolabilidade das conversas interceptadas. O povo brasileiro, como titular do poder, tem todo o direito de saber sobre os acontecimentos políticos do nosso país. continuar lendo

Seu comentário remete-nos a militância. O foco, caro amigo, é a corrupção. Decepção é o q sinto depois de votar no ex-presidente e na sua sucessora. Pensei q o PT seria diferente dos outros, ledo engano. Hoje sofro a decepção de ver o discurso principal (Corrupção) sendo preterido pelo acessório (a legalidade das escultas telefônicas) ainda mais quando foram autorizadas e se foram divulgadas ilegalmente que se apure. Mas o foco, é o atual momento de Corrupção generalizada por qual passa o governo. É isso!!!!! continuar lendo

Concordo plenamente Cassius. O que se vê, com mais gravidade ainda, são pessoas do mundo jurídico, que deveriam ser os primeiros a perservar a presunçao de inocencia, etc, seportando desse modo, me faz concordar com o tal Karl Marx. As leis, a "Justiça", ainda que nao queiramos, está condicionada a fatores ideológicos. A história mostra como se rasga leis, se reinterpreta, etc, ao sabor dos momentos, sobretudo em momentos de "convulsão" como o atual. Nesse momento, vemos máscaras caindo e vários que em periodo de "normalidade" se portavam como "democraticos", passam a defender abertamente absurdos claramente ilegais e imorais. Enfim, tomara que nao paguemos caro com isso. Abços continuar lendo

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Pergunto ao senhor Cassius: Ouve ou não o desvio de finalidade, na nomeação do Ministro Lula de acordo com a sua interpretação? No caso da resposta ser sim, o senhor acredita que a Presidente cometeu ato ilegal nesta nomeação e merece responder por este crime? De qual forma o Juiz Moro poderia dar ciência a população já que viu segundo ele mesmo, que o nomeado Lula estava procurando se livrar das investigações se blindando como Ministro, lembro ao senhor que ele não se nomeou sozinho? O senhor acredita que o povo brasileiro não tem direito a saber que é chamado de coxinha, que não tem direito a residir perto do senhor Lula e sua família por querer se manifestar vendo a atual situação política do Brasil (segundo a esposa de Lula)? O que o senhor acha das ligações de Lula, para tentar, usando seu "prestigio" parar com as investigações? O que o senhor acha da atitude de Lula usando palavras e cobranças desproporcionais para não somente um agente político, mas para qualquer cidadão comum? Na sua opinião não ficou claro pelas conversas interceptadas pelos partidários da intenção de Lula de se livrar das investigações, vendo tal afronta não seria razoável relacionar que Dilma também participou da manobra? O que o senhor acha que poderia ser levantado neste meio tempo se tivessem grampeado a senhora Dilma? Não seria o caso do STF começar a tomar frente nas investigações visto o atual cenário que se impôs e pelo fato de envolver pessoas com cargos privilegiados com foro? Pra finalizar relacione embasado em lei de forma clara e incontestável, qual os crimes do Juiz Moro. continuar lendo

Vejo grande fervor nos comentários. Acho este fato de tamanha importância.

Caros colegas, o que entendo, humildemente, é que o colega Cassius apontou pelo fiel seguimento da lei.

Observem, o que se procura é a PROTEÇÃO deste processo que está desmascarando facetas da corrupção no nosso país.

De longe, não se trata de defender A ou B, como já expus. É proteger o PROCESSO que está tramitando. Entendam.

Para que fique mais claro, fica a dica de leitura:

http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/316496599/fhc-lula-dilmaaconta-de-aecio-em-liechtenstein-etc-todos-estao-com-contas-pendentes

Caso contrário, melhor seria uma mobilização nacional para com força de Poder Constituinte, uma vez que nossa Constituição, à vista de alguns colegas, está barrando atuações com viés de heroísmo.

Att. Emanuel Bessa continuar lendo

Parabéns Cassius Ivis. Disse o bastante para reduzir a pó o esforço do articulista em engabelar a Constituição e aos leitores, pelo menos àqueles que estão imunizados contra o ódio seletivo. continuar lendo

A interceptação foi INICIALMENTE legal porque AUTORIZADA por um JUIZ tendo como ALVO um cidadão, sujeito, QUEM SABE, a futuro processo sob a sua jurisdição. Os crimes vieram depois.
1- Ordenado que foi o FIM da prática da ESCUTA (11h), a captação POSTERIOR (13h) já não tinha ares de legalidade. A partir dai já o LULA não podia ser mantido como ALVO.
2- Pior, ao envolver a escuta a PRESIDENTA da República, pessoa sobre a qual o juiz não tinha nenhuma competência, cabia a ELE fazer (como veio a fazer DEPOIS) a imediata REMESSA do material colhido para a AUTORIDADE competente, no caso o STF (isso se a conversa tivesse sido captada ANTES das 11h, enquanto havia a autorização da escuta).
3- Divulgar o teor do diálogo da Presidenta, quando não tinha o Juiz nem poderes para ele mesmo escutar, é crime. SE ele nem podia escutar, como poderia VAZAR para que TODOS ouvissem?
4- PREVARICOU ao receber o material ilegalmente colhido e não fazer a comunicação do crime ao MP. 5- QUANDO se aceita o USO DE QUAISQUER MEIOS para se chegar ao ponto do desejo, chega-se a QUALQUER lugar, menos, ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. continuar lendo

Não se trata de crime contra a inviolabilidade de correspondência (Capítulo VI, seção III artigo 151, § 1 º, INC. II DO CÓD. PENAL), pois, não esta integralmente constituído o artigo 10 da LEI 9.296/96, sendo a lei que regula a escuta telefônica e deixa evidente a necessidade de autorização judicial, que no caso existiu.
Por outro lado, a técnica legislativa/ jurídica por muito tempo tem sido aliada dos legisladores e seus padrinhos (empresários e outros), assim criando leis totalmente imorais por facilitar os crimes aplicados pelos gestores públicos/parceiros e por dificultar a punição dos criminosos do governo. Portanto, se a lei é imoral não serve aos interesses do povo, por outro lado se o ato público é ilegal contudo é moral serve para o povo. As técnicas devem melhorar a vida em sociedade e não acobertar criminosos e suas conversas criminosas, que resulta em uma sociedade destroçada, violenta e sem avanços definidores de uma vida social equilibrada. continuar lendo

Seu comentário me parece oportuno para a seguinte frase: Pela justiça, mesmo que contra a lei.

A legalidade que muitos juristas, que pendem mais para o lado teórico, defendem, se tornou quase que uma casca de ovo diante da realidade fática.

Tenho dito nesses tempos que: "precisamos ser mais práticos do que teóricos, ou a lei haverá de sucumbir nas mãos dos ladrões".

Me parece ingenuidade militar a favor da legalidade, quando temos um cenário em que uma parte do Estado trabalha para cumprir com seu papel em prol da Lei, e outra parte do Estado trabalha para obstruir o cumprimento da Lei.

Acredito que nosso sistema jurídico deverá aprender muito com os eventos de hoje. continuar lendo

Uma aula de Direito Constitucional de quem sabemos que conhece demais, Uma aula de cidadania, de interesse público! Professor Sarmento, novamente um espetáculo! continuar lendo

Muito bom escrever para pessoas inteligentes e interessadas! :)

Grande abraço!
LS. continuar lendo

Penso exatamente como você ,Lilian Teixeira ! continuar lendo

O artigo todo se encaixa perfeitamente com a minha visão dos fatos, portanto eu acolho cada palavra e com menos brilhantismo já as tenho divulgado e defendido em meus comentários.
Esperemos lucidez nos próximos passos do Supremo e do Congresso. Esperemos agilidade e firmeza nas ações de Gilmar Mendes na frente do TSE. continuar lendo

Amigo José Roberto, meu seguidores no JusBrasil em sua esmagadora maioria tem muita qualidade, como acaber de comentar para Dra. Lilian. Isso nos dá prazer com a troca que podemos implementar. Sabe que o amigo é um dos maiores exemplos, sempre sensato, pertinente e preciso.

Grande abraço!
LS. continuar lendo

Sim! Como bem dito pelo Mestre Sarmento, Estes "Totalitários Bolivarianistas!"! É um absurdo! As famílias de bem deste país correm perigo! A Nação e seus ideais mais puros, cristalinos e evoluídos correm perigo!

´É preciso que os homens de bem deste país se unam na prática! É Preciso um movimento que nos una nas ruas em formação de guerra! O Exercito dos Homens de Bem! Às armas guerreiros do Bem! A Luta contra o mal se aproxima! Os Bolivarianistas Vermelhos se juntam sua arma é a retórica que dia à após dia acaba com tudo o que foi construído desde nossos grandes antepassados, os Bandeirantes!

Para que nunca mais a Sanha Subversiva se faça presente entre nossos jovens! Que os tempos honrosos de nossos avós voltem! Amem! continuar lendo

Divulgação não foi republicana, foi um ato de desespero de um juiz a serviço de um empresa: a REDE GLOBO. Um juiz jamais, jamais poderia receber um prêmio de uma empresa qualquer. Um juiz se manifesta nos autos, não nos holofotes. O Sr. Moro está acabando com o Brasil e ainda alguém vem falar em divulgação republicana? O que ele fez foi totalmente ilegal, algo de alguém "sujo", com o único objetivo de prender o LULA e derrubar o Governo Dilma, somente isto, o resto é conversa fiada. Onde está a investigação contra o Aécio citado 6 vezes na operação? Eduardo Cunha já foi preso? E as falcatruas do FHC com a amante? E o Agripíno? è o MERENDÂO do ALCKMIN? continuar lendo

O juiz Moro bateu o pezinho, quando lhe tomaram o brinquedinho... Coisa feia ! Em uma pelada, seria aquele garoto, que tendo perdido o jogo, não aceita sair e leva a bola pra casa ! A conduta sendo legal ou não, demonstra no mínimo, infantilidade ! continuar lendo

Acho engraçado esses argumentos em defesa do Lula/Dilma, ou seria falta de argumento?! Uma sujeira não lava a outra Abner. continuar lendo

Concordo contigo, se colocassem o interesse em investigar a cunha (de fato há muito mais do que indícios, porém não há como acusar/condenar a uma pessoa sem o devido juízo e uma temeridade, no momento transformada em histeria coletiva) como a Lula, certamente esse bandido não poderia estar no cargo do presidente dos representantes do povo. continuar lendo

Sérgio Moro acabando com brasil? Kkkkkkkk, com gente igual a vc nem discuto, ta na cara que vc quer ver a bandeira brasileira toda vermelha. continuar lendo

Abner! Tudo segue uma linha de importância! A necessidade primeira é desalojar os ladrões principais - o governo petista - que estão destruindo a Nação. Depois, direcionaremos a nossa atenção para os outros! Fila indiana! São todos ladrões da pior espécie, mas não podemos nos preocupar em afastar as moscas, enquanto não fecharmos a ferida! Um dos primeiros sinais de degeneração moral é quando alguém lê uma denúncia contra um político, com todas as evidências e provas, e sente raiva do jornalista que apurou os dados, do amigo que compartilhou a matéria e da Justiça que investigou o caso. Nunca do político em si! continuar lendo

Não sou da área, mas Aécio e Cunha tem foro privilegiado... continuar lendo

Nossaa....desculpe-me, mas não há argumento suficiente que possa encobrir essa corja de corruptos. Lula é um ditador disfarçado, ri do povo que o vislumbra, debocha da sociedade. Quem não tem senso crítico ainda vá, mas defender esse governo depois de tudo é inaceitável!! continuar lendo

Este é mais um comentário de Petista indignado...
Percebeu que você só se apega ao grampo, que deixa bem claro as intenções do PT e você só comenta do ato do juiz e omite o conteúdo do grampo.
O Sr. Moro não é Presidente da República para estar acabando com o Brasil.
Quem fez varias promessas mentirosas e maquiou orçamentos para encobrir a crise não foi o Sr. Mouro ou foi ?
Como bom petista que é, vai dizer que sim, pratica comum entre os petistas.
Eu vejo da seguinte maneira..
O Sr. Mouro deu um flagrante no Lula e de quebra pegou a Dilma onde se prova todas as mas intenções realizadas pelo PT até hoje.

Desculpa lhe dizer, mas a casa caiu...

Reso para que a justiça brasileira, leve em consideração os maus feitos realizadas pelo PT.
E se por acaso encontrarem algum erro do Sr.Moro, que ele seja absolvido, pois ele foi o único até agora, que está tentando defender meu bolso deste partido de ladrões que é o PT.

Abraços continuar lendo

Me desculpe, mas ouso discordar de Vossa Senhoria. O Doutor Sérgio Moro tem sido muito sensato e competente em todas as suas decisões. Tem rebatido ponto a ponto da defesa dos acusados, e a partir das provas que estão nos autos, proferido suas sentenças. Eu não tenho partido político. Para mim a corrupção tem que ser combatida, e muito, temos que acabar com essa doença que sangra os cofres públicos Seja quem for o político ou não, tem que ser investigado, amplamente, respeitado seu direito de defesa. Culpado que seja condenado. Se não usar essa metodologia a corrupção neste País será combatida. continuar lendo

O Sr.Moro está acabando com o Brasil? Desculpe, mas não foi ele que criou o mensalão, que destruiu a economia brasileira e nem quem transformou a Petrobrás num monte de escombros. continuar lendo

Ainda bem que temos um Sergio Moro, ja imaginou o Brasil daqui uns 20 anos, com seria com essa bandalheira não investigada , o PT faliu, so precisam assumir isso. Não precisamos de mais uma Venezuela na America do Sul. continuar lendo

Abner, é justamente o contrário, o Juiz Sérgio Moro está promovendo uma limpeza no Brasil, punindo os culpados antes que esses, sim, afundem o país. Não é a verdade que precisa ser buscada em primeiro lugar? Pois então, ilegal ou não, o que deve ser levado em consideração é o conteúdo das gravações publicadas. Concordo que os outros, que você mencionou, também precisam ser investigados e punidos com o mesmo rigor, mas isso não significa que devemos fechar os olhos, ou melhor, os ouvidos para os fatos que estão aí expostos. continuar lendo