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23 de Agosto de 2017

Presidente Temer pode ser processado? Entenda a complexidade da situação - Há governabilidade?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 3 meses

Presidente Temer pode ser processado Entenda a complexidade da situao

O Presidente Michel Temer possui imunidade temporária à persecução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e nestes termos há a impossibilidade de investigação na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (nosso grifo).

Foi com base no mencionado artigo que o Supremo entendeu que a ex-presidente Dilma Russeff não poderia sequer ser investigada. À época haviam suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena que teria corrido antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, assim Janot não apresentou um pedido de investigação contra ela.

Os fatos eram anteriores ao exercício de seu mandato, quando sustentou-se pela impossibilidade de se investigar, mesmo quando constatados indícios de irregularidades.

Ousamos discordar parcialmente do nobre precatado PGR. Entendemos que seria sim cabível investigar a presidente Dilma Rousseff, quando o impedimento que guarda o parágrafo 4º do art. 86 atine a responsabilização, leia-se processo [ação penal], quando consabido ainda que, investigação pode revelar-se procedimento que apenas irá instruir futuro processo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presidente da República pode ser investigado por acusações ocorridas antes de assumir o mandato. A questão foi definida após decisão do ministro Luiz Fux, que enviou para a deliberação do colegiado uma ação na qual o PDT pede que a Corte diminua a imunidade ao chefe do Executivo. Ainda não há data para o julgamento. Na ação, o PDT defende que o Supremo deve dar interpretação à Constituição para garantir que o presidente da República pode ser investigado durante o mandato, mas não pode ser alvo de ação penal por crime comum, exatamente nos termos que entendíamos á época da ainda presidente Dilma.

E no tocante ao presidente Temer?

Caso seja confirmado que o presidente Michel Temer incentivou a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do financista Lúcio Funaro e indicou que a JBS pagasse R$ 500 mil ao deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver problemas da empresa, como afirmado pelo jornal O Globo, o chefe do Executivo federal pode se tornar réu por ação penal no Supremo Tribunal Federal.

Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e obstrução da Justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013). Pelas gravações divulgadas pelo jornal O Globo, Temer estaria usando de seu poder como presidente da República para favorecer a JBS e evitar delações premiadas de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. Este dispositivo impede que o presidente, durante o mandato, seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Como a delação se reporta a fatos ocorridos já depois do início do mandato, a PGR pode oferecer denúncia ao Supremo, se entender pela ocorrência do crime. Assim, a presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia, encaminhará um pedido de abertura de ação penal à Câmara dos Deputados.

Caso o requerimento da PGR reste aprovado por 2/3 dos deputados, na forma diz o artigo 86 da Constituição, o STF restará autorizado a analisar o pedido da denúncia. Se a corte aceitar a acusação, o presidente será afastado de suas funções por até 180 dias, de acordo com o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da Carta Magna. Mister porém, que nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo 86 da Constituição não cabe prisão temporária ou preventiva contra Temer.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Mas ao presidente Temer pode ainda ser imputado à prática de crimes de responsabilidade na forma da Lei 1.079/1950. Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças e proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Assim:

DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

Ainda:

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Foi exatamente nesse sentido que deputado Federal Molon protocolizou petição com o pedido de impedimento de Michel Temer. A petição deverá ser analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se aceita, é instalada uma comissão para analisar o requerimento, que deverá oferecer um parecer ao final dos trabalhos.

Temer ainda responde perante o TSE. A cúpula Temer contava com um placar favorável a não cassação da chapa Dilma-Temer a partir da modificação de dois ministros do TSE – as entradas de Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, que em tese votariam nos interesse do Presidente. Com este novo cenário dificilmente a chapa Dilma-Temer não restará cassada, esta nossa opinião pautadas nas vivências que possuímos com o intercâmbio entre a política e o direito.

Finalizamos em profundo lamento por nos vermos encetados pelo agravamento de uma crise no país que parece não ter fim. Quando se articulavam reformas vistas como inadiáveis e imperiosas, ainda que não suficientes, uma nova gestão presidencial vem nos comprovar que o nosso sistema político está carcomido e em estado de profunda putrefação independente das letrinhas que componham as legendas, de improvável reversão em curto ou médio prazo. Um abismo que nos parece aberto e sem fim.

Temer terá dificuldades com a governabilidade futura com as anunciadas perdas de apoios, o que poderá em futuro próximo acarretar o seu pedido de renúncia.

ATUALIZAÇÃO:

O ministro Fachin nos termos do que acabamos de defender autorizou abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer, a delação contra ele foi homologada. O pedido de investigação foi feito pela PGR.

Pela Constituição, o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF, conforme expusemos.

Assim, o Presidente poderá ser investigado porque os fatos narrados por Joesley Batista na delação teriam sido cometidos em março deste ano, quando Temer já ocupava a Presidência.


Presidente Temer pode ser processado Entenda a complexidade da situao

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27 Comentários

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Hoje, os telefones que pareciam querer voltar a tilintar, emudeceram.
A resignação que sonhava com 2018 foi acordada de sobressalto pelos novos acontecimentos e cá estamos nós, brasileiros das expectativas mil, de novo envolvidos com a realidade de nossa política e de nosso diaadia.
É difícil ter que aceitar, por respeito a uma constituição que hoje, realmente não sei a quem pertence, que brasileiros travestidos de honrados políticos, mas imundos por sob este falso manto, na ânsia de se perpetuarem no poder ou de se aninharem em uma impunidade legalizada por um foro privilegiado ou uma imunidade pelo cargo que ocupam, não possuam sequer, descartando-se honra, dignidade, brio, caráter e outras qualificações utópicas, hombridade para afastar-se do poder e permitir que o país siga seu caminho e que toda a nação finalmente possa acreditar em construir um futuro.
Não, daqui não saio. Que venham acusações, provas, votações, mais conluios, mais tempo perdido, mais atraso no país, mais miséria, mais desemprego, mas do osso, não largo!
Gostaria muito que nossa constituição fosse assim, como uma reta, onde bastasse um olhar para se ver o começo e o fim. Que fosse tal qual a lâmina de uma espada cortante de ambos os lados e ponta afiada, para assim ser resguardada e ao mesmo tempo, letal com quem a procurasse atacar.
Mas é apenas uma corda emendada, surrada, quase inofensiva onde os nós a serem dados, na procura da justiça, tenham que ser tantos e tão emaranhados, que permitam sempre uma saída, um escape.
Será mesmo este o Brasil que este povo merece? Será esse o preço a pagar por tantos anos de ditadura, quando desaprendemos o que seria cidadania? continuar lendo

Belo desabafo...

Grande abraço, Roberto!

LS. continuar lendo

Não sei o que é pior: um saltimbanco que não quer largar o osso ou uma diretas já, com um Lula (sim, ainda há esta hipótese...) sendo eleito novamente pelo famigerado povo que não quer deixar de sofrer... continuar lendo

Também não, Marcos. continuar lendo

Prezado José Roberto,

Endosso plenamente as suas palavras.

O que me causa desalento é saber que mesmo que haja a renúncia do atual Presidente da República após esse incidente estaremos nas mão do Congresso para a indicação de um substituto.

Mesmo que tenhamos um novo Presidente o que podemos esperar de uma pessoa eleita pelo atual colégio eleitoral?

Um grupo unânime de corruptos (embora haja poucas exceções) jamais poderá indicar uma pessoa honrada, digna e honesta para ocupar esse elevado cargo. Não se pode produzir uma coisa limpa no meio de um lamaçal. Se tivéssemos convocada uma eleição direta pela população brasileira, quem dentre os que lá estão se amoldaria às qualidades de um líder independente que pudesse governar a Nação? Que tipo de assessores, ministros e demais funções a serem preenchidas poderia ser levantada para apoiar uma pessoa com tais qualidades?

Ficam as indagações. continuar lendo

R C Bruder.

Esse é exatamente o enigma.
Estamos presos em uma "armadilha constitucional" e nas mãos de quem?
Nas mão de um poder que de forma alguma poderia ser partidário mas é.
Nas mãos de um poderoso que de forma alguma poderia ocupar o cargo, mas ocupa.
Nas mãos de outro poder paralelo e tão corrompido quanto, que despreza ao seu bel prazer sua obrigações constitucionais, como se dono fosse dessa constituição.
O povo brasileiro, exagera na passividade ou se acomoda. Não saberia mais definir.
Os milhões que saíram às ruas pelo impeachment de Dilma, hoje possuem mil razões mais para voltar, mas se omitem.
Acho que vestiram a capa de super-homem em um juiz e esperam para comemorar a justiça. continuar lendo

Artigo sensacional, professor! Enfim surge alguém qualificado para explicar! Obrigada. continuar lendo

Obrigado Lilian! :)

Grande Abraço!
LS. continuar lendo

Obrigado pela aula Mestre!
Que os ventos da justiça soprem por estas terras.......e que vire um tsunami.... continuar lendo

Boa tarde

Caro e respeitado constitucionalista dr. Leonardo

Sou seu fã, adoro ler seus artigos devido a riqueza de conhecimentos que o sr. expressa em cada um deles.
Gostaria de te fazer um pedido... diante do quadro surreal que o sr. presidente está vivendo, agora diante da notícia de fraudes nas gravações que o incrimina, como fica se tudo realmente for uma conspiração para retirá-lo do poder.
No momento estou achando muito estranho a ênfase ao assunto pela rede globo, e outra coisa, como a PGR e o ministro do STF homologaram esta delação "com gravação sob suspeita" acusando o presidente, e como indivíduos meliantes que esvaziaram os cofres do BNDS, FUNDOS DE PENSÕES, e devem só ao falido inss 2,3 bilhões de reais estão rindo da nossa cara lá em NY?

Hildebrando Trancoso
Sou estudante de Direito
Vila Velha ES continuar lendo

Nobres colegas, excelentes colocações Hildebrando Trancoso. Conforme aludi anteriormente, não podemos cair no oba, oba das especulações acerca deste caso, é muito cedo para fazer um juízo de valor, principalmente, em relação ao Temer. Como o colega Hildebrando afirmou, já há indícios de que as gravações apresentadas Joesley Batista contém partes editadas, por isso, é necessário se aguardar a conclusão do inquérito aberto em face de Temer. O que eu estou vendo é um grupo de políticos aproveitando-se das especulações para desestabilizar o país e o atual governo em detrimento da sociedade, cautela nunca foi demais. Não sou partidarista e não sigo ideologias partidárias, sou nacionalista, defendo o país, mas não sou bobo, não acredito em tudo que ouço pela imprensa. O resultado deste episódio estará no livro que eu estou concluindo, chamado, Cortinas das Ilusões. Vamos ser sábios, deixem as emoções de lado e vamos avaliar a situação de forma inteligente e serena. Conspirações sempre fizeram parte do meio político. Me chamou também atenção, o fato da Rede Globo se encontrar envolvida de forma intensa neste caso, com revelações exclusivas ao seu favor, inclusive a Globo News, apresentou um documentário da vida política de Temer e de Aécio Neves, forçando um julgamento popular prematuro, conforme ocorreu com Fernando Collor na época que era presidente, não estou dizendo que Temer é inocente, pois qualquer juízo de valor nesta fase é prematuro. Vejo fortes indícios de uma conspiração muito bem engendrada e orquestrada, contudo, começou a desafinar com novas revelações sobre a presença de edições nas gravações. Não olvidem, a análise das gravações que constataram as edições foram preliminares, imaginem quando forem submetidas a uma análise técnica aprofundada.Outro fato que chama a atenção. É a autorização para Joesley Batista sua família, seu irmão e outros executivos para deixarem o país, isto é estranho e esdrúxulo nestes casos. continuar lendo

Em se conseguindo comprovar a existência de aditamentos, de adulterações nas gravações, se o material de fato não comprovar a suspeita que se eclodiu d Presidente, o MPF terá cometido um erro gravíssimo na pessoa do PGR que poderá até lhe custar o cargo. Este é um caso que suscitaria a máxima prudência. Difícil de acreditar que excelentíssimo PGR agiria de forma atropelada sem as devidas cognições necessárias. O tempo nos dirá. continuar lendo