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23 de Novembro de 2017

E por que a homofobia ainda não configura um crime?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 2 meses

Homofobia significa aversão a homossexuais em seu sentido mais amplo. Abarca hoje em dia com o surgimento de novas denominações além de qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.ainda lésbofobia, bifobia e transfobia e outras significações mais que carreguem o mesmo sentido hermenêutico..

Sob o manto protetor da liberdade de credo, ortodoxias religiosas marcadas pela ignorância e insensibilidades utilizam da fé-religiosa para pregar o ódio e a discriminação da diversidade. Faz tempo já presidem parcela dos meios de comunicação e se ativam na política com o fulcro de barrar ideais de diversidade e legislar em direção a discriminação de gênero.

Para estes verdadeiros asseclas da fé discriminatória não é de hoje que promovem a pregação para a conversão de homossexuais como cura de uma doença ou expulsão de um demônio. Em pleno século XXI parece-nos estarmos em meio a alguns seres ainda do período Paleolítico.

A Constituição da Republica, já em seu preâmbulo, assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Ainda é consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para regulamentar o comando constitucional, a Lei 7.716/89 criminaliza o preconceito de raça ou de cor. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso atentam contra o preconceito em razão da idade. O Estatuto da Igualdade Racial visa a evitar a discriminação em face da cor. Entrementes, a expressa proibição constitucional de preconceito em razão de sexo, que toca diretamente a discriminação por orientação sexual ou identidade sexual, insiste sem uma legislação hábil que criminalize as diversas formas de homofobia.

Há indubitavelmente uma omissão legislativa que reduz a efetividade dos mandamentos constitucionais que referimos passível da interposição de ADI por omissão. Esta ação de genética constitucional é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou atos administrativos normativos indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade. Ainda, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, além da omissão legislativa, também alcança a omissão de órgãos administrativos que devem editar atos administrativos em geral, necessários à concretização das disposições constitucionais.

O Poder Judiciário, tem colmatado em parte o silêncio da lei ao garantir alguns importantes direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. Mencione-se a paradigma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares, conferiu o direito ao casamento. Inobstante a Justiça não tem como punir ações de natureza discriminatórias, pois ninguém pode ser condenado sem lei anterior que defina a conduta como crime, que tipifique a ação como infração criminal - CF, art. , inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

Resta assim imperiosa a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a regulamentar a inserção da população LGBT ao sistema jurídico nos termos da Constituição de 1988.

Há no Congresso o Estatuto da Diversidade Sexual que elenca princípios, garante direitos constitucionais, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas voltadas a inserção na sociedade desta parcela ainda excluída do direito constitucional a dignidade humana. Para conferir maior legitimidade ao estatuto o projeto será apresentado por iniciativa popular.

É preciso educar, e para educar com efetividade as parcelas mais reprimidas intelectualmente da sociedade muitas vezes direcionadas por como se jegues fossem por detentores do poder de influenciar massas, verdadeiramente tocadas como gados diante das mais complexas ausências de discernimentos, faz-se indelevelmente necessário a regulamentação mais hígida e detalhada possível para que se cumpra a vontade constitucional.

Um juiz federal que de certa forma deprecia a classe dos jurisconsultos concedeu liminar que permite que psicólogos ofereçam terapia de reversão sexual, em outras palavras a já propalada e risível “cura gay”ainda que indiretamente. A decisão atende a pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino em processo aberto contra o colegiado, que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes. Segundo Rozângela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do C.F.P. restringia a liberdade científica.

“Sendo assim, defiro, em parte, a liminar requerida para, sem suspender os efeitos da Resolução nº 001/1990, determinar ao Conselho Federal de psicologia que não a interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re) orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia por parte do C.F.P., em razão do disposto no art. . inciso IX, da Constituição de 1988”, aduz o magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho. Não entraremos no mérito da decisão que por tudo que ventilamos neste presta um desserviço ao processo de educação da sociedade e se revela contrária gênese humana, a ao espírito constitucional, portanto além de discriminatória está contaminada pela pecha da inconstitucionalidade.

Uma decisão judicial deve atender as consequências sociais que esta decisão pode promover, não pode revelar-se irresponsável. Por óbvio que o juiz federal em comento não infere em sua decisão diretamente em favor da de uma absurda "cura gay", mas ao impedir o Conselho de Psicologia de interferir vedando o tratamento para "reversão de sexo" deixa assente a possibilidade de se entender que a homossexualidade poderia ser sim tratada como doença, o que representa um retrocesso.

Não é mais tolerável que a inefetividade da Constituição por obra da omissão do legislador transborde em minorias que necessitam de tutela do Estado. As diferentes dignidades devem ser respeitadas. Cidadania não compreende apenas direitos, mas deveres, quando um deles é o e respeito às diferenças.

Termos em que entendemos que referida liminar a partir do competente recurso interposto restará cassada. O Judiciário deve mostrar que não apenas estar aderente as máximas da Constituição como atento para impedir odiosos retrocessos.

Descontão!!

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43 Comentários

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Professor, acho que não entendi, no caso em tela, se um particular procurar se orientar sobre sua sexualidade, o senhor pensa que psicólogo algum pode ajudá-lo? Não vi inconstitucionalidade da decisão, pelo contrário, ela pretende dar a possibilidade daquele que deseja algum tipo de orientação de ter acesso à um profissional que possa orientá-lo.

Se puder discorrer um pouco mais sobre, agradeço. Forte abraço! continuar lendo

Olá Marcos, sem problemas a procura de um psicólogo para ajudá-lo a se entender melhor, se aceitar e fazê-lo mais apto a seguir sua jornada de vida. O que não se tolera é o tratamento como doença. A indigitada psicóloga sancionada por seu conselho profissional trata a homossexualidade como doença, e é isso que a decisão liminar indiretamente permite, o que não nos é permitido em pleno século XXI. Não há que se falar em terapia de reversão sexual. continuar lendo

Sinceramente não interpretei desta forma, no sentido de reversão sexual, e sim no sentido de orientação sexual para aquele que julgar necessário tal orientação, o MM Juiz ainda foi bem claro em dizer que homossexualidade não é doença, mas que não pode proibir uma pessoa de buscar orientação, se assim o quiser. De qualquer forma, grato pela resposta! continuar lendo

É muito simples, muita gente ganha dinheiro com a homofobia. As funerárias, ao termos os maiores números de mortes mundiais por conta de tal ódio. As Igrejas, em especial as da máfia do dízimo evangélico, que assim possuem um inimigo permanente para manterem o gadaral ouvindo os vis e anti-filosóficos discursos dentro das empresas bilionárias da fé. O governo, que assim se isenta de criar políticas, já que a imaginar pelos crescentes números de assassinatos extinguir-se-ão em 30 anos. A johnson & Johnson, que assim venderão mais e mais produtos para bebês após a obrigação indireta de exercer a sexualidade apenas mirando a procriação, nem que isso signifique os conhecidos casados que nos fins de semana frequentam altas saunas e tal. Os políticos oportunistas, que jogando com a natural burracidade brasileira conquistam mais e mais votos do gadaral que cala a panela para a corrupção, mas levanta a arma e a faca para matar os gays. Enfim, a não criminalização gera dinheiro, eis o motivo claríssimo . continuar lendo

Creio que a questão maior não seja nem essa, mas sim se existe algum tipo de terapia efetiva para fazer o homossexual sentir igual atração pelo sexo oposto. Se isso for impossível (ou possível as custas de forte sofrimento) então qualquer psicólogo que ofereça esse tipo de "tratamento" seria no mínimo irresponsável. continuar lendo

Bela resposta do professor Leonardo, na verdade o ataque às liberdades individuais se coaduna melhor com os séculos IX e anteriores, carinhosamente consagrados como a idade das trevas. continuar lendo

Correto, acho que muitos estão confundido o que a autora da ação pensa com a decisão proferida. Não há possibilidade de tratamento de doença na decisão.

No mais, a hermenêutica do professor Sarmento é equivocada, pois faz malabarismo para descaracterizar a decisão, não existe o "indiretamente". A decisão não permite nada indiretamente, caso ela (autora da ação) queira tratar alguém (gay, lésbica) como doença poderá perfeitamente ser punida pelo conselho. Agora, DIRETAMENTE ir contra a decisão é ir contra a LIBERDADADE de cada um procurar um psicólogo caso tenha dúvidas sobre sua sexualidade.

Por fim, se na petição dela houve o pedido para tratar como doença ou tratar a "cura gay". Tal pedido ão foi atendido na decisão. Agora, alguém por livre escolha ir ao psicólogo ter para tirar dúvidas sobre sua sexualidade, seja orientação sexual ou identidade de gênero é perfeitamente legal. continuar lendo

Muita calma nessa hora.
Tudo ainda é muito recente e sabemos que cultura enraizadas são difíceis de serem substituídas.
Não pode ser criminalizado quem não entende, quem não consegue enxergar uma razão por sentir dificuldades em abandonar suas culturas, até então, legais, diante de fatos tão contundentes como a realidade dos transgêneros.

Os direitos estão assegurados , conforme copio abaixo:

"A Constituição da Republica, já em seu preâmbulo, assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Ainda é consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Não vejo nenhum movimento maior em forma de educação, que quebre os mitos e em seu lugar, coloque realidades que possam ser assimiladas por toda a sociedade. A mera criminalização é a forma mais contundente e drástica de se criar culturas, pois a exemplo das leis anti racismo, que tem demonstrado maior eficiência em destacar o que deveria ser esquecido, do que em educar, quebrar preconceitos curtidos pelo tempo pode sim, trazer mais polêmica e mais animosidade.

Primeiro, educar e depois cobrar o aprendizado. Colocar de joelhos no milho antes de ter ouvido falar da lição, não me parece ser a melhor alternativa.
Nenhuma lei vai mudar nada do dia para a noite. Só a educação fará isso. continuar lendo

Nobre e sempre coerente amigo, educar é e sempre será necessário. Hoje os meios de comunicação tratam abertamente a questão, vide entre outros, o folhetim global da 21 horas. O que é necessário entender minimamente já encontra-se massivamente democratizado. Não é necessário entender as diversas forma de orientação sexual que eu mesmo desconheço, necessário compreender a necessidade de respeito as diversidades, e isso já está claro para sociedade.

Não é mais tolerável que a inefetividade da Constituição por obra da omissão do legislador transborde em minorias que necessitam de tutela do Estado. A s diferentes dignidades devem ser respeitadas. continuar lendo

Concordo contigo José Roberto! Me fez lembrar Jean Cruet, autor do livro A vida do Direito e a Inutilidade das Leis.

"Ve-se todos os dias a sociedade reformar a lei, nunca se viu a lei reformar a sociedade." continuar lendo

Hernandez...
Feliz lembrança. continuar lendo

Caro Mestre,

Ser gay não é doença, é simplesmente uma opção, um sentimento de cada um a respeito de si mesmo, suas intenções e práticas de convivências e sexuais com pessoas do mesmo sexo, com a mesma perspectiva; simplesmente isso.

Destarte não creio caber a ninguém julgar, o que é algo de foro íntimo.

"Deixe os que querem mudar o mundo mudar primeiro a si próprios".

Aí, talvez, possam opinar sobre mudar os outros. continuar lendo

Sempre preciso, Ricardo. continuar lendo

É muito simples, muita gente ganha dinheiro com a homofobia. As funerárias, ao termos os maiores números de mortes mundiais por conta de tal ódio. As Igrejas, em especial as da máfia do dízimo evangélico, que assim possuem um inimigo permanente para manterem o gadaral ouvindo os vis e anti-filosóficos discursos dentro das empresas bilionárias da fé. O governo, que assim se isenta de criar políticas, já que a imaginar pelos crescentes números de assassinatos extinguir-se-ão em 30 anos. A johnson & Johnson, que assim venderão mais e mais produtos para bebês após a obrigação indireta de exercer a sexualidade apenas mirando a procriação, nem que isso signifique os conhecidos casados que nos fins de semana frequentam altas saunas e tal. Os políticos oportunistas, que jogando com a natural burracidade brasileira conquistam mais e mais votos do gadaral que cala a panela para a corrupção, mas levanta a arma e a faca para matar os gays. Enfim, a não criminalização gera dinheiro, eis o motivo claríssimo.. continuar lendo

Ou não Gaddini.
Pode ser um fato e não uma opção.
Já pensou na possibilidade de uma mutação em função do meio em que vivemos?
(alimentos, medicamentos, atmosfera etc...). Você nasce assim. Pode demorar para se perceber ou aceitar, mas já aconteceu.
E aí?
Como se cura isso?
Você nasceu com o corpo errado (algum fator determinaria o corpo certo, mas ele não funcionou).
Não é doença, não é opção. Apenas realidade. continuar lendo

Mas não são os próprios psicólogos que garantem que a orientação sexual é "fluida" e uma pessoa pode transitar ao longo da vida de hetero para a homossexualidade? continuar lendo

O que o CFP fez foi, com uma simples canetada, banir qualquer estudo que tenha por mínima hipótese a possibilidade de reversão de tendência homo-erótica. Como se sabe, a epistemologia tem por premissa a falibilidade e a replicação do conhecimento como pressupostos de seu caráter científico. Dito isso, ao passo em que se exclui, impositivamente, a simples consideração da antítese de um fenômeno, qualquer que seja o método adotado para o seu conhecimento, tem-se por também banido o conhecimento propriamente dito. Por essa razão, a Resolução recorrida é, por si só, um acinte à Ciência e, por isso mesmo, deve ser aperfeiçoada, quando não retirada do ordenamento. continuar lendo

Pesquisa é diferente de atendimento. continuar lendo

A maioria que critica a decisão está colocando palavras onde não existe (foi decidida).

O Professor Sarmento diz que "indiretamente" a decisão pode tratar a "cura gay". Todavia, o decisão é bem clara sobre que isto não é DOENÇA! A decisão é bem clara que só VOLUNTARIAMENTE a pessoa pode buscar ajuda do psicólogo.

Portanto, a autora da ação NÃO poderá tratar seus pacientes com houvesse doença. Fez isto, a sanção do conselho é perfeitamente cabível. Porém, orientar e fazer pesquisas é LIBERDADE assegurada pelo (art. , caput da CF). Todavia, agora o "INDIRETAMENTE" pode suprir o direito à liberdade.

Daqui a pouco o direito de ir e vir estará prejudicado, basta alguém alegar que "indiretamente" uma pessoa pode ser terrorista etc.. continuar lendo