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16 de Dezembro de 2017

PEC que prevê possibilidade de candidaturas avulsas - efetividade?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 13 dias

Em um momento em que os partidos políticos estão pela mídia no centro da crise política no Brasil, com o envolvimento de quase a totalidade deles em esquemas de corrupção investigados na Operação Lava-Jato, tramita no Senado Federal uma proposta que pode excluí-los como requisito obrigatório para as candidaturas a cargos eletivos. Nos termos da proposta de emenda à Constituição - PEC 5/2015 -, qualquer brasileiro poderá concorrer como avulso se tiver a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores aptos a votar na região em que disputar a eleição.

Pelo texto em tramitação, de autoria do senador José Reguffe a filiação a partido político continua a ser direito de todo cidadão, mas fica vedada a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade ou requisito de qualquer espécie para o pleno exercício dos direitos políticos.

Traríamos à baila o princípio da soberania popular, que prevê o exercício do poder político diretamente pelo povo ou por intermédio de seus representantes – não necessariamente escolhidos pelos partidos políticos como propaga o nobre autor a proposta? Consabido que uma maioria considerável da população hoje não se considera representada por partidos políticos. Essa resposta traremos no decorrer do presente.

Ocorre em verdade um verdadeiro ciclo vicioso sistêmico corroborado por nossa ordem jurídica “imposta” pelos nossos representantes. Candidatos são escolhidos pelos partidos políticos, que só entre estes escolhidos é dado ao povo escolher quem serão os seus representantes. É justamente neste caminho que se enaltece o momento do voto que os desvios de finalidade já se pactuaram e o momento democrático do voto se perpetra “para inglês ver”.

A partir de um sistema partidário absolutamente prostituído e acima de qualquer sindicância moral já que constitucionalizado os partidos políticos escolhem em quem poderemos votar, o que retira inelutavelmente força do princípio Democrático de representação e atribui força ao dirigismo político de quem tem vendido a mãe por qualquer “mais valia”.

Os partidos políticos escolhem quem serão os seus candidatos a partir de critérios nada ortodoxos, que como regra possui com requisitos intrínsecos tratar-se de um cidadão acostumado ao corrompido sistema do toma lá dá cá, das negociatas à margem da ordem imposta (legislação), que tenha capacidade de exercer a “política” nos padrões nauseabundos que a nossa República na de hoje pratica. A partir desta conjuntura que ludibria os princípios morais, democráticos e republicanos de representação quem nunca se viu na difícil escolha de votar em quem imaginaria ser o menos pior, e via de regra arrepender-se de ter votado na certeza de que as outras opções certamente também não lhe representariam?

A política no país funciona à semelhança do que ocorre com o tráfico. Temos um sistema montado onde sai um traficante – político no exercício de seu mandato e outro lhe rende nos mesmos moldes de atuação. Aqui no Brasil excepcionalmente se prende o traficante – político, que mantém o controle do presídio dos seus negócios políticos enquanto outro traficante – pode ser um vice, um suplente executa “tudo como antes no quartel de Abrantes”. É o que se conhece como “enxugar gelo”.

Não é de difícil cognição que a PEC supramencionada nos termos que se coloca em nada alteraria este quadro caótico de tortura democrática. Uma mudança deste talante não promoveria qualquer alteração com um mínimo de efetividade se não acompanhada de uma brusca ruptura com os verdadeiros aditivos deste sistema eleitoral que já se ordena constitucionalmente hábil para o ludibrio.

Impensável uma proposta que atribua a possibilidade de candidaturas avulsas em se mantendo a possibilidade de campanhas milionárias aos candidatos apoiados por partidos políticos. É de uma obviedade ululante que a candidatura avulsa não terá visibilidade alguma e alcançará o fracasso. O candidato avulso para tentasse encontrar apoio para sua campanha e angariar recursos mínimos para competir teria que também vender a sua pobre mãe e comprometer todo seu mandato caso eleito com as promessas que lhe rederam apoio e recursos de campanha. Neste momento o interesse público que deveria ser seu único mister já haveria ido absolutamente todo para o vinagre.

Nada mudará em um país carcomido pelo espírito desviado do “mais valia”, do toma lá dá cá em toda sua estrutura de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário – neste precipuamente à partir das instâncias colegiadas) se a mudança não colocar um limite para as campanhas políticas a partir de um severo controle para garantir-se o princípio da isonomia, de nada adiantaria uma PEC nestes termos se as instâncias colegiadas do Judiciário brasileiro mantiverem-se pautadas por decisões jurídicas hipócritas fundamentadas por compadrinhamento político em lugar do que seria o melhor direito pautado da equidade, justiça e moralidade.

Não existe pelas experiências do nosso pobre Brasil possibilidade de a população ver-se representada com dignidade e nos termos constitucionais de interesse público se quem escolhe os nossos representantes, em verdade, são aqueles que a parcela de boa-fé e discernida da sociedade esperava que estivessem enjaulados. Temos um sistema de representação partidária putrefato pela mais saburrosa imoralidade, que enquanto possuir a legitimidade para escolher quem serão os nossos candidatos nosso democrático direito de votar pelo nossos sistema indireto de representação jamais será verdadeiramente democrático nem para inglês ver... Assim que, a PEC nos termos que se apresenta em seu voo solo, sem as demais modificações em nosso sistema eleitoral de representação – algumas apresentadas por nós no presente - não promoverá qualquer efetividade, seria o que na batalha naval chamaríamos de tiro na água.

15 Comentários

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Mestre,

Nós não escolhemos político algum, eles surgem pela escolha de seus pares, os seus iguais. Dentre eles o mais convincente, aquele com maior probabilidade de "sucesso", para todos, claro, somente "todos eles"; não nós (povo).

O povo é um mal necessário, manipulado magistralmente por um bom político, e até mesmo por um mau político, talvez possa-se citar Dilma, e tentar entender algo.

O Brasil está vivendo em um mar de lama, porém, os políticos são exímios em se movimentarem nesse ambiente, provavelmente o povo não. Temos como exemplo o caso da Venezuela.

Desde sempre o povo ficou com o pior do governo, e hoje, em nosso país não é diferente.

Gostaria de ser e ter algo para fazer em função de nosso povo, mas, se sou e se tenho algo desconheço.

Como no seu artigo, assim me sinto: um aparvalhado. continuar lendo

Se formos pensar, o funcionamento de nosso sistema político e eleitoral, hoje, funciona de forma "terceirizada", por assim dizer.

Explicando: na verdade, nossas escolhas, quando das eleições, seja proporcionais ou majoritárias, passam pelo "filtro" partidário, que impõe a cada eleição aqueles que dentre os quais deveremos fazer a nossa escolha. E, diante dos últimos acontecimentos, bem sabemos como é feito tal escolha.... Dispensa comentários.

Os partidos políticos hoje em dia funcionam como grandes empresas, onde o que importa é a arrecadação para manter a "máquina" funcionando, ou seja, sem dinheiro, e de preferência em grandes quantidades para dividir entre todos aqueles interessados na continuidade do status quo atual, com as cúpulas definindo, em reuniões a portas fechadas, quem serão aqueles que irão "nos representar".

Além disso, um "mea culpa" também deve ser realizado por nós, eleitores. Faça uma pesquisa dentro de sua família perguntando se lembra da sua última escolha para vereadores, deputados estaduais/federais e senadores, perguntando ainda se acompanha o trabalho e atuação pós período eleitoral. É quase certeza que um grande número não se lembrará das escolhas feitas... Como então cobrar, se depois de eleito nem ao menos se preocupa com o trabalho a ser feito?

Acho que, em tese, as candidaturas avulsas, independente de filiação partidária, talvez pudesse ser um caminho para oxigenar e tentar mudar o panorama político nacional atual.

Mas, como esperar que candidaturas avulsas, sem uma "máquina" partidária com acesso a grandes apoios financeiros, e sem contar com o apoio do mercado, possa ter bons resultados?

A resposta a está pergunta, e o encontro de soluções para equalizar esta questão, para encontrar formas para o apoio e fomentar o surgimento de novos políticos é algo de extrema urgência, visando já o novo período eleitoral que se aproxima em 2018. continuar lendo

Estamos submissos a um governo que jamais deveria estar lá, se não fosse o elo corruptivo que domina o país.
Temer, negociou de forma declaradamente corrupta, trocando verbas publicas por apoio, mas é permitido.
Ministros, mandam e desmandam, como se reis fossem, tirando da cadeia bandidos que comprovadamente deveriam ficar lá. Aí tem? Nada! Super correto.
O jogo de se "pedir vistas" a um processo (como se todos fossemos burros) somente para "ajeitar" uma situação, é absolutamente legal.
Deputados se amontoam como ratos em torno da comida, para abraçar seu quinhão corrompido e isso feito às claras, com total menosprezo pelo povo.
Mas isso também pode. (com direito à comemorações jocosas)
Denuncias graves são menosprezadas, porque um bando de ladrões assim decidem e políticos corruptos são simplesmente recolocados em seus postos. Mas isso é aceitável.
Como posso me orgulhar de uma constituição que nasceu para permitir a corrupção?
Ponderar o que? Discutir o que? Analisar o que?
A lava jato, dia a dia está sendo desmontada, minada. Não tem juiz que mude isso. O povo está feliz porque remendaram a lona do circo e vai ter espetáculo. O pão? Já está assando...
Fico abismado de ver que em pleno século 21 e alardeando tanta tecnologia, sequer aprendemos a formar uma sociedade minimamente justa.
Candidaturas avulsas? Apenas mais uma tentativa em ludibriar e se sair bem. continuar lendo

Concordo Professor, a proposta ao meu ver soa totalmente ineficaz. Ela é uma pura demagogia para espalhar a sensação de mudança, de reforma, sendo que na prática não resultará em absolutamente nada. continuar lendo