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19 de Agosto de 2018

Presidente Temer investigado? Nossa leitura no passado e no presente

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 6 meses

Dos Fatos Presentes

A imunidade temporária concedida ao Presidente da República não impede que investigações sejam feitas, principalmente para que provas não sejam perdidas. Assim entendeu o m Ministro Edson Fachin, do STF, ao incluir o presidente Michel Temer do PMDB, agora MDB, como investigado em inquérito baseado em colaborações premiadas de executivos da Odebrecht.

Com base no instituto da delação premiada aferiu-se que a empreiteira repassou R$ 10 milhões ao então PMDB para fomentar as eleições de 2014. O espúrio trato teria sido realizado naquele ano, na calada da noite, no Palácio do Jaburu, com a presença de Temer, àquele momento Vice-Presidente da República. O pedido, segundo os depoimentos, foram feitos por Eliseu Padilha e Moreira Franco – ambos são agora ministros, respectivamente, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência.

O inquérito foi aberto pelo até então PGR Rodrigo Janot, para quem Temer deveria ficar de fora no momento. Já a nova PGR, Raquel Dodge, não viu problemas em investigar o líder do Executivo por supostos crimes cometidos antes do mandato.

O Ministro Édson Fachin assim pronunciou-se:

“A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”.

Nosso Posicionamento Articulado Desde Maio de 2017 e Nossas Conclusões

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (nosso grifo).

Foi com base no mencionado artigo que o Supremo entendeu que a ex-presidente Dilma Russeff não poderia sequer ser investigada. À época haviam suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena que teria ocorrido antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, assim Janot não apresentou um pedido de investigação contra ela.

Os fatos eram anteriores ao exercício de seu mandato, quando quando decidiu o SFF pela impossibilidade de se investigar, mesmo quando constatados indícios veementes de irregularidades.

Há época ousamos discordar parcialmente do nobre precatado PGR. Entendemos e expusemos em artigo publicado por diversos veículos, que seria sim cabível investigar a presidente Dilma Rousseff, quando o impedimento que guarda o parágrafo 4º do art. 86 da Constituição Federal atine a responsabilização, leia-se processo [ação penal], quando consabido ainda que, investigação pode revelar-se procedimento que apenas irá instruir futuro processo.

O mesmo entendimento de outrora reafirmamos para o indigitado caso Michel Temer. Algo mudou? Sim! Além do posicionamento da PGR agora coincidir com o nosso, parece que para além do entendimento do Ministro Fachin que veio a corroborar nossa compreensão, o STF mostra-nos estar em processo de amadurecido quanto a questão, que vislumbramos será novamente revisitada pelo Plenário da Casa.

Desta forma mantemos intacto nossa leitura do supramencionado artigo no sentido que investigação não se confunde com responsabilização, e quado aquela se faz necessária para a não perda das provas pelo decurso do tempo apenas uma decisão política e não de direito poderia impedir a realização de investigação. Os atos cometidos anteriormente, ainda na vice-presidência, certamente revelaram consequências e repercutem para o seu mandato de Presidente. As provas quanto mais tardes colhidas mais fácil de percebe-las dissipadas.

Nossa obra Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins:

10 Comentários

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Caro Mestre,

no trecho de seu irretocável texto:

- "O mesmo entendimento de outrora reafirmamos para o indigitado caso Michel Temer. Algo mudou? Sim! Além do posicionamento da PGR agora coincidir com o nosso, parece que para além do entendimento do Ministro Fachin que veio a corroborar nossa compreensão, o STF mostra-nos estar em processo de amadurecido quanto a questão, que vislumbramos será novamente revisitada pelo Plenário da Casa."

Somente reforça que o STF é um órgão eminentemente político, com decisões que variam ao sabor dos interesses políticos e o humor dos "ministros". Apesar da Constitucional, não é razoável, não é lógico que um político nomeie alguém para algum cargo do Judiciário; eles são de "égides" diferentes, que os deverão submeter à justiça se necessário.

Os políticos, principalmente os brasileiros, afirmam e demonstram que são especialistas em maracutaias, golpes, propinas e subornos. Claro que não todos, mas, porém, todos de que temos notícias parece se enquadrarem nessa máxima.

A sua leitura, esteve e está correta, é a mesma, porém os fabricantes de súmulas, os constituidores da famigerada legislação paralela, ascendem ao "olimpus" dos tribunais para confundir e impedir a verdadeira aplicação da lei; lei que deve (ria) buscar a verdade real, no entanto, faz o que vemos feito de há muito: impunidade sem limites.

Se o STF, fosse uma realidade, verdadeira, coerente, ao constatar alguma "inconstitucionalidade" em algum instituto, teceria suas considerações, proferiria suas decisões e enviaria ao "legislativo" para alterar/corrigir/excluir, enfim, ter novamente uma nova lei, aprovada em sua nova "feição", que não mudaria mudando o humor ou qualquer outra ingerência para alterar o feito.

Os julgamentos do STF, estão muito além da realidade das pugnas da justiça; estão mais próximos de interesses outros em comunhão com a impunidade. Os "recursos" (ato judicial) são parvos em se levando para a balança, da realidade da lide. São também, ótimos, magníficos, ardis para cassar a justiça e grassar pela/para a impunidade.

O que se pode aduzir de tudo isso é que nascemos e vivemos em um país desgovernado, submetido às sucias políticas de plantão e às "vitalícias".

Antigamente se comprava em nossas plagas o "títulos de nobreza" sobre os feudos; hoje é diferente, é "conseguido" com propinas e outros ardis, e assim permanecem eleitos "ad eternum" a pseuda casta política brasileira.

Abraços. continuar lendo

Sua indignação está além de mito bem exposta em consonância com a realidade. De fato boa parte das decisões do STF que atinem as questões da política e de seus interessados acabam se afastando do melhor direito e conhecendo as vicissitudes do jogo político que em regra se compadece do interesse público, quando interesses impublicáveis se tornam decisões judiciais tortas e sem o melhor fundamento apreciável.

Grande abraço, Ricardo! continuar lendo

Quando criada a CF de 88 não havia reeleição. Logo, é estranho falar que o segundo mandato não é uma continuidade do primeiro e por isto não faz sentido Dilma ser responsabilizada pelo que o ocorreu no primeiro mandato.

Impede-se a investigação para evitar instabilidade política ao país.

Temer NÃO era presidente quando era vice e pode ser investigado, mas Dilma era presidente no primeiro mandato e não podia ser investigada no segundo?? Esta leitura não me parece fazer sentido, esta mudança de entendimento me parece trazer insegurança jurídica ao país. continuar lendo

O Supremo desde sempre decidiu com base mais na política do que no direito.

Dilma merecia ser apeada do mandato (como foi) bem como deveria ter ficado inelegível por 8 anos (como não foi, por conta de o Supremo ter rasgado a Constituição).

Temer também merecia ter sido afastado do mandato, por conta de tudo o que vimos acontecer, mas o Congre$$o entendeu que não deveria.

Ou seja, a Constituição é usada e interpretada conforme as conveniências de plantão. Sofrem o país, o povo e a democracia. continuar lendo

Prezado Newton, como lhe sonegar razão? São fatos... Grande abraço!

LS. continuar lendo

Até quando vamos ver esses tipos de notícias! O cara responde um monte de situações jurídicas, e ninguém consegue colocar o homem na cadeia! Lamentável. Um homem que vem um histórico de queixas de processos de todos os tipos, é quer marcar história no Brasil, como o presidente das mudanças! Lamentável mais uma vez. Até quando vamos suportar toda essa nojeira e, toda essa podridão, em nosso país. Até agora este presidente que faz parte da elite dos Iscariotes, não podemos esquecer isso, veio através de uma grande brecha, de cassação de mandato, e entrou na presidência, fez um monte de besteira e continua fazendo, do contra o povo, nada a favor contra os maiorais, uma bela administração, que traz um conforto para aqueles que realmente estão podre de rico, em nosso país. Agora veja a vida dos pobres na administração deste presidente, a calamitosa e esdrúxula vontade de querer fazer as coisas para os povo, veja, a estupenda e maravilhosa gratificação de aumento que ele deu para o povo no salário mínimo e também para os aposentados. E são essas pessoas que ele alega que quebra a Previdência, uma vergonha o presidente fazer isso, jogar direito brasileiro no lixo, o tipo de administração que ele está fazendo no Brasil, para quem é favorecido. Estamos perdidos com a qualidade uma moral e com a ética nesta política podre imunda. Acorda Brasil continuar lendo

Respeitando o ordenamento posto, em especial a CRFB, conforme nosso entendimento esposado Temer deveria ser investigado de fato, pois nosso entendimento a Constituição não veda, na forma que discorremos. continuar lendo

Penso que o buraco é muito mais embaixo, parece que os ditos constitucional realmente só ficaram no papel, e , é uma seleta de regras que privilegia aqueles que contamina o país. Não consigo realmente entender o regramento jurídico deste Brasil, somos um verdadeiro imbecil jurídico, porque, veja, se para entrar em uma empresa, em uma seletiva radical para ver o seu histórico na sociedade, e a pessoa tiver algum tipo de mancha, dependendo da empresa, simplesmente não é admitido. Como pode um presidente que responde um monte de situações comprometedoras, pode ser presidente, trocando os os pormenores, se o Michel Temer fosse um cidadão comum, com esse currículo jurídico, ele não entraria empresa nenhuma, cara Presidente da República do nosso país, pode entender uma coisa dessa, E aí, somos tratados como verdadeiros imbecil, dem compreder e conhecer o corpo jurídico do nosso país. Acorda Brasil continuar lendo

Olá Ita, os problemas não são em exato "os ditos constitucionais, mas a leitura muitas vezes desviada destes"ditos". A Constituição é sim muito bem posta, mas sua interpretação nem sempre acompanha sua melhor"ratio essendi", sua melhor orientação constituinte. continuar lendo

Entendo senhor Leonardo e Respeito o comentário, mas, o nosso país está cheio de mimimi. Precisamos acabar com a ditadura da verbalização da interpretação falaciosa, isso a gente consegue constatar com clareza, no STF. Infelizmente o povo brasileiro, ainda, não evoluiu suficientemente na intelectualidade, para poder entender toda essa liturgias verbal. Por isso, o desfrute e a regalia em cima daqueles que não compreende as ações destes magnatas do saber. Acorda Brasil continuar lendo