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19 de Agosto de 2018

Movimento grevista que para o país – Lei de Segurança Nacional?

Escrevemos o presente dia 29.05.2018, tema que levantamos com ineditismo. Hoje, dia 31.05, o Governo anuncia que tomará as medidas exatas que aqui esposamos.

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 3 meses

Consabido é, que o direito constitucional de greve não possui um viés absoluto, ao contrário, a própria legislação impele restrições para algumas categorias e meios de considerar algumas formas de greve como ilegais ou abusivas.

O direito de greve não pode atentar contra as liberdades individuais e sociais, quando a própria Constituição da Republica Federativa do Brasil apresenta limitações expressas ao direito de greve, uma dessas diz respeito ao que se entende por serviços ou atividades essenciais, que é definido pela Lei da Greve no art. 10 (Lei 7783/89), esse qualificativo circunstancial é importante para que a realização do movimento paredista seja considerada constitucional e consequentemente legal. A outra restrição está prevista no artigo ,§ 2º da CRFB/88, em que as condutas paredistas, por mais que sejam amplamente franqueadas, não significam permissão normativa para atos abusivos, violentos ou similares pelos grevistas.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI- captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.

A sociedade está em estado de colapso social. As mais diversas atividades essenciais, o mínimo existencial em consonância ao postulado da dignidade da pessoa humana já não mais se percebe. Beiramos o estado de barbárie, estamos em regime de pré-violência para luta do alimento diário em nossas mesas para nossa subsistência.

Intolerável que por detrás deste desvario social que para o país, haja consubstanciado claras tendências de financiamento político partidário que investe no caos com arrebatadores ares finalístico-eleitoreiros. Há um claro golpe contra o Estado Democrático de Direito quando nos querem assemelhar a cantões populistas sem leis (com efetividade) como é a Venezuela.

Apostar no caos social completo com o fito de boicotar determinada gestão política é além de imoral crime contra a segurança nacional não apenas pelos fatos, mas pelas consequências que estes promovem. Estamos vivenciando um típico caso de política antessocial de destruição não de uma gestão, mas de uma país, e isto não se pode tolerar em um Estado Democrático de Direito.

A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Colacionamos alguns artigos plenamente aplicáveis à nosso sentir a este golpe travestido de movimento grevista. Ressaltamos ainda, estarmos boquiabertos com tamanho a inoperância do Supremo Tribunal Federal, que já deveria ter se pronunciado com viés de definitividade como órgão tutelar da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da sociedade.

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
I - ser o agente reincidente;
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º - Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Art. 23 - Incitar:
I - a subversão da ordem política ou social;
II - a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - a luta com violência entre as classes sociais;
IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Assim, entendemos em mais de uma tipificação conforme expusemos imperiosa a aplicação da Lei de Segurança Nacional para este movimento que aposta no caos social com fins de se locupletar eleitoralmente nas próximas eleições. No que concerne os termos atividades serviços públicos essenciais trabalhamos com uma relação de causa e efeito. A paralisação dos caminhoneiros já abusiva, ilegal produz o efeito tipificado na alínea b do art. 15, parágrafo 1º. E não foge ao princípio da Legalidade Estrita do Direito Penal pois de fato a paralisação afetou as atividades e serviços públicos.

Finalizamos este breve esboço salientando que apesar da existência de pleitos defensáveis pelos caminhoneiros, e até mesmo justos, há absoluta perda de legitimidade quando o movimento paredista com fins eleitoreiros coloca a sociedade em estado de indignidade e induz uma ameaça de profundo colapso ao Estado Democrático de Direito atuando no mais absurdo e claro desvio de finalidade. Faz tempo que esta dolosa paralisação do país qualifica a presente greve como ilegal e temerária para uma futura recuperação sócio-econômica do Estado. Temos um típico direito constitucional exercido inconstitucionalmente pelo excesso, pelo desvio de finalidade, quando não é dado a uma categoria profissional o direito de parar todo um país sob o pálio de subvenções paralelas de fins político-eleitorais criminosas.

E não nos tragam o tosco argumento de se tratar de legislação que remonta o período militar, pois conforme costumamos asseverar, legislação vigente é legislação aplicável, e por isso sempre ávida por efetividade, até que reste por decisão jurídica ou política hábil, revogada. Insta acrescentar, que acabou pontualmente derrogada apenas nos dispositivos que retratavam essencialmente o período de vestes militar, já tendo sido por diversos momentos paradigma de análise pelo STF de sua constitucionalidade.

21 Comentários

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O que eu estranho é a própria legislação permitir que um governo sabidamente corrupto permaneça no poder e nomeie como seus ministros outros tantos sabidamente corruptos e venham em público ironicamente falar de civismo.
Estranho que nossa constituição não esteja nos dando armas mais ágeis e funcionais para que possamos nos reintegrar de nossa dignidade cidadã.
Por vezes me vi perguntando por que deveríamos levar a cabo o respeito a uma constituição que não foi respeitada pelos digníssimos dirigente eleitos (sabidamente também se utilizando da corrupção para tal), se reconhecemos estarmos sendo roubados, enganados e usados a cada dia?
O Brasil pertence a seu povo e só sua vontade se sobrepõe às escritas constitucionais. Toda luta tem seu preço, assim como nosso descaso com o Brasil também tem nos cobrado.
A coragem dos caminhoneiros pode indicar o caminho para o país.
Por mais que reconheça e admire seu inegável conhecimento e a precisão de suas colocações legais, sou levado a reconhecer outras soluções, já que as "legais" se encontram emperradas por um mecanismo corroído pela corrupção que precisa de imediato ser desmontado. continuar lendo

Amigo José Roberto, sempre categórico e posicionado, quase sempre com a minha completa concordância, salvo neste momento... rs

Não se tolera a defesa de uma greve amplamente ilegal, para lá de abusiva que sacrifique a credibilidade de um país que mal e porcamente está em reconstrução e coloque o seu povo em estado de indignidade ao nos aproximarmos da verdade de uma Venezuela onde seu povo encontra impedimentos para subsistir.

Nossa pálida recuperação econômica foi para vala, força de um direito constitucional exercido com absoluto desvio de finalidade e que revela-se neste pontual episódico absolutamente abusivo e ilegal. O país não pode estar à mercê de uma categoria e nem mesmo de ambições políticas de raízes destrutivas.

Grande abraço! continuar lendo

Meu caro Sarmento:
Pode parecer incoerente. Entendo sua posição, mas me oponho.
Não devemos tolerar uma greve ilegal, mas ao mesmo tempo se tolera um STF conhecidamente comprometido com o partidarismo, deitado no berço esplêndido dos poderes infinitos, mesmo que a constituição vede, certo? Tolera-se a cartelização dos 3 poderes, alicerces da republica!
Tolera-se um governo de núcleo corrupto, mesmo que seja fato notório de conhecimento internacional, não é mesmo?
Tolera-se que o dinheiro surrupiado dos cofres públicos, custeie mirabolantes e dispendiosas defesas daqueles que, pasmem, foram os mesmos que o surrupiaram. Toleraremos também que o povo pague com mais sacrifícios tudo que foi saqueado em plena luz de uma justiça amorfa?
Nossa pálida recuperação está sendo necessária por que mesmo? Seria culpa dos caminhoneiros? Eles desviaram os bilhões que faltam aos cofres públicos? Eles roubaram a Petrobrás?
Desculpe amigo. Você sabe o quanto eu respeito o seu conhecimento, mas o problema do Brasil passa longe dessa manifestação. Ela apenas escancarou mais um lado podre, e enquanto pessoas honestas cujo trabalho agora mostrou seu valor, reivindicam dignidade e estão sendo submetidas às forças armadas à beira das estradas, os verdadeiros ladrões da republica decidem o futuro do Brasil em confortáveis reuniões onde se discutem saídas em benefício próprio e não soluções para o país.
Não é uma greve e sim uma manifestação de repúdio. Moralmente legalíssima. Brasileiros que estão enojados com a podridão da política brasileira (esta sim abusiva) e seus representantes.
Existem ambições de raízes destrutivas nesse movimento? Mas, só nele?
Existem raízes destrutivas seculares que consomem nosso país e muitas delas ramificaram na constituição de 1988.
Sou pelo movimento pacífico como tem sido, sou por um ampla reforma constitucional discutida por toda a sociedade.
Seremos uma Venezuela se não tivermos a coragem de implantar mudanças. continuar lendo

Realmente o descaso governamental é muito grande, principalmente nesse caso onde foram as autoridades alertadas antecipadamente e inclusive por escrito e simplesmente ignoraram.

Porém impedir o direito de todos os outros, concordem ou não com a manifestação, é um péssimo exemplo, anti republicano e egoísta.
Só como exemplo, muitos dos milhares que ficaram sem medicamentos, especialmente hemodiálise, com certeza alguns morreram e outros tiveram sua expectativa de vida abreviada.
No país onde comer custa caro, toneladas de alimentos foram jogados fora e pela demanda vão ficar com preço mais alto por um tempo, quem paga a conta? continuar lendo

Esse infelizmente é o lado errado e o preço a ser pago pelo abandono da educação, Norberto.
Mas é preciso protestar ou passaremos por cordeirinhos sem direito à respeito, como tem sido nos ultimos anos.
Precisamos mirar a legalidade, mas não podemos esquecer que estamos dentro de uma situação política sem precedentes que requer atitudes.. continuar lendo

Não devemos tolerar uma greve ilegal, mas ao mesmo tempo se tolera um STF conhecidamente comprometido com o partidarismo, deitado no berço esplêndido dos poderes infinitos, mesmo que a constituição vede, certo? Tolera-se a cartelização dos 3 poderes, alicerces da republica!

Entendo o nobre amigo e destaquei apenas este pedaço embora minhas considerações sirvam para o todo exposto. Uma falha conjuntural, ainda que exista, não pode servir de fundamento para se justificar as demais que não guardam relação de causa e efeito. Lutas são legítimas se nos parâmetros permitidos pela ordem vigente que conferem amplas possibilidades, sem que se admitam excessos e desvios de finalidade; ou as chamadas lutas revolucionárias de quebra do regime posto, algo demasiadamente perigoso que pode causar consequências adversas e profundamente indesejadas. continuar lendo

Apenas pontuo, caro Leonardo que estamos em uma roda viva armada propositalmente nas esferas legais ou apenas "descoberta" e que dá bases para que o combate à corrupção não seja mais efetivo.
Precisamos mostrar claramente nossa indignação e pressionar as instituições para que os resultados apareçam. A ousadia de Temer em pensar em uma reeleição e de seus asseclas em trilharem o mesmo caminho me deixa ver claramente que o povo brasileiro ainda não se fez entender.
A retomada do crescimento e o desenvolvimento do país não acontecerá enquanto novos rumos não forem claramente traçados.
Vejo que uma eleição se aproxima e vejo apenas os mesmos se postando como candidatos de uma reforma que não representam.
Que existem erros e infiltrações nesse movimento? Sim, reconheço que sim.
Mas existe oportunismo do governo que procura apontar mais erros do que realmente existem, com a finalidade espúria de justificar sua incompetência.
Por isso, mesmo com erros e atitudes injustificáveis que eu jamais apoiaria, consigo visualizar o lado legal dessa manifestação e assim, apoia-lo.
Bem, mesmo com alguns pontos de vista discordantes, prevalece que ambos desejamos o bem do nosso país.
Abraços. continuar lendo

A inércia e incompetência do Governo está tão grande que dá até para desconfiar...
Muito bom o artigo. continuar lendo

Tomei a liberdade de partilhar no Face. continuar lendo

Há certas ponderações a serem feitas.

A um, não vejo como a pura e simples paralisação se enquadraria na previsão do Art. 15, b, da LSN. Explico. A LSN fala de "serviços públicos essenciais". Os caminhoneiros não se enquadram nessa categoria - nem como permissionários. Poderia ser aplicada, por exemplo, às ferrovias e seus respectivos operadores.

Dito isto, bloqueio de rodovias se enquadra sim na LSN. É sabotagem.

Fica uma dura lição aqui. Dependemos do transporte rodoviário quase que exclusivamente. Começamos a depender depois que as numerosas ferrovias do país foram estatizadas, na década de 1940 - e com a estatização, níveis de ineficiência tão intoleráveis que o caminhoneiro e nossas horrendas estradas se tornaram uma opção mais barata e eficaz.

Ou realizamos concessões da forma certa, para o eventual e necessário retorno de nossa malha ferroviária, ou estaremos condenados a deixar nas mãos de uma única categoria todo o nosso sistema logístico. continuar lendo

Como sempre muito bem comentado.

Divirjo que na conjuntura atual, com o sucateamento ferroviário e pouco foi feito no transporte fluvial, tornaram-se de fato o tráfego e o transporte rodoviário em serviço público essencial.
Serviço essencial em relação à falta de outra opção para o reabastecimento de tudo que é essencial, pois pararam hospitais, aeroportos, escolas, etc... praticamente todas as atividades foram duramente atingidas, e público pois afinal as rodovias embora trafegadas por particulares são concessões públicas. Não há como parar o sistema rodoviário e isso não ser ato criminoso, como demonstrado pelo professor Leonardo.
Não discordo de seu raciocínio jurídico, eu sou menos formal. continuar lendo

Finalisticamente é sim mais que essencial. Há que se interpretar de uma forma menos dura e mais pautado na realidade fática que se apresenta e que se mostra clarividente. continuar lendo

Tenho minhas reservas a interpretar a LSN de forma menos dura; lida com matéria penal, e assim, deve ter uma interpretação restrita. A alínea b) do art. 15 trata de forma inequívoca de "serviços públicos essenciais". Não basta que o serviço seja "essencial". Ele precisa ser "serviço público". Assim como nem todo "serviço público" é "essencial" (e as respectivas greves, em tal circunstância, não se enquadram na LSN), nem todo serviço essencial é público - e eis o caso. continuar lendo

Nobre Eduardo, não estamos dizendo que o serviço de caminhoneiro é público, mas que a paralisação causou dos caminhoneiros causou a paralisação parcial de atividades ou serviços públicos na forma do mencionado dispositivo legal. Por causa da paralisação dos caminhoneiros o serviço concedido de transporte praticamente parou, hospitais fecharam suas emergências, houve breve racionamento de água em alguns pontos do país... continuar lendo

Dr Leonardo, quem sou eu pra "contestar" algo relacionado ao Direito, uma vez, que não sou do ramo; apenas e tão somente vou resumir minhas"humildes" colocações a respeito dos fatos citados (greve dos transportadores de cargas). O governo (federal) já perdeu quase que totalmente as "rédeas" desta Nação. Pergunto ao senhor: Qual brasileiro suporta aumentos constantes e abusivos dos combustíveis, principalmente o diesel, muito importante para todo tipo de transporte (cargas, coletivos, etc)? Impostos federais, estaduais sobre os combustíveis. Pedágios pra todo lado. "Pardais" então nem se fala. Há um descontrole tão grande, que postos por todo país, venderam o que tinham pelos preços que bem entenderam e até combustível adulterado. O Brasil de hoje, como já citei em texto anterior, é uma casa da "Mãe Joana"... continuar lendo