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19 de Novembro de 2018

Visão crítica da instituição STF e a composição das turmas repercutindo na decisão final

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 5 meses

Muitas questões e dúvidas rondam inclusive os profissionais do direito, quem dirá aos leigos. Decidimos tratar de forma não complexa como se compõem as turmas no Supremo Tribunal Federal juntamente com assuntos que guardem pertinência, correlação, como os desvios cognitivos de alguns ministros e o prejuízo ao melhor direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário e sua função é tutelar a Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, analisa os recursos que tratem de alguma ofensa à CR/88 e também é responsável por analisar alguns assuntos, que, pela natureza, devem ser julgados exclusivamente pelo STF. Toda a matéria de competência do STF está disposta no art. 102 do CR/88.

Hoje a Primeira Turma do STF é composta por Ministro Alexandre de Moraes (Presidente), Ministro Marco Aurélio, Ministro Luiz Fux, Ministra Rosa Weber, Ministro Luís Roberto Barroso. Já a Segunda Turma se compõe com o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Ministro Celso de Mello, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Dias Toffoli, Ministro Edson Fachin.

E a Ministra Carmem Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal? A Digníssima Ministra como Presidente do Supremo Tribunal Federal não entra na composição das turmas, por ter outras demandas e responsabilidades, votando portanto colegiadamente quando da formação plenária, colegiado completo, não partilhado. Assim, dos 11 ministros, cada turma se compõe por 5, para que não haja empate nas votações.

As turmas são uma espécie de colegiados partilhados. Considera-se um órgão colegiado no sistema Judiciário um corpo formado por ao menos e magistrados. A organização do Supremo em turmas data de decretos da década de 1930.

A competência do que cabe ou não às turmas julgar está prevista no RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). As Turmas tratam das questões sem maior apelo constitucional, que não possuam repercussão geral. Em geral analisam recursos provenientes de outras instâncias, habeas corpus e ações penais contra deputados e senadores. Em se tratando de ações penais contra a figura do Presidente da Republica, presidentes da Câmara e do Senado Federal, Procurador Geral da República (PGR) ou mesmo contra algum dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal a competência será do Plenário do STF, e não de uma das turmas.

A ratio essendi é deixar o Plenário menos sobrecarregado para julgar as ações que são suas atribuições precípuas por vocação constitucional, atuar de fato sobre as questões constitucionais com repercussão geral, na forma do que já antecipamos. Vale dizer que a sessões das turmas encontram menor visibilidade social, tendo em vista não restarem televisionadas, televisionadas apenas as sessões plenárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário e sua função é tutelar a Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, analisa os recursos que tratem de alguma ofensa à CR/88 e também é responsável por analisar alguns assuntos, que, pela natureza, devem ser julgados exclusivamente pelo STF. Toda a matéria de competência do STF está disposta no art. 102 do CR/88.

Quando a vaga de uma turma se abre por morte, como ocorreu com o Ministro Teori ou aposentadoria, qualquer ministro de outra turma pode pedir transferência em pedido formalizado. Entre os que se manifestarem no interesse de trocar de turma logrará êxito com a troca o mais ministro mais antigo, como mais tempo de Casa.

Ficou muito em voga para o grande público a questão das diferenças do Pleno para as turmas quando a competência da Lava-Jato foi conferida a Segunda Turma. Assim, aos mais conectados ao diaadia do Supremo Tribunal Federal faz-se possível à depender do julgado antecipar o resultado final antes mesmo dos votos serem tornados públicos.

Pela atual composição do Supremo Tribunal Federal é possível antecipar o voto de quase a totalidade dos digníssimos ministros da casa. Aparentemente poderia nos denotar algo desejável, pois no direito, as decisões jurídicas devem trabalhar no campo da previsibilidade, e conhecer as posições dos senhores ministros poderia revelar-nos algo positivo, a não-surpresa.

Ocorre, que no Brasil tudo termina com algum desvio de finalidade. O que era para ser juridicamente previsível com base nas convicções jurisdicionais de dado ministro acaba tendo sua previsibilidade escancarada por sua opção política, pelo seu interesse político-partidário que mais nos afiguraria apropriado nas pessoas de defensores que propriamente de julgadores, que deveriam julgar segundo o melhor direito e com a mais absoluta imparcialidade.

Assim, já temos algo muito próximo da certeza de uma decisão final, precipuamente em se tratando de temas de interesse político-partidário da coligação A ou B, que ao cair para julgamento na Primeira ou Segunda Turma, à depender, a decisão será no interesse da coligação partidária A ou B. Essa espécie de previsibilidade é odiosa e denota claramente o desvio de finalidade de alguns ministros de per si que se abstém do dever de imparcialidade.

Deste fato desviante saem votos absolutamente incongruentes, alguns que nos remeteria à qualificação de teratológico, muito distante do que se entenderia como melhor direito. Percebemos ministros ignorando provas em seus votos e utilizando de teorias inaplicáveis com o fulcro de fundamentar o direito que não mereceria acolhida.

É exatamente desta forma que se absolvem políticos nitidamente praticantes de crime, e em caso do STF, em última ou única instância, a depender se possui ou não foro por prerrogativa de função no Supremo e se é o STF a instância competente para dar a palavra final, o que agrava a situação pois a decisão não poderá ser revista, salvo em casos específicos o Plenário da própria Casa.

É de se lamentar percebermos um Supremo cada vez mais político que jurídico, cada vez mais político-partidário que jurídico e político. Como temos ventilado, como constitucionalista está cada vez mais improvável o entendimento jurisdicional de alguns dos digníssimos ministros, cada vez mais sai o fundamento de direito e entra os fundamentos mais rasos da ciência política voltada para determinada coligação partidária. A inversão de valores tornou-se uma tônica que demonstra que o crime compensa sim, pois a regra ainda é a impunidade ou a punição abrandada por um cumprimento de pena que discrepa enormemente do cumprimento de pena imposto ao cidadão comum. Conforme anotamos, o cumprimento de pena é faticamente censitário e varia a depender do poder do apenado – poder político-financeiro -, quando a isonomia é em verdade um princípio sistematicamente abandonado às letras constitucionais despida de efetividade.

Um país que não acredita no seu Judiciário é um país que se desacredita.

5 Comentários

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E o que me causa tanta revolta é ver um país inteiro refém dessa situação de descalabro jurídico, seguindo o sinete constiticional que não aponta uma saída sequer que não seja pelo estouro da boiada... continuar lendo

Diante da realidade prevista na CF, em que as indicações para composição do STF passam também pela aprovação pelo Senado Federal, seria inocência acreditar que as decisões prolatadas em alguns casos pelo tribunal não "tangenciam" posições políticas defendidas por alguns partidos políticos em que seus membros são responsáveis pelas aprovações para composição do referido tribunal.

Outro detalhe que também merecem ser lembrado é que, no poder, não existe vácuo.

Ou seja, quando parte do poder político e seus representantes hoje se encontra de certa forma, em um déficit de representação e posterior exercício do poder, no sentido de tomada de decisões, vez que grande parte dos políticos hoje tem como preocupação a garantia de sua sobrevivência nas eleições que se avizinham, fica aberto o campo para um crescente politização do judiciário, que passa a ser pressionado pela sociedade, aonde suas decisões, em alguns casos, tem um grande força política, consistente na aprovação de medidas que, em tese, deveriam ser propostas, defendidas e ao final aprovadas, por vereadores, deputados e senadores.

Uma outra parte decorre de como funciona o processo de indicação de novos membros a ocupar as 11 cadeiras do STF. Sabendo como funciona a indicação e de que forma são as indicações, que dependem de sua aprovação pelo Senado Federal, outro risco que corremos é a de, sabendo da posições políticas de cada ministro, o resultado final de julgamento ser algo já presumido desde o seu início.

Como prova disso podemos ver a posição de cada ministro em certos assuntos. Prova maior esta, por exemplo, em casos em que se questiona a execução antecipada da pena. O fato da atual presidente do STF não colocar em julgamento as ADI que questionam a execução antecipada da pena não impediu o tribunal de, por outros caminhos, dar uma decisão que modificou tal situação, sendo que o caminho para tal discussão seria a discussão na Câmara.

Mas, como esperar algo assim, se os "principais interessados" na mudança amanhã podem ser atingidos pela modificação? Sendo assim, seguimos na realidade em que um poder ocupa o lugar do outro, pelo simples motivo de que as vezes, decisões que possam atingir interesses ocultos (ou nem tão ocultos assim...), não são tomados porque, seus efeitos podem na verdade, extinguir privilégios que ainda insistem em ser mantidos... continuar lendo

Perfeito:
Por uma falha gritante da nossa Constituição, (falha para o povo, acerto para a classe política corrupta), somos obrigados (?) a engolir um supremo julgando o senado este julgando o supremo, onde incentivamos que "uma mão possa lavar a outra" e assim as duas ficam "limpas", ou impunes, como se quiser denominar.
Some-se a isso a nomeação política do supremo (e aí, só rindo quando a constituição reza que um ministro do supremo não possa atuar dentro de preferências partidárias).
E para completar, quem poderia mudar esse amaranhado de armadilhas, está mais do que comprometido com todo tipo de bandalheira que consome o país.
E nós, tratados como gado na engorda... continuar lendo

O que o Supremo não pode, é negar o direito, as leis e a Justiça. Coisa que o juiz parcial Sérgio Moro e os desembargadores da 4ª Região Federal estão viciados a fazer. continuar lendo

E quando há sinal para que se faça justiça, no coso do preso político Lula, aparece logo falsos argumentos dizendo que Supremo não pode. continuar lendo