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18 de Dezembro de 2018

Lula estará livre para candidatar-se? Entenda a contenda...

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 4 meses

Traremos no presente a versão estendida dos nossos arrazoados onde tratamos sobre o tema anunciado. Procuramos utilizar uma linguagem de fácil compreensão para explicar, e não para confundir como alguns jurisconsultos tem pretendido.

Muito embora a Comissão de Direitos Humanos da ONU, aos desavisados, tivesse aptidão para conceder uma liminar em favor do encarcerado Lula, referida liminar não encontra repercussão em nosso Poder Judiciário, pelos motivos que elencaremos. Prevalece a decisão do STF que sustenta a aplicação da Lei da Ficha Limpa, instrumento legislativo de origem popular absolutamente legítimo, que permite encarcerar políticos corruptos a partir de decisão colegiada da qual não mais recurso em 2º grau de jurisdição. Demonstraremos que o Pacto São José da Costa Rica em nada se contrapõe a regra da inelegibilidade trazida em seu formato moralizador pela Lei da Ficha Limpa.

A Comissão de Direito Humanos da ONU a nosso sentir teria pautas mais imperiosas no país para se pronunciar, como a do estado de indignidade, de degradação social em matéria de segurança pública e saúde por que passa o povo brasileiro, em especial do estado do Rio de Janeiro. Direitos humanos não deve zelar apenas no interesse de criminosos, a sociedade civil não criminosa também merece um olhar mais acurado, atento, pois sua maioria é composta por minorias excluídas do mínimo existencial perpetrante de um padrão razoável de dignidade social.

Vamos analisar a possibilidade jurídica decisão liminar?

Em verdade as sanções são exclusivamente de reprovação moral junto à comunidade internacional, com repercussão política, não propriamente jurídica. Imperioso ressaltar que um dos requisitos para admissão da “queixa individual” pelo referido Comitê é o esgotamento das instâncias internas do Judiciário local, no caso do Brasil, algo que ainda não se sucedeu tendo em vista que a contenda está sub judice nos tribunais superiores do STJ e do TSE. Há inequívoca uma usurpação do Comitê em relação à jurisdição nacional, que ao ser acionado não deveria se pronunciar nem liminarmente, nem no mérito, por ainda não ter competência para se pronunciar. O Brasil poderá, inclusive, denunciar o Comitê junto à Assembleia Geral da ONU por tentativa de usurpação de sua soberania a partir dessa desarrazoada decisão.

Até o presente não há morosidade por parte do Judiciário Brasileiro em julgar o indigitado ex-presidente capaz de subsidiariamente a ONU se pronunciar por existir violação dos Direitos Humanos pela mora exacerbada. Ao contrário, se decisões de instâncias superiores ainda não foram tomadas deve-se ao efeito procrastinatório de grande parte dos recursos impetrados justamente pela defesa de Lula.

Em suma, a nosso sentir a decisão do Comitê supra é usurpadora de competência jurisdicional e só poderá encontrar repercussão política em última ratio, prevalecendo a soberania das decisões do Supremo na defesa da legislação da Ficha Limpa, de raiz popular, e que passou por todas as instâncias legislativas competentes para ganhar efetividade. Referida decisão maximamente pode ser interpretada como uma recomendação, em especial quando a decisão atingir o mérito, já que por agora trata-se de apenas uma liminar despida de elementos probatórios para uma melhor exegese internacional.

Fatalmente a defesa de Lula levará a questão ao TSE e ao STF. As cortes precisarão manter a coerência de exigir respeito à soberania do Judiciário Pátrio.

A atual tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a supralegalidade dos tratados de direitos humanos incorporados a ordem jurídica brasileira será uma questão que o Supremo terá que enfrentar. Nesse prisma de fato o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo estado brasileiro, tendo ingressado em nossa ordem jurídica através do Decreto n. 592/1992, que trata de direitos humanos e, portanto, possui status supralegal, estabelece em seu art. 25:

ARTIGO 25:
Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:
1 – a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;
1 – b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;
1 – c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.”

Por esse artigo não há qualquer antinomia com a Lei da ficha Limpa, e esta conclusão resta mais que evidente.Quando o caput do art. 25 fala "e sem restrições infundadas, justamente abre a possibilidade da barração da candidatura de Lula por meio da Lei da Ficha Limpa, sendo esta uma restrição fundada, com fundamento legal. Nestes termos a Lei da Ficha Limpa é plenamente aplicável pela regra da inelegibilidade, nos termos do Pacto de Direitos Humanos em debate, uma restrição fundada de garantia da moralidade para o acesso ao processo eleitoral como candidato.

Com este fundamento, foi promulgada a Lei da Ficha Limpa, a LC 135/2010, cujo projeto foi apresentado através de ampla iniciativa popular, modificando a LC 64/1990, para acrescentar novos casos de inelegibilidade, entre eles:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes
1 – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...)

Finalizando não podemos deixar de considerar a inexistência de qualquer violação aos direitos humanos na ordem interna nacional no que compete ao encarceramento do ex-presidente, que se pauta em legislação (Lei da Ficha Limpa) por diversas oportunidades expressamente referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, absolutamente descabida entendemos referida intervenção liminar do Comitê da ONU.

31 Comentários

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Seria uma ironia, uma desfunção empregada a ONU tentar de forma desastrosa intervir no processo eleitoral do pais, uma preocupação com um condenado em 2 instancia? por que não dar atenção as invasões que estão ocorrendo na fronteira brasil x Venezuela?
crianças se prostituindo por pão e água, famílias trabalhando por um prato de arroz e feijão. continuar lendo

Isso mesmo! Sem contar os conflitos em países pobres em que a ONU dolosamente não faz nada!

Virou uma organização esquerdopata em nível mundial. continuar lendo

Não me causa estranheza a postura da ONU ou do nosso Judiciário.

O estranho é o percentual elevado de intenção de votos em um condenado! Ou o eleitor é desinformado, ou mal intencionado ou a pesquisa é fake. continuar lendo

Amigo Newton, as possibilidade imaginativas como o nobre nos diz é variada... Não duvidamos de mais nada... rs :) continuar lendo

Creio Newton que as pesquisas são FAKES, pois a maioria sempre foi corrupta, comprada a muito tempo pelo governo PT para manipular as pessoas e resultados os influenciando de todo modo. continuar lendo

Considero-me um privilegiado, por ser o primeiro a comentar essa bela exposição jurídica sobre um assunto que, a meu ver, só irá terminar (?) após as eleições. Segundo sei, já teria sido "desmascarada" essa "farsa" (ONU) montada pelo PT, envolvendo um nomeado por eles para a Organização. De qualquer forma, partindo de um conceituado como o senhor, Dr Leonardo Sarmento, o texto é bem esclarecedor, mesmo para um pouco entendido como eu, da área jurídica. continuar lendo

Foi um prazer sua leitura, amigo Perciliano. :) continuar lendo

Um artigo publicado pelo jornalista Carlos Alberto Sardenberg talvez possa auxiliar a entender como a referida decisão fora utilizada completamente descontextualizada, querendo dar a uma recomendação força e aplicabilidade real, como uma super-instância acima de todos os poderes devidamente constituídos e competentes previstos na CF/88. Indo mais além, tentam a impor como se fosse um fato incontestável!

A se levar ao pé-da-letra a referida decisão e sua canhestra tentativa de aplicabilidade ao ordenamento jurídico pátrio, estaríamos a poucos passos a nos transformar em uma republiqueta de bananas...

Aos fatos, então.

“Fake News não são apenas mentiras deslavadas. Quer dizer, muitas são, mas facilmente desmentidas. As que produzem efeitos fortes são as fake mais elaboradas, com base em algumas verdades e muitas distorções (…).

O comunicado é do Comitê de Direitos Humanos, um órgão formado por 18 ‘especialistas’ independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório (…).

Esse comunicado não foi divulgado oficialmente, mas saiu em matéria da BBC, na última sexta-feira. Um vazamento.

Depois, saiu uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título ‘Information note’ sobre o Comitê de Direitos Humanos. Ali se explica que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.

Vai daí que são fake todas as notícias do tipo: ONU manda, determina, exige que Lula participe da eleição; Conselho da ONU decide a favor de Lula, (forçando uma confusão do Comitê com o Conselho, por ignorância ou má fé); decisão do Comitê é obrigatória (…).

A função do Comitê é supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos nos diversos tratados patrocinados pela ONU.

E em nenhum desses tratados está escrito que cumprir pena depois da segunda instância é uma violação de direitos humanos. Reparem: nenhum tratado internacional condena a execução da pena em segunda instância. Nem em primeira instância – como ocorre em grande parte dos países, assunto que nunca mereceu a atenção do Comitê de Direitos Humanos da ONU.”

https://g1.globo.com/política/noticia/2018/08/18/analise-fake-onu.ghtml continuar lendo

Meus parabéns, Dr Glauco Pereira. Então minhas informações procedem, sobre essa "farsa", montada pelos "desesperados Ptralhas"? O Senhor demonstra ser bem "informado e atualizado". continuar lendo