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19 de Novembro de 2018

Mandado VERBAL expedido pelo TRE-RJ censura manifestação antifascista de alunos de direito da Universidade Federal Fluminense

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 26 dias

Estamos presenciando um Estado desnorteado e sem noção do que representa o razoável, intolerantes estamos à manifestações democráticas mesmo que de cunho literalmente pacífico e politicamente correto. Dominados por extremos hostis mostramos-nos nitidamente a cada instante mais perdidos e "desfundamentados".

Fomos surpreendidos nesta terça-feira na Universidade Federal Fluminense, no prédio dedicado às ciências do direito, por um mandado judicial VERBAL executado por fiscais do TRE-RJ, que entendemos de menor discernimento e absolutamente incongruente com o direito fundamental de liberdade de expressão e com os princípios democrático e republicano, justamente emanado de um juízo que em tese teria por fulcro maior a tutela principiológica e fundamental dos valores constitucionais.

Em uma manifestação de expressão natural, em harmonia com o Estado Democrático de Direito, os alunos de direito da mencionada universidade fluminense haviam hasteado uma bandeira na entrada do Prédio com os dizeres: "Direito UFF Antifascista" retratando o pensamento dos alunos no sentido da manutenção e aprimoramento das bases democráticas no país.

O fundamento de tal medida extrema de poda da liberdade de expressão e manifestação de pensamento seria a existência de "propaganda eleitoral negativa" em prédio público.

Questionaríamos onde estaria a propaganda negativa em uma manifestação pacífica antifascista? A manifestação pacífica representava uma afronta e a decisão judicial um desagravo à qualquer dos candidatos ao pleito eleitoral? Algum dos candidatos defende a implantação de ideologia fascista em seu programa de governo?

Perguntamos se os dizeres "UFF antifascista" fosse além e se fizesse expor: "UFF antifascista e anticomunista", se a decisão de censura jurisdicional seria equivalente... Ou mesmo: "UFF contra a ditadura" ou antitotalitarismo... Quantas não foram as bandeiras penduradas em prédios públicos em apoio a democracia e que não receberam censura jurisdicional.

Será que a autoridade que emanou a decisão mandamental entende que algum dos candidatos representa a ideologia fascista, e por isso representaria uma propaganda indevida ao candidato adversário?

Queremos crer que nenhuma das duas candidaturas representem ideologias totalitárias, nem de extrema direita - fascismo; nem de estrema esquerda - comunismo. Queremos crer que ambos estão inseridos em um Estado Democrático de Direito nos lindes constitucionais de 1988, e que nenhuma das plataformas abraçam sistemas absolutistas e golpistas. Vale revelar, que apesar de ideologia autoritária, o comunismo é termo aceito pela legislação nacional, exemplo disso é a existência de partidos como o PCdoB (Partido Comunista do Brasil).

Lembramos configurar golpe não amparado pela Constituição de 1988, fraude eleitoral, eleger-se com uma plataforma democrática e durante o exercício do mandato governar em regime ditatorial, nunca é demais lembrar.

Respeito máximo à decisão prolatada, ainda que severas críticas reverberemos, data máxima vênia.

Para que sejamos ainda mais claros, não há vedação ao sujeito que se declara nazista, fascista ou qualquer outra teoria totalitária, o que se veda com fundamento constitucional de um Estado Democrático de Direito, inclusive por lei infraconstitucionais é a sua apologia. Melhor: A liberdade de pensar é, portanto, totalmente livre, cabendo a cada pessoa controlar aquilo que pretende exteriorizar, ou seja, no momento em que o pensamento deixa de ser um sentimento interno de cada um e passa a ser expresso na forma escrita ou falada, ou qualquer outra maneira de expressão, o direito passa a impor limites legais. Em outras palavras, a manifestação do pensamento é passível de exame pela justiça “com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores. Tem o magistrado o dever de restringir ao mínimo esta liberdade quando de fato causar dano maior que o seu potencial benfeitor. A democracia irá sugerir sempre inexistência ou o menor grau de censura possível.

Art. 5.º, IV da CRFB – É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

A Lei 7.716/89 prevê no seu artigo 20:

"Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena - Reclusão de um a três anos e multa.

No parágrafo 1º do artigo 20, há previsto o referido" Crime de Divulgação do Nazismo ":

"§ 1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".

O racismo é crime inafiançável nos termos do artigo n. 20, parágrafos 1 e 2, da Lei n. 7716 de 5 de janeiro de 1989 (redação destes parágrafos atualizada pela lei n. 9459 de 15 de maio de 1997). Contudo, o acesso a informação sobre o nazismo não pode ser proibido.

A suástica somente é proibida quando for utilizada num contexto de apologia a doutrina nazista. Não procedem as alegações muito comuns de que é permitido a divulgação do nazismo sem a suástica: o crime existe. No caso do fascismo há uma lacuna legislativa por prever a lei 7716/89 apenas a ideologia nazista, o fascismo seria uma ideologia mais ampla contrária ao marxismo, liberalismo e neoliberalismo. Inobstante entendemos que a apologia a fascismo quando se pratica discriminação de raças ou cor, por exemplo, configurado estará o crime de racismo a partir de uma ideologia fascista. De lege ferenda entendemos, que o fascismo em sua vertente mais abundante pelo mundo muito se assemelha ao nazismo, por isso até o termo nazifascismo, e a sua apologia deveria da mesma forma que o nazismo configurar crime.

Nesse contexto, manifestações contrárias às ideologias totalitária, se ordeiras e pacíficas são permitidas por estarem acordantes com a Constituição de 1988, com o Estado Democrático de Direito. A liberdade é a regra e os limites ou restrições serão excepcionais.

Finalizamos propondo o que seria uma solução mais democrática e acordante com o espírito constitucional de tolerância e respeito às diferenças. Por que ao invés de mandar retirar os dizeres contrários ao fascismos os alunos da UFF não penduram uma outra bandeira democrática" UFF anticomunista " além da que lá estava. Assim passariam uma bela mensagem de uma UFF democrática. Utilizemos o espaço público com tolerância, como um espaço plural, de todos! E nenhum nicho se promove tão apropriado para um debate plural de ideias como é uma universidade pública, onde as vozes devem se somar ainda que divergentes, jamais se censurar se nos termos de um Estado Democrático de Direito. É justamente nas divergências, na liberdade em se lidar com as diferenças que se caminha democraticamente de maneira plural para evolução social.

A decisão jurisdicional emanada, ainda que conte com o meu inteiro respeito, nos passa o sentimento de um autoritarismo antidemocrático de censura da palavra, de seletividade do que pode ou não ser debatido, exposto. Decisões desse talante nos remete a ditadura, embora tenhamos convicção que não foi esta a intensão do nobre magistrado emanador.

32 Comentários

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Será que não estamos elastecendo demais a interpretação do art 207 da CF/88, a partir do momento em que movimentos estudantis, também abarcados sob a bandeira da autonomia universitária, passam a defender ou acusar este ou aquele movimento político, fazendo proselitismo político a favor ou contra candidaturas em geral?

As universidades públicas tem a autonomia como característica principal, o que as fazem um local aonde, pretensamente, direita ou esquerda deveriam conviver da melhor forma possível, sendo um exercício de tolerância e respeito diário que ultrapassaria os muros da instituição.

Mas, o que temos visto na verdade, é um desrespeito total ao pensamento divergente. Basta pensar diferente para ser tachado de fascista, quando a aplicabilidade de tal palavra a quem simplesmente pensa diferente de mim teria nas universidades, por exemplo, um dos locais aonde mais deveria ser defendido tal fato, qual seja, o de pensar diferente.

Infelizmente, quem sabe, é impossível falar de tal assunto sem tangenciar a política. O que hoje vemos, com acusações de fascismo para todo aquele que diverge do que penso, é que justamente o respeito a alteridade do poder vem sendo colocada a baixo justamente por aqueles que, como prova maior da alteridade política, foram eleitos e governaram por um período de tempo considerável, sem serem acusados do mesmo quando tentavam a todo custo impor a quem pensa e pensava diferente a sua forma de governar, de fazer política, de conquistar maiorias, fatos estes que levaram, ao final, ao afastamento de uma Presidente eleita democraticamente.

Precisamos, urgentemente, voltar a aprender a conviver, a aceitar, a respeitar o diferente. Afinal, fazemos parte de uma só nação, não somos facções que se toleram sobre a mesma bandeira.

Quem dividiu, talvez, propositadamente, uma nação, para comandar a todos, hoje se encontra preso. Vale a reflexão sobre tal fato. continuar lendo

Excelente comentário. continuar lendo

Amigo Glauco, preciso! Parabéns... :) continuar lendo

Creio que foi muito bem colocado o seu comentário continuar lendo

Glauco, infelizmente o JusBrasil não deu publicidade ao artigo, não deve ter entendido como relevante... Hoje as ações de estenderam para outras universidades públicas do país deixando alunos, professores, reitores e todos que trabalham com educação a prezam o debate democrático boquiabertos...

Grande abraço! continuar lendo

"Os fascistas do futuro chamarão a si mesmos de antifascistas", parece que Winston Churchill tinha uma bola de Cristal para prever o futuro. continuar lendo

O pluralismo político é pedra fundamental da República Federativa do Brasil. Isso significa que prédios públicos não podem ser utilizados de modo a favorecer pensamentos políticos específicos. Ainda que se pregue o "antifascismo", sabe-se que a maioria desses indivíduos tem pouca noção do que realmente é um regime fascista, implementado apenas de maneira semelhante na era Vargas. A briga contra o "fascismo" é mero espantalho para brigar contra quem pensa de forma diferente ("tudo que vai contra o que eu penso é fascismo").
Uma universidade é custeada pelos cofres públicos e sua finalidade especial deve ser preservada: o ensino! Os alunos têm o direito de se manifestar, mas não é esse o local adequado. Logo, não há qualquer tipo de cerceamento de direito. Pelo contrário: há, na verdade, uma tentativa de imposição de pensamento único e hegemônico ao se hastear uma bandeira no referido local, o que certamente cala quem pensa diferentemente. continuar lendo

Nobre Hyago, como vai? :)

Vamos lá, rapidamente... O que é público é de todos, é plural, não cabe discriminações. Uma manifestação contrária ao totalitarismo, seja ele nazista ou fascista não discrimina, o que discrimina é a pregação contra negros, homossexuais, mulheres, índios... Da mesma forma que entendemos caber uma faixa antifascista, antinazista, entendemos caber uma faixa que luta pela igualdade de gêneros, raças (...) ou uma faixa em favor da democracia, tudo isso nos termos de um Estado Democrático de Direito Constitucional.
Apologia ao fascismo, ao nazismo é crime, por isso manifestações dessa espécie não são permitidas nem pela Constituição de 1988 nem por lei infraconstitucional.
O uso de prédios públicos para manifestações pacíficas e de acordo com o Estado Democrático de Direito sempre foi uma prática aceita pela jurisprudência, quando voltamos a lembrar que o que é público é de todos.

Grande abraço! continuar lendo

Caro Leonardo, em 2010 José Serra foi chamado de fascista; Sérgio Moro e Aécio o foram em 2014. Por isso, digo e repito: a "briga" contra o fascismo é apenas uma luta contra o diferente. É um espantalho, mero rótulo para pintar o "adversário" como inimigo e o pluralismo não aceita isso.
No mais, reitero: Universidades são bens públicos de uso especial, vinculadas à atividade docente. Deixemos as manifestações políticas para espaços privados ou para locais públicos de uso comum. continuar lendo

Prezado Hiago,

"Universidades são bens públicos de uso especial, vinculadas à atividade docente. Deixemos as manifestações políticas para espaços privados ou para locais públicos de uso comum."

A livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão em universidades é exatamente a função precípua de uma universidade. Atividade docente sem manifestações de ideias e pensamentos de todos os atores é ditatorial, é impositiva, antidemocrática. Universidades são locais de pluralidades, de trocas, não apenas de professores que falam e alunos que ouvem. O direito de se manifestar de forma pacífica e ordeira é fundamental e deve ser plural, sendo certo que medidas restritivas revelam-se absolutamente excepcionais e devem ser fundamentadas com um valor que no caso concreto se perceba mais caro. Não nos esqueçamos que as universidades possuem autonomia garantida constitucionalmente. continuar lendo

Prezado Dr. Leonardo Sarmento, boa noite.

Com base nos argumentos apresentados pelo nobre, me questiono se ele também abarcaria o hasteamento de bandeira que enaltece o grupo político sobre o qual é público e notório que o pretenso movimento antifascista da UFF vem se posicionando contra (incluindo com a divulgação de evento político nas dependências da UFF - com a presença de membros do PSOL - que fora embargada pela justiça em sua véspera).

abraço. continuar lendo

Olá Glauce!
Prazer... :)

Entendemos que quaisquer debates políticos que não se refiram a apologias que a Constituição veda são válidos. A liberdade de manifestação de pensamentos, ainda mais em ambientes públicos de ideias como são as universidades, devem não apenas ser permitidos como estimulados, claro, nos limites de uma ordem democrática pacífica. continuar lendo

Por onde começar? A Ação Antifascista foi uma organização terrorista criada na Alemanha de Weimar. Era o braço armado do Partido Comunista Alemão. Não deve-se deixar enganar sobre sua natureza, como muitos incautos fazem. Grande parte da ascensão do Nazismo se deveu a essa organização, hostil à civilização humana, revolucionária e iconoclasta na medida do possível. Disputavam o mesmo público (o operariado sindicalizado), mas os nazistas não eram iconoclastas - nem o operariado urbano.

O desfecho do embate interno, que se espalhou para o resto do mundo da forma mais hedionda possível, é conhecido. Mas possibilitou o ressurgimento da ANTIFA sem o merecido estigma. continuar lendo

Este é o contexto. Aos fatos. A UFF apareceu com a bandeira desta organização. Alguém pode objetar: "não é mais terrorista". Certo. D'accord. Mas é uma organização política com um posicionamento ideológico declarado. Com voto declarado. Não há nada de absurdo aí.

Engana-se o articulista quando diz que "retrata o pensamento dos alunos". Retrata apoio a uma organização política.

Qualquer um tem o direito de acreditar no que quiser. De se filiar ao partido, organização e crença de sua preferência, e de expressar isso como queira. Qualquer um pode ser nazista, comunista, sionista, maoísta, como preferir ou não. Assim funciona uma sociedade civilizada.

Mas quando se trata de usar bens públicos para fazer alarde para essa preferência, aí temos um choque frontal. Pois o que é público é de todos e pago por todos. Não é exercício de liberdade de expressão, mas uso impróprio de espaço público.

Engana-se o MPF quando diz que é uma propaganda negativa.
É propaganda positiva, pois a organização tem um posicionamento declarado.
E é organização política, e não uma mera posição. continuar lendo

Nobre Eduardo, bela exposição, mas discordamos. Como o nobre bem colocou todos tem direito de ser fascista, nazista, comunista, sionista, maoísta (...), mas a nossa constituição democrática não permite apologias ao Nazismo, fascismo (...). Ao contrário, quando há uma manifestação contrária às teorias de ideologia totalitárias nossa Constituição de 1988 abraça, por representar proposições que em tese defendem o Estado Democrático de Direito. Assim uma coisa é ter no seu íntimo uma ideologia extremista-totalitária que defende todas as torturas de um Estado de exceção antidemocrático, outra coisa seria manifestar-se nesse sentido, fazer apologias totalitárias. A liberdade de expressão é um direito fundamental até o momento que deixa de estar inserida pelos ditames de um Estado Democrático de Direito. Liberdade de pensamento não se confunde com a manifestação desse liberdade, que deve estar de acordo com o nosso Diploma-Mor. continuar lendo

Leonardo, nunca vi qualquer tipo de menção ao fascismo na legislação brasileira, como também não vi algo contrário ao comunismo (tanto é assim, que temos partidos que se autoproclamam comunistas); embora pense, pessoalmente, que ambos os regimes tenham veias altamente totalitárias e deveriam ser banidos do pensamento de qualquer um, creio que isso deve ser uma escolha pessoal e não do Estado. Afinal, quem pode o mais também pode o menos. continuar lendo

Caro Leonardo, o meu ponto não é que a manifestação tenha sido "anti-fascista". E sim que a manifestação se deu em apoio a uma organização política, denominada Ação Antifascista. Permita-me exemplificar.

Na Faculdade de Direito do Recife, onde estudei e vez por outra visito, há um imenso banner, do teto ao pátio, escrito "Marielle Vive". O banner é uma manifestação legítima, de livre pensamento, de membros da faculdade. Agora, por hipótese, considere que ao invés deste banner houvesse um do PSOL. É legítimo fazer esse tipo de apoio, no espaço de uma universidade pública? Outro exemplo: se fosse um banner do MST?

Que cada um manifeste suas idéias como bem entender. Mas isso é diferente de fazer propaganda político-partidária. É diferente de apoiar grupos de pressão utilizando o espaço público. A bandeira é campanha política, pelo simples fato que a ANTIFA é um grupo político.

Por fim, vez que mencionou a vedação a "apologias totalitárias" (que não considero coerente com a Constituição), urge mencionar que a Ação Antifascista tem uma bandeira francamente totalitária. Não seria diferente, nesse aspecto, pendurar um banner da Ação Integralista no mesmo espaço. continuar lendo