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19 de Novembro de 2018

Indicação técnico-juridica de Moro para Ministro da Justiça é menos política e mais democrática

Aceitação de Moro pode comprometer atos anteriores da Lava Jato?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 18 dias

Ministério da Justiça é a entidade governamental que tem a função de gerir os assuntos nacionais pertinentes ao Poder Judiciário, polícias, manutenção e defesa dos Direitos Humanos, e outros temas institucionais pertinentes ao Direito, no que diz respeito ao papel do Executivo junto a entidades (públicas ou privadas) e ao cidadão. É um cargo subordinado à Presidência da República. Faz a defesa da ordem jurídica e dos direitos políticos e constitucionais. Isso quer dizer que o Ministério cuida da proteção da lei com o objetivo de garantir a segurança pública e a justiça do país.

O chefe do Ministério da Justiça é o ministro da justiça, que deve ser uma referência do mundo jurídico com notório saber jurídico e probidade (requisitos implícitos em razão do cargo).

São exemplos que preencheram em tese os requisitos: Alexandre Moraes, Miguel Reale Júnior, Nelson Jobim, Alfredo Buzaid.

Quando se nomeia nestes termos, pelo notório saber jurídico e reputação ilibada (mesmos requisitos para nomeação de um Ministro do STF) passa-se o recado que se pretende uma gestão ministerial essencialmente técnico-jurídica, minimamente político-ideológica.

Hoje não haveria nome com melhor referência no Poder Judiciário que o juiz federal Sérgio Moro, que além do requisitos mencionados ainda agrega um requisito implícito suplementar essencialmente democrático, o apoio popular, que o legitima.

Ao contrário, quando se nomeiam nomes que não se percebe notável saber jurídico, mas político, e/ou não possui uma reputação ilibada, a mensagem que se passa é que se está a priorizar a política, o toma lá dá cá, assim nomes como Renan Calheiros, entre outros. Fiquemos entre outros pois não pretendemos polemizar.

Termos em que não existe falar que Moro assumirá o cargo para fazer política, pois a função de Ministro da Justiça deve ser, como referido, essencialmente técnico-jurídica, apenas por desvio político-ideológica, como aliás acabamos percebendo (nossas percepções) com José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio, Tarso Genro (...).

Começamos a finalizar parabenizando a escolha do Presidente eleito pela mensagem que passa a Nação de que pretende um Governo mais técnico-eficiente e menos político-ideológico, que não impende traficar influências e sim promover uma gestão legalista, nos termos constitucionais. Essa é a mensagem, mas é na prática que percepções ganham concretude e se tornam fatos.

Importante assentar que não há qualquer vedação para nomeação de um magistrado ao Poder Executivo. Qualquer insinuação contrária basear-se-á em elucubrações de caráter puramente subjetivas, algumas político-partidárias outras invencionistas. Nem se exige de cumprimento de quarentena, vale dizer, não pertence nas hipóteses legais. Vale lembrar que em todos "os Poderes" (Executivo, Legislativo e Judiciário) se pratica política. O Estado é político, o que difere é a forma que a política é praticada.

Finalizamos de forma simples desconstruindo argumentos partidários ou sem fundamentos de que ao aceitar o convite Moro teria comprometido a Operação Lava-Jato. Assim art. 145 do CPC:

Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

O juiz Moro não foi e nem é amigo íntimo do Presidente eleito ou qualquer pessoa íntima dele. Diferente de casos como o nobre Ministro Lewandowski que todos sabíamos das ligações íntimas com Lula e família, que nem por isso declarou-se suspeito para qualquer julgamento que participou; ou mesmo o não menos nobre Ministro Dias Tóffoli, que trabalhou como advogado do PT antes de ser indicado como Ministro do STF. O país precisa de servidores que abdiquem do fisiologismo para intentar seus munus publicum com eficiência e dentro dos parâmetros constitucionais de moralidade.

Moro agiu sempre dentro dos limites da legalidade e não há qualquer fundamento baseado em fatos concretos, que não em suposições de interessados, que macule sua conduta que demonstrou-se sempre hígida e justa. O convite só foi realizado após as eleições de modo formal, não havendo falar do inciso IV. Sondagem anterior se houve não há como evitar e jamais seria causa suficiente para se anular qualquer ato de seu juízo.

A anulação de qualquer ato de Moro na Lava Jato, com maior razão representaria a anulação de todas as votações realizadas no STF em que tóffoli e/ou Lewandowski tenha participado. Estas, vale dizer, claramente suspeitas. Nunca é demais lembrar que as indicações ao STF devem cumprir requisitos que estão explícitos da constituição, notório saber jurídico e reputação ilibada, já a nomeação de um Ministro de Estado a Constituição permite que obedeça exclusivamente a critérios políticos, embora entendamos que implicitamente os mesmos requisitos deveriam ser respeitados (notório saber quanto a área do ministério que ocupará e reputação ilibada).

Diz o artigo 87 da CF de 1988 que “os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”. Nos termos do inciso I do artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

90 Comentários

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Vou procurar ser bem objetivo.
SE Moro divulgou dados sobre a delação de Paloci e com isso prejudicou de alguma forma o PT, eu achei ótimo.
Mesmo porque não foi uma notícia falsa, do tipo que o TRE diz combater, mas deixou acontecer livremente.
Isso para mim não indica qualquer partidarismo de Moro visando cargos políticos, porque sobra méritos a ele para ser indicado por qualquer governo comprometido com a moralização da política no país.
Esse atitude (esperada) de Bolsonaro, apenas dignifica a enxurrada de votos que recebeu. continuar lendo

Amigo José Roberto, o artigo agora está em seu inteiro teor, com o acréscimo que se fez necessário devido aos questionamentos surgidos na mídia...

Grande abraço! continuar lendo

Pena que no Brasil não tenha pelo menos prisão perpétua. continuar lendo

Ótimo entendimento! continuar lendo

Ontem, dia 05, Moro se utilizou das mesmas palavras que intilulamos o nosso artigo para discursar sobre a aceitação do cargo de Ministro da Justiça. Como trouxemos no presente, um cargo mais técnico que político. O restante do discurso se fez na mesma linha. 😊 continuar lendo

Pois é, e ainda falam de honestidade, de combate à corrupção, de caráter... Quanta hipocrisia! continuar lendo

Vivemos um momento político social muito critico, de um lado a decepção geral com os políticos eleitos passando por processos por desvio de conduta, algo que sempre existiu, mas que atualmente se mostrou de vultuosa e alarmante repercussão, com grandes escândalos, como o mensalão do PT. Isso aliado a grave crise financeira e institucional, leva o povo ao clamor de tentar mudar, trazer para o poder alguém que não tenha esses perfil político corrompido, acredito que esse seja umas das causas que levaram Jair Bolsonoro à vitória nas eleições, não só no cargo a presidente, mas também com governadores eleitos sem perfil de político de carreira, e principalmente a renovação no legislativo, trazendo como eleito a Senador seu filho, e outro filho como deputado federal mais votado na história de São Paulo. Com isso, a nomeação do novo Ministro da Justiça do Juiz Federal SÉRGIO MORO o Presidente Eleito cumpri uma de suas promessas de campanha, bem como, da ao povo brasileiro a esperança de que a luta contra a corrupção deve seguir com força total no novo governo. Por fim devemos lembrar também que tudo em nossas vidas depende da política, pois em momento algum, por mais repulsiva que seja a conduta de alguns políticos, podemos esquecer da dependência da política em todos os atos de nossas vidas. continuar lendo

Marcos, belas palavras. continuar lendo

Exato Marcos, como também explanamos, a política está em todos os atos públicos e em muitos privados.

Grande abraço e obrigado pela participação! continuar lendo

Pois é Dr Marcos Ubiracy, muito bem colocadas suas citações. Estava eu na ativa (EB e depois FP), durante o Regime Militar de 64, porém, não sou mais pela DEMOCRACIA, não a que os Lulistas pregam, mas sim uma democracia sadia e decente, sem corrupções, sem "conchavos" com países como Venezuela, Cuba, etc. Como o senhor mesmo citou "dependemos da política", democraticamente falando. continuar lendo

É uma pena velo sair da lava jato, mas outros juízes cumprirão bem o mesmo papel.
Sua especialização em lavagem de dinheiro, tendo como recurso o COAF, tornará a corrupção uma atividade perigosa para o criminoso. Até agora lavar dinheiro era brincadeira de criança e nossos representantes não estavam interessados em mudar isso.
Boa sorte Sérgio Moro. continuar lendo

Obrigado pela participação, Norberto! ;) continuar lendo

“Governo mais técnico-eficiente e menos político-ideológico“
É possível um governo não ser político-ideológico?
Penso que esta afirmação não me parece correta!
A meu ver todo governo tem um viés político ideológico! Seja de direita, esquerda, ditadura ou qualquer outra forma de governar! continuar lendo

Não só o Governo, nobre Altair, nos referimos ainda a indicação, escolha do Moro para o Ministério da Justiça (está expresso, literal) e fundamentamos nosso posicionamento. Trata-se de um magistrado sem relações privadas com atores políticos que está sendo convocado pelo Presidente eleito para o específico combate a corrupção e desvios que a política vem nos trazendo, e não para fazer o intercâmbio de favores com a classe política. Uma escolha democrática pois é feita com o apoio popular, o que fomenta o grau de legitimidade que nem é requisito para a ocupação do cargo. Quanto ao Governo segue explicação abaixo...

Saudações. continuar lendo

Obrigado pela explicação!

É que eu fiquei de certa forma confuso quando li este parágrafo!

“Começamos a finalizar parabenizando a escolha do Presidente eleito pela mensagem que passa a Nação de que pretende um Governo mais técnico-eficiente e menos político-ideológico, que não impende traficar influências e sim promover uma gestão legalista, nos termos constitucionais. Essa é a mensagem, mas é na prática que percepções ganham concretude e se tornam fatos.”

Mas agora compreendi, que se referia única e exclusivamente a nomeação do ministro da justiça!
Obrigado pela atenção dispensada! continuar lendo

Deve ser interpretado em conjunto com o título do artigo e seu inteiro teor articulado. Quando fez uma escolha de alguém desvinculado das relações políticas, sem trânsito no Executivo ou Legislativo manda o recado que pretende um governo mais técnico e sem fisiologismos... O texto deixou isso claro a todo instante. E ainda assim, na frase que destacou reiteramos sua literalidade. Um governo pode ser mais técnico e menos político (no sentido de um Governo tendente ao fisiologismo).

Obrigado pela participação e espero tenha esclarecido! :) continuar lendo

E ao que parece o juiz Moro não está se filiando ao PSL e a nenhum partido político. é mais uma prova que o papel dele no cargo é técnico. continuar lendo