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18 de Dezembro de 2018

Indulto de Natal de Temer é temerário?

Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Sarmento
há 20 dias

O indulto em sua versão coletiva merece saneamento inclusive em seus termos constitucionais.

O Indulto corresponde à um ato de favor exercido de maneira discricionária pelo Presidente da República, que promove a exclusão da punibilidade do sujeito condenado pelo cumprimento de infração penal. O indulto decorre de ato de favor, discricionário do Presidente, que não só pode deixar de concedê-lo a seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.

Importante lembrar a prevalência de que são justamente os atos discricionários que devem ser motivados, não os vinculados que já obedecem hipótese prevista em lei. No ato discricionário o administrador possui uma margem de liberdade de atuação e, como não se encontra na qualidade de detentor da coisa pública, mas de mero gestor dos anseios da coletividade, tem a obrigação de justificar à população como um todo, fazendo valer o princípio da publicidade sempre que houver qualquer margem de liberalidade para tomada de decisões. O Estado Democrático de Direito confere ao cidadão o direito de saber os fundamentos que justificam o ato tomado pelo administrador.

Temos o Indulto individual, conhecido também como graça, ou o Indulto coletivo. O Indulto individual pode ser total, alcançando as sanções impostas ao condenado, ou parcial, ocorrendo o instituto da comutação. Esta por sua vez na prática acarreta na redução ou na substituição da sanção aplicada.

O indulto de Temer nos chama atenção ao dar a "graça" em caráter coletivo para quem cumpriu apenas 1/5 do cumprimento da pena para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência a pessoa. Perguntamos: Matar na fila do SUS a partir da escassez de recursos que restaram desviados pela corrupção não é violência a pessoa? Prevê ainda o perdão da pena de multa, perdoar quem se apropriou de dinheiro público, justamente da reprimenda pecuniária? Há indubitável desvio de finalidade no indulto em pauta, mas que precisaria ser desta forma percebido pela maioria do STF, o que não cremos como Tribunal político e muitas vezes politiqueiro que é. Um ato administrativo desproporcional e despido de razoabilidade que precisaria de um Judiciário ativo funcionando na linha delicada, mas necessária dos freios e contrapesos para a mantença da higidez constitucional que a Constituição pretendeu entregar ao ato de indulto quando o elencou no art. 84, VII.

O decreto temerário de temer ampliou as possibilidades do indulto sem dar um limite de pena que o indulto poderá alcançar, não mais podendo indultar apenas crimes considerados menores (com penas menores até 4 anos por exemplo, ou mesmo até 8 anos, o que já achamos exagerado), mas indultar crimes com penas também maiores de 8 anos, limite mínimo para execução da pena em regime fechado, abarcando assim os apenados por crimes do colarinho branco que parece procurou abarcar. Eis indício de desvio de finalidade, de casuísmo.

Para Ferrajoli o princípio da proporcionalidade, - poena debet commensurari delicto –, emana dos princípios de legalidade e de retributividade. Segundo Ferrajoli há a exigência de que a pena seja proporcional à gravidade do delito. O indulto quebra esse princípio e deveria ser contemplado por exceção em caráter humanitário, jamais por desvio de finalidade para que o Estado deixe de punir proporcionalmente escroques do erário público.

Segundo a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

Sobre o assunto, a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 2006) em seu art. 44, caput, foi expresso em afirmar que o crime de tráfico de droga (art. 33, caput e § 1º), bem como os crimes previstos nos arts. 34 a 37 da mesma lei ‘’ são insuscetíveis de graça, indulto e anistia.

Discute-se na doutrina acerca da constitucionalidade da vedação do indulto em crimes hediondos, uma vez que o constituinte originário não inseriu o indulto no rol de vedações. Seja como for, é costume nos decretos de indulto restringir a sua concessão para os crimes não hediondos.

Por ser ato discricionário do Presidente da República deve apenas fazer o controle formal e não de mérito das escolhas do Presidente, respeitadas as expressas restrições acima.

Como se viu lamentavelmente não está estre as restrições o indulto em favor de presos que praticaram atos de corrupção em sentido amplo. Não poderia o Judiciário usurpar a competência do Executivo e Legislar criando restrições que a ordem vigente não previu.

Assim o controle do Judiciário encontra limitação na discricionariedade do Executivo no que atine o instituto do indulto nas escolhas presidenciais consideradas de mérito.

O decreto do presidente Temer é sim temerário em se levando em conta o momento que vive o país. Claramente em afronta aos reclamos democráticos e republicanos, mas o STF em sua maioria não dará força para tais princípios e priorizará o princípio da Separação dos Poderes, lamentavelmente.

Entendemos inobstante que há desvio de finalidade deste decreto, que pela teoria do Motivos Determinantes daria azo para controle do Judiciário neste atinente, porém apostamos que o STF também não levará o claríssimo desvio de finalidade objetivo e subjetivo existentes.

O melhor seria impedir o indulto de agraciar os crime de corrupção e contra a Administração Pública na própria ordem constitucional, pois enquanto as referidas restrições não se demarcarem os desvios de finalidade que a política propicia, esta sistematicamente vencerá princípios como os da Moralidade, Probidade, Democrático e Republicano.

Conforme sempre assentamos, o Estado Político possui maior campo de atuação que o Estado Democrático de Direito, tem capacidade mais ampliada para cativar almas mesquinhas e corporativas não se encabulando dos artifícios e meios mais ardis quando se julgar necessários.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Neste momento acreditamos que o STF optará pelo não ativismo judicial em respeito ao princípio da Separação dos Poderes, embora entendamos que pelo mecanismo de freios e contrapesos irracionalidades antidemocráticas e antirrepublicanas deveriam ser controladas sim pelo Judiciário se interpretado indícios de desvios de finalidade como claramente percebemos ao beneficiar boa parcelas dos presos de colarinho branco da operação Lava Jato.

E não me venham falar de caráter humanitário ou do excesso de encarceramentos deste indulto, data máxima vênia. Os encarceramentos por crimes cometidos ligados a atos de corrupção representam 0,25 dos presos do sistema carcerário, e o caráter humanitário de livrar da maior parcela do cumprimento da pena os traidores da sociedade que deveriam nos representar com a mais absoluta probidade para que estore champanhes com o dinheiro público é sim desumano com os que morrem na fila do SUS.

Finalizamos asseverando que a Constituição de 1988 precisa de emendas que confiram maior efetividade aos princípios que ela tutela, pois entendemos que princípios como o da Moralidade, Democrático e Republicano que nos deveriam ser tão caros, restam barateados quando entram em confronto com os interesses da política em sua versão mais putrefata, que faticamente e para o nosso lamento estão presentes em todo o Estado.

17 Comentários

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Caro Mestre,

Partilho do seu ceticismo. Já não me surpreendo mais com os feitos e desmandos dos integrantes do pt e asseclas associados.

A petista presidentA, foi destituída pelo seu substituto imediato com base na "incompetência máxima", porém, creio que o atual presidente de plantão está legislando como era antes, como sempre desde a era petista, continuando assim o legado; é a mesma caneta, e claro, assinando da mesma maneira e com o mesmo perfil.

Quem sabe agora com a vinda do Messias as coisas vão melhorar; há muito tempo deu certo, espero que o milagre se repita.

Precisamos ter fé que as coisas vão melhorar, mas com certeza, não há temos com os políticos que ora estão no poder, muitos foram reeleitos e continuarão imbatíveis e dissímeis da nossa realidade e das nossas necessidades, e ainda com o "sacramento" das atuais togas atuantes.

O que me dá um pouco de alento é a tomada de posição do exército em fazer parte do governo e não ficar ao largo, não como "poder ditadura", mas sim de hierarquia e respeito.

A partir da Constituição de 1.988 a política virou coisa de doido, sem limites, sem regras republicanas, distorção das leis, sem condescendência para com o povo; o palácio máximo, poderia no imaginário, ser dito como "covil de lobos/raposas".

Creio em minhas poucas letras que se estivesse vigendo a Constituição de 1.967 (a sexta em 64 anos) nosso país estaria melhor.

Abraços. continuar lendo

É uma discussão difícil, amigo Ricardo, mas respeito sua indignação. Mas vou repetir oque venho dizendo, o maior problema da nossa Constituição são seus intérpretes. Por ser aberta prestigia uma gama interpretativa que pode ir do céu ao inferno muitas vezes dentro da mesma norma à depender da interpretação que receba. O problema são as interpretações fundamentadas pelo dirigismo político-corporativo-partidário de boa parte dos ministros.

Grande abraço. continuar lendo

Residia em São Pedro,sp, onde há uma região com chácaras de veraneio, no alto de uma serra, proximidades de uma estrada que liga a Itirapina, onde há um presídio. Todo ano é sempre a mesma coisa; sai o indulto e, os indultados de Itirapina, dão uma "passadinha" nas chácaras, fazem uma "limpeza" e vão pra suas casas numa boa, ficando o "prejú" com os proprietários. Isso quando não assaltos a mão armada. Fui do "ramo" (segurança pública) e, sei muito bem o que são esses tais indultos. continuar lendo

O indulto foi abolido na maior parte dos Estados desenvolvidos, aqui passa a servir como forma de tutelar o Poder, desvio de finalidade ao que nos parece. continuar lendo

Tentando ir alem da discussão a respeito do referido indulto, já que é fato notório que as principais características do referido decreto é estar direcionado a público certo e determinado, utilizando para tal o poder discricionário, neste caso em especial, "dirigida" a público certo e determinado que cometeu crimes, descobertos pelas principais operações de investigação em que o papel da Polícia Federal e do Ministério Público Federal se mostraram essenciais.

As consequências do decreto questionado no STF, caso o tribunal entenda pela sua constitucionalidade, é que a fixação de um "teto" de cumprimento de pena tão baixo para que condenados possam ser "premiados" pelo indulto, qual seja, apenas 20% da pena a ser cumprida, é que muitos que hoje ainda respondem a processos por crimes irão pensam muito antes de aceitar ofertas de colaboração premiada, haja vista que o tempo que porventura passaram presos, caso sejam condenados, irá ser "tolerável" diante da perspectiva de medidas parecidas.

Além disso, há de se ressaltar a falta de um limite máximo para a aplicação do indulto. Significa que muitas sentenças de 30, 40, 50 anos poderão, levando-se em consideração este novo parâmetro para concessão de benefícios, perderam completamente o seu efeito inibitório para aqueles que ainda insistem no prosseguimento das mesmas condutas.

Outro ponto a se ressaltar, e este foi citado pelo Min. Gilmar Mendes, durante o voto do Min. Alexandre de Moraes, é a utilização do indulto como uma espécie de política criminal visando o esvaziamento do caótico sistema prisional, e que por este aspecto, o referido indulto, na realidade, deveria ser prestigiado, haja vista a possibilidade de "esvaziamento" de nosso sistema penitenciário... È de chorar!

Enfim, fica ao final o questionamento e o resultado, até o presente momento e antes do final do julgamento pelo STF, uma lição: a utilização do poder discricionário de forma "dirigida" pode fazer um estrago ainda maior ao trabalho tão bem feito pelo MPF e pela DPF do que aqueles realizados durante tanto tempo, e que somente um trabalho hercúleo destas instituições foi capaz de cessar.

Esperemos que o STF, última instância do judiciário, e, portanto, última a poder errar, não cometa um erro maior e, pior, sem possibilidade alguma de ser consertado pelos meios legais. continuar lendo

Amigo Glauco, é como compreendemos...
O resultado final de "vitória do Decreto" já tínhamos prévio conhecimento por conhecer o posicionamento dos nobres ministros. Acreditamos que o resultado final ficará em 7x4 em uma questão que o Judiciário corporativamente optou pela contenção judicial e abdicou de zelar pelos princípios constitucionais. continuar lendo

É evidente que o indulto concedido pelo decreto de indulto do presidente Michel Temer é absolutamente casuístico. Como bem observa o professor Leonardo Sarmento, tem por objetivo a alforria dos presos de colarinho branco da Operação Lava Jato.

Por outro lado, parece claro que o ministro Alexandre de Moraes iria votar, como efetivamente votou, a favor do Decreto na sua atual estrutura, porque, afinal, foi indicado por Temer para o STF.

De toda sorte, quem estuda um pouco de Direito Constitucional sabe que nenhuma Carta Política é autofágica a ponto de conspirar contra a integridade nacional corroída pela corrupção. Parece, enfim, que alguns ministros de nossa Corte Maior se esquecem de que a moralidade é um princípio básico na Administração Pública previsto no artigo 37 de nossa Constituição e que, no apagar das luzes dessa legislatura, composta em boa parte por políticos “caras-de-pau”, precisa, como nunca, ser bem mais prestigiado. continuar lendo

Como disse ao amigo Fernando, o problema maior da nossa Constituição é humano, de quem interpreta suas normas abertas sem prestigiar os princípios que insculpiu de forma efetiva, mas em preferência clara ao sentido de proteção corporativa dos membros de poder. continuar lendo